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missão de Misericordias, eu declaro que é cousa de que não entendo nada, absolutamente nada; não entendo, não sei de misericordia, senão quando dou alguma esmola, quando tenho com que a dar; não tenho pois os conhecimentos proprios e sufficientes para tractar destes objectos pertencentes ás Misericordias; portanto eu pedia a V. Exa., vista a humildade em que confesso a minha insufficiencia, consultasse a Camara sobre se me dispensa de pertencer a essa Commissão.

O Sr. Presidente: - Se o illustre Deputado reparasse bem, veria que não foi eleito pela Camara para a Commissão de Misericordias, foi sim nomeado pela Mesa, depois approvado pela Camara, para a Commissão de Penitenciarias, Commissão importante, (apoiados) umas das mais importantes que deve chamar a attenção desta Camara (apoiados, apoiados) e que pelos Cavalheiros escolhidos para essa Commissão mostrou a Mesa dar toda a importancia a essa Commissão (apoiados). A Mesa satissendo ao que lhe foi encarregado pela Camara, ou nomeando o illustre Deputado e outros, teve em vista não deixar fora das Commissões nenhum dos Srs. Deputados que não tinham sido eleitos para fazer parte d'alguma Commissão; porque a Mesa entendeu, que deviam distribuir-se por todos os Deputados os trabalhos da mesma Camara (apoiados). Se alguns se não consideraram nessas Commissões, foi porque foram pedidos pelo Governo para exercerem funcções fora da Camara, e 3 não foram nomeados por constar á Mesa, que não vinham occupar os seus logares na presente Sessão; todos os mais foram contemplados (apoiados).

Agora vai passar-se á outra parte da Ordem do Dia, que é a continuação da discussão sobre as Propostas do Sr. Deputado Assis de Carvalho. (Vozes: - Não póde ser, o Ministro tem de se retirar).

O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu estou ás ordens da Camara, se a Camara quer que continue a discussão. (Vozes: - Nada, nada).

O Sr. Presidente: - Se V. Exa. está habilitado e se quer entrar já na discussão, discutem-se as Propostas; no caso contrario, suspende-se a discussão. (apoiados). (Vozes: - É melhor).

O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu não tenho a menor duvida em entrar já na discussão, mas declaro á Camara, que estou inscripto na outra Casa do Parlamento para fallar sobre o objecto que alli se discute; eu dei ordem ao meu correio, para que logo que a discussão lá comece me dê disso conhecimento... Agora neste instante recebo aviso de que começou alli a discussão, portanto tenho de me retirar.

O Sr. Presidente: - A discussão destas Propostas ainda que tenha demora de mais alguns dias, não se prejudica, e o serviço publico não soffre por isso prejuizo (apoiados). A discussão d'outro objecto gravissimo chama o Sr. Ministro da Fazenda á outra Casa do Parlamento; as Propostas pois ficam para a primeira Sessão em que S. Exa. possa assistir á discussão dellas (apoiados). Não havendo outros objectos a tractar na Sessão de hoje, a Camara vai trabalhar em Commissões, continuando a mesma Ordem do Dia. Está levantada a Sessão. - Eram quasi duas horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 16. Sessão em 19 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 51 Srs. Deputados.

Abertura - Á uma hora da tarde.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA .

OFFICIO. - Do Sr. Deputado Silva Vieira, participando que por incommodo de saude não póde comparecer na Sessão de hoje, e talvez em mais algumas. - Inteirada,

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, visto estar presente o Sr. Ministro da Fazenda, eu desejava, antes de entrarmos na grande discussão da Resposta ao Discurso do Throno, que S. Exa., no caso de já estar habilitado, respondesse á Interpellação que lhe annunciei ha dias. Pedia pois a V. Exa. consultasse a Camara para que esta Interpellação, no caso do Sr. Ministro estar habilitado, tivesse logar na primeira parte da Ordem do Dia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Fazenda ouviu o Requerimento do Sr. Deputado, e responderá se está habilitado para já satisfazer a elle, no caso de dispensa do Regimento.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Pelas informações que podem existir no Ministerio da Fazenda, responderei ao illustre Deputado, mas o que não sei é se estas informações o poderão satisfazer.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a dispensa do Regimento para poder já verificar a Interpellação que tinha annunciado. O Sr. Ministro declara que está habilitado para responder á vista dos esclarecimentos que tem na Secretaria, mas que não sabe se poderá satisfazer cabalmente aos desejos do Sr. Deputado. Nestes termos vou consultar a Camara se dispensa o Regimento para este fim.

Foi dispensado.

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Sr. Presidente, o Sr. Ministro acaba de declarar que não sabe se poderá responder cabalmente á Interpellação do Sr. Deputado; e o que se segue daqui, é que se S. Exa. não responder cabalmente, a Interpellação tem de se verificar n'outra occasião, e que tudo quanto se disser agora, é perdido. Ora, parece-me que no estado em que se acha a Camara, nós não podemos estar a desperdiçar muito tempo. Faço estas reflexões, e V. Exa. e a Camara farão o que entenderem; das parece-me que quando um Sr. Ministro declara que não está habilitado para responder cabalmente a uma pergunta, não deve esta ter logar.

O Sr. Presidente: - A Camara acabou de conceder que o Sr. Deputado fizesse a sua Interpellação: o Sr. Deputado interpellante, e o Sr. Ministro in-