148 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
e qual é emfim o plano dos melhoramentos adoptados, pelo mesmo ministerio, com relação aos dois distinctos, e a ordem por que têem de ser feitos. = Cazimiro Antonio Ribeiro da Silva.
7.° Peço que seja avisado o sr. ministro das obras publicas de que desejo, com urgencia, interpellar a s. exa. acerca dos motivos pelos quaes, tendo-se verificado a arrematação do lanço da estrada do Porto a Villa Pouca de Aguiar, comprehendido entre Carregado do Alvão e a Portella de Santa Eulalia, e tendo-se dado principio aos respectivos trabalhos de construcção do referido lanço, se mandaram suspender esses trabalhos, consentindo-se que os arrematantes levantassem os depositos que fizeram com garantia do cumprimento das condições do contrato, o que tem causado grandes prejuizos á viação da provincia de Traz os Montes, e com especialidade aos povos dos concelhos de Ribeira de Pena, Villa Pouca de Aguiar, Chaves e outros. = O deputado por Villa Real, Barão de Ribeira de Pena = Filippe José Vieira - Antonio José Antunes Guerreiro.
Foram remettidos ao governo.
Renovações de iniciativa
1.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 183, apresentado, na sessão da legislatura passada, pelos exa. srs. ministros das obras publicas e da marinha e ultramar, e que tem por fim conceder ao seminario de missões de Sernache do Bom Jardim o parque contíguo ao edifício do seminario. = O deputado, Jeronymo Pereira da Silva liai ma de Bastos.
2.ª Renovo a iniciativa do projecto n.º 16 - E , sobre registo predial, que apresentei em 17 de agosto de l869. O deputado, Antonio Augusto Ferreira de Mello.
Foram admittidas e enviadas th respectivas commissões.
O sr. Secretario (Holbeche): - Estão sobre a mesa as contas da junta administrativa, durante o intervallo da sessão ultima, as quaes vão ser remettidas á commissão administrativa.
O sr. Alves Carneiro: - Mando para a mesa um parecer da commissão de verificação de poderes, declarando vagos os logares de dois srs. deputados.
Peço a v. exa. que tenha a bondade de consultar a camara se dispensa o regimento para desde já entrar em discussão, visto que não offerecem duvida alguma.
Tambem mando para a mesa uma nota de interpellação (leu).
Aproveito a occasião para declarar a v. exa. que o projecto que tive a honra de apresentar n'esta casa acerca do registo das servidões dos prédios rusticos apparecem impresso com erros taes que tive de fazer varias rectificações mais essenciaes. Assim mesmo n´essas rectificações ainda appareceu um erro notavel. Tinha escripto no meu projecto = o registo onde se notassem todas as transformações jurídicas por que passa quotidianamente a propriedade = a palavra «passa» apparece substituída no projecto pela palavra «passe»; rectifiquei e appareceu substituída nas rectificações pela palavra apossa». Ora, isto não se comprehende, e por isso declaro que escrevi = transformações juridicas por que passa, etc.
Faço esta declaração vocalmente para não estar a manda-la por escripto para a imprensa.
O sr. Ferreira de Mello: - Mas mande.
O Orador: - Não mando mais.
Não me queixo de ninguem; estou certo que isto e devido á minha calligraphia que é pessima.
Depois d'esta declaração faço votos para que o meu projecto seja mais feliz n'esta camara do que na imprensa nacional. Creio que o será, porque alem da justiça que lhe assiste, foi acompanhado de uma valiosa protecção.
Consultada a camara sobre a dispensa de impressão do parecer da commissão de verificação de poderes, decidiu affirmativamente.
Leu-se na mesa e entrou em discussão o seguinte
Parecer
Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes tendo de declarar quaes as vacaturas que se dão com a eleição dos srs. deputados José Maria Latino Coelho pelos circulos n.ºs 32 e 86 - Anadia e Beja, e João Antonio dos Santos e Silva pelos circulos n.ºs 57 e 77 - Castello Branco e Abrantes;
Considerando que os mesmos srs. deputados foram eleitos por circulos que nem representara o das suas naturalidades e residencias, e que na falta de umas e outras devem representar aquelle em que tiverem maior numero de votos em conformidade com o artigo 106.° do decreto de 30 de setembro de 1852;
Considerando que o sr. deputado José Maria Latino Coelho teve maior votação no circulo n.° 32 - Anadia, e que o sr. deputado João Antonio dos Santos e Silva a teve maior tambem no circulo n.° 57 - Castello Branco, cujas opções declararam:
Por estas rasões é a vossa commissão de parecer que se devem declarar vagos os circulos n.° 86 - Beja, e n.° 77 - Abrantes, e que assim se deve communicar ao governo para os devidos effeitos.
Sala das sessões da commissão, 21 de maio de 1869.- = A. A. Ferreira de Mello = A. R. da Cunha Aragão Mascarenhas = Antonio Augusto de Sousa Azevedo Villaça = Augusto Saraiva de Carvalho = Antonio Alves Carneiro.
O sr. José de Moraes: - Não pedi a palavra para combater o parecer da commissão de verificação de poderes, mas só para chamar a attenção da mesma commissão sobre outra vacatura que não vejo mencionada no parecer, e que diz respeito ao circulo de Villa Nova de Gaia.
Os illustres deputados podem dizer que ainda não veiu participação official do fallecimento d'aquelle meu collega e amigo, o sr. Pinto Bastos; comtudo parece-me que a commissão não devia já ter escrupulo, quando ó publico e notório o fallecimento d'aquelle cavalheiro. Por consequencia se acaso não vier participação de pessoa encarregada de á" fazer, fica aquelle circulo sem ter representante, o que não póde ser. Peço portanto á commissão que independente do officio que é costume vir, mas que n'este caio não é necessario, dê o seu parecer declarando vago o circulo de Villa Nova de Gaia, a fim de que se mande proceder á eleição, como se pratica a respeito dos circulos ao Beja e Abrantes. O sr. Alves Carneiro: - Ouvi o que acabou de dizer o sr. José de Moraes, e declaro que a commissão não apresentou o seu parecer sobre a vacatura do circulo de Villa Nova de Gaia, porque não lhe constou oficialmente o fallecimento do deputado eleito. É verdade que é publico e notorio que o sr. Pinto Bastos falleceu, mas repito, a commissão não tem participação official; entretanto se a camara quer que a commissão apresente o seu parecer, ella não tem duvida alguma de o dar ainda mesmo hoje.
O sr. José de Moraes: - Não quiz fazer censura á commissão, foi apenas uma simples pergunta mas como a commissão se promptifica a apresentar o seu parecer, nada mais digo.
O sr. Ministro do Reino (Bispo de Vizeu): - Mando para a mesa tres propostas. A primeira é o complemento do decreto de 3 de dezembro, estabelecendo o direito de saude, porque em todas as nações se paga esse direito, e até em algumas das nossas possessões, e só no continente é que não. O serviço de saude é pago pelo estado, e da creação d'esse direito resulta que o thesouro não fica sobrecarregado com esse encargo.
A segunda proposta é com o fim de relevar a camara municipal de Guimarães pelo commissão em que incorreu, dando ao convento de S. Domingos d'aquella cidade uma applicação diversa da que lhe foi destinada pelo decreto de 25 de abril de 1842, e approvando a applicação que a mesma camara lhe deu.