SESSÃO N.° 16 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1903 9

ouvi com a maior attenção as observações que S. Exa. expôs á Camara e quedas communicarei aos meus collegas.

0 Sr. Arthur Montenegro: - V. Exa. diz-me quantos minutos faltam para se entrar na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Faltam apenas 4 minutos.

O Orador: - Como não tenho tempo para usar da palavra aproveito a ocasião para perguntar a V. Exa. se já vieram para a mesa uns documentos que pedi em uma das primeiras sessões, relativamente ao abastecimento de carnes na cidade de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Ainda não vieram.

O Orador: - Eu não insto pela sua remessa porque sei que é tempo perdido.

Declaro que, se os documentos não vierem, reservo me para tratar d'esta questão sem documentos, porque sei o sufficiente para tratar d'ella. Não o faço hoje porque não está presente o Sr. Ministro da Fazenda, nem o Sr. Ministro do Reino; V. Exa. me fará o favor de conceder a palavra quando S. Exas. estiverem presentes. Espero que V. Exa. não conte estes 4 minutos para a inscrição.

O Sr. Luiz José Dias: - Ó Sr. Presidente, se o meu illustre amigo e collega o Sr. Montenegro se queixa de que em 4 minutos não pôde fazer as considerações que tinha que apresentar, o que direi eu, quando V. Exa. me concedo a palavra apenas por 2 minutos?

Vou apenas perguntar a V. Exa. se já vieram os documentos que pedi pelos Ministerios do Reino, Justiça, Obras Publicas e Fazenda.

Esses documentos não são profusos e são importantissimos; e é sobre a sua importancia que eu quero chamar a attenção da Camara para ella ver se o Governo pode razoavelmente recusar-se a mandá-los, tal é a importancia do assunto a que me quero referir.

O Sr. Presidente: - Hoje não vieram documentos, e os que teem vindo teem sido communicados aos Srs. Deputados.

O Orador: - Agradeço as explicações que V. Exa. acaba de me dar, na realidade nada satisfatorias, mas d'isso não tem V. Exa. a culpa.

Desde já declaro a V. Exa. que insto e instarei pela remessa d'esses documentos, que me sito indispensáveis, a mim e ao Parlamento, para apreciar os actos do Governo, que se conserva á frente dos negocios publicos contra a vontade clara e manifesta do país inteiro (Apoiados), exceptuando apenas poucos milhares de cidadãos, a quem o Governo com as suas larguezas vão enchendo os bolsos á custa do suor e do sangue do depauperado contribuinte, (Apoiados) e á excepção de alguns cidadãos honestos que na sua boa fé, e apertados nas gargalheiras da política e obececados pela paixão partidária, não teem olhos para ver as desgraças que o actual Governo tem feito soffrer este malfadado país. (Apoiados).

Eu peço, pois, a V. Exa. que na primeira occasião em que se digne ouvir-me me inscreva na altura em que eu tenha tempo de apresentar á consideração da Camara a importancia dos documentos, a questão a que elles se referem, e depois a Camara e o pais verão se o Governo me pode airosamente negar esses documentos.

O Sr. Presidente: - Pelo Ministerio da Justiça já vieram os documentos por V. Exa. pedidos e já foram todos enviados ao illustre Deputado.

O Sr. Luiz José Dias: - O Sr. Ministro da Justiça effectivamente tem mandado, segundo me consta, os documentos que se pedem. A mim dignou-se mandar um officio no qual me communicava que ia pedir n.ºs documentos que não tinha na sua mão, mas que dera prontas ordens para eu os receber; portanto, com relação ao Sr. Ministro da Justiça, nada tenho a dizer; perguntei se tinha sido feita a remessa, porque sei que S. Exa. deu ordens terminantes nesse sentido.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pela Direcção Geral da Contabilidade Publica, me seja enviada nota das importancias pagas aos funccionarios publicos por diuturnidade de serviços ou aumento do terço, em virtude da excepção aberta á lei de 26 de fevereiro de 1892, desde 1 de janeiro de 1900 até do janeiro de 1903. = O Deputado, Luiz José Dias.

Requeiro que, pela Direcção Geral da Thesouraria me seja enviada nota do estado da divida fluctuante em 30 de novembro de 1902, especificando-se a totalidade dos supprimentos feitos por cada casa bancaria, sociedade ou individuo e as datas de cada parcela desses supprimentos e, respectivos encargos. = O Deputado, Luiz José Dias

Mandaram-se expedir.

Se ha escrituração e empregados que façam o serviço, estes documentos, que não são muito extensos, copiam-se em meia hora ou em menos.

O Sr. Sousa e Silva: - Mando para a mesa uma representação em que João de Mello Abreu, com fabrica de cerveja em Ponta Delgada, pede á Camara que conceda protecção á sua industria.

Teria lançado esta representação na caixa dos requerimentos se não houvesse sido apresentada outra idêntica no anno findo e que deu origem a um projecto de lei assinado por todos os Deputados do districto de Ponta Delgada, sem distincção de cor política, o qual teve parecer das commissões respectivas, e foi posto em tabella para ordem do dia. Não tendo, porem, entrado em discussão, serve a actual representação de memorial para V. Exa. dar novamente o mesmo projecto n.° 81 para ordem do dia e o fazer discutir com urgencia.

Para a acta.

O Sr. Francisco Machado: - Vou mandar lançar na caixa de petições uma representação dos guardas effectivos da Cadeia Civil Central de Lisboa (Limoeiro), em que pedem:

l.° Aumento de vencimento nos limites do que for justo e equitativo;

2.° Que lhes seja contado, para os effeitos da reforma, o tempo que serviram no exercito, armada, guardas municipaes, guarda fiscal e policia civil, o que é de toda a justiça, visto que não podem ser providos nos logares de guardas da cadeia os individuos que não tenham servido em qualquer d'aquellas corporações;

3.° Que lhes seja concedido mais tempo de folga do que aquelle que por lei lhes é determinado, pois que chegam a estar tres dias consecutivos de serviço, o que representa um esforço de trabalho ininterrupto de 72 horas, sem terem uma só de absoluto socego.

Como são prosperas as condições do Thesouro, no dizer do Governo, e a prova é que ha dinheiro para tudo, é justo que se attenda á petição d'estes modestos funccionarios, que pouco vencem e estão em manifesta desigualdade com os seus collegas da Penitenciaria de Lisboa, que recebem 800 réis diarios emquanto que elles recebem apenas 600 réis sujeitos a deducções, como direitos de mercê, imposto de rendimento, emolumentos, sêllo e