SESSÃO DE 29 DE JANEIRO DE 1883 183

vir dizer a publico os erros de administração, e pedir providencias contra a má direcção dos negocios no estabelecimento. Quem o fizesse, corria o risco de succeder-lhe o que succedeu a um distincto medico que recebeu do ministro do reino, cavalheiro que eu muito respeitava aliás, uma portaria de censura por ter vindo contar cá fóra o que lá dentro se passava.

No Correio medico li eu a homenagem prestada pela mocidade academica a esse homem, que teve como premio do seu acto de franqueza e coragem uma portaria de censura.

(Ha um áparte.}

Todos podem conhecer estes factos desde que tratem de ler.

Em todo o caso, sr. presidente, dá-se o seguinte -- a obra vergonhosa que se está praticando no hospital Estephania não esta ainda concluida. Eu dirijo-me, portanto, ao sr. ministro das obras publicas, em cuja boa vontade confio plenamente. (Apoiados.} Digo isto com toda a franqueza e sinceridade, e já o disse no anno passado.

Ainda não está concluido esse attentado, ainda não está concluida essa destruição que está soffrendo o hospital Estephania.

Inste s. exa. com o seu collega para que, em vez de se concluir, se reponham as cousas no estado em que estavam; use da influencia que tem, e prestará um grande serviço aos doentes que concorrem áquelle hospital, e evitará uma vergonha para o nosso paiz.

Mando para a mesa um requerimento com respeito ao mesmo assumpto.

(Leu.)

É o seguinte:

Requerimento

Requeira que, com urgencia, seja remettido a esta camara, pelo ministerio do reino, o relatorio apresentado pela commissão eleita para dar parecer sobre a escolha do local do novo hospital. = O deputado, Antonio Maria de Carvalho.

Mandou-se expedir.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Hintze Ribeiro): - V. exa. e a camara comprehendem bem que não posso dar informações especiaes ao illustre deputado sobre um assumpto que se relaciona com a gerencia do ministerio do reino; entretanto, não deixarei de dizer que a camara tem pleno conhecimento de que, em uma das sessões passadas, o sr. ministro do reino teve occasião de responder ao illustre deputado, affirmando ter os melhores desejos de que a administração dos hospitaes se faça por fórma que estes estabelecimentos possam satisfazer ao fim para que são destinados.

N'estas circumstancias, permitta-me o illustre deputado dizer-lhe que não careço de juntar as minhas instancias ás de s. exa., visto que o assumpto a que se refere pende com o melhoramento do serviço dos hospitaes, porque estou certo de que o sr. ministro do reino da melhor vontade e com a maior dedicação se occupará d'esse mesmo assumpto, que se relaciona com uma questão tão importante, como é a saude dos pobres e desvalidos que procuram os hospitaes por falta de meios com que se tratem em suas casas.

O sr. Francisco de Campos: - Mando para a mesa os dois seguintes:

Requerimentos

Requeiro que, pela direcção geral das contribuições directas, me seja remettida copia do auto de posse dada ao escrivão de fazenda de Oliveira de Frades, em 27 do corrente, pelo delegado do thesouro do districto de Vizeu. = O deputado, Francisco de Barros Coelho e Campos.

Mandou-se expedir.

Requeiro seja prevenido o sr. ministro da reino para o poder interpellar sobre a fórma irregular como procedeu a auctoridade administrativa do concelho de Oliveira de Frades, recusando-se a dar posse ao escrivão do fazenda do mesmo concelho. = Francisco de Sarros Coelho e Campos.

Mandou-se expedir.

O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Na sessão passada mandei para a mesa um projecto de lei, assignado por mim e pelo sr. Gonçalves de Freitas, sobre a construcção de um porto de abrigo na bahia do Funchal.

Eu pedia á commissão de obras publicas que dedicasse a sua attenção a este assumpto, e desse o seu parecer como entendesse conveniente, lembrando-se de que é aquelle o mais importante melhoramento com que póde ser dotado o Funchal.

E pedia tambem ao sr. ministro das obras publicas que tivesse a bondade de olhar com attenção para este negocio, que me parece muito serio e de urgente necessidade.

O sr. Pereira dos Santos: - Pedi a palavra para chamar a attenção do illustre ministro das obras publicas para uma questão importantissima, que se relaciona directamente com o movimento material do paiz.

Refiro-me á necessidade, que reputo urgente, de se fazerem os estudos para a construcção de um porto de abrigo e commercial na enseada de Buarcos.

Faço estas considerações com tanto maior prazer, quando vejo, pelas proposições de lei apresentadas por s. exa. ao parlamento, que se acha animado dos melhores desejos de progredir no desenvolvimento material do paiz, que quasi póde dizer-se iniciado pelo partido regenerador, e d'onde tem brotado a riqueza e prosperidade que já hoje gosâmos, que se não são grandes, comparadas com as dos paizes mais adiantados da Europa, são enormes em relação ao estado lastimoso em que nos deixaram as luctas civis.

Muito, porém, sr. presidente, é necessario ainda fazer para serem convenientemente aproveitados os recursos que póde fornecer o paiz. Se a viação ordinaria não tem um desenvolvimento tão notavel como em muitas nações, é certo que está consideravelmente augmentada, considerada com respeito ao estado dos nossos trabalhos hydraulicos.

Se a nossa rede ferroviaria não satisfaz ainda convenientemente ás necessidades do nosso commercio, é certo que o desenvolvimento total da rede, se tiverem sancção as propostas apresentadas pelo sr. ministro das obras publicas, estará longe de poder ser considerado o mais reduzido nos paizes da Europa, quer seja comparado com relação á área do territorio, quer á população do paiz.

Entretanto, pelo que diz respeito aos outros diversos ramos da sciencia do engenheiro, pouquissimo se tem feito até agora entre nós. E, comtudo, é indispensavel abrir canaes, porque estes fornecem vias para transporte commodo e economico a muitas mercadorias, e competem em muitas circumstancias com os caminhos de ferro nos transportes d'ellas; ao mesmo tempo que muito podem contribuir para o desenvolvimento da agricultura e das industrias, fazendo aproveitar muitas aguas que, caindo no solo portuguez, são completamente desaproveitadas, e que forneceriam o mais benefico resultado para a agricultura, pelas irrigações, e para a industria, ás quaes forneceria motores bem economicos. (Apoiados.)

E, comtudo, é indispensavel regular o curso dos nossos rios e fazer o dessecamento dos pantanos, porque assim se beneficiará em muitos pontos a saude publica, e ao mesmo tempo se entregará á agricultura uma enorme área de terrenos quo estão completamente desaproveitados. E, comtudo, é indispensavel melhorar as condições maritimas dos nossos portos, que são os complementos das grandes arterias da viação ferrea, e abrem portas francas ao commercio exterior. (Apoiados.)

É necessario prover ao estado de desequilibrio que já se nota nos melhoramentos publicos do paiz, e que, porventura, tende a accentuar-se mais. É necessario proceder com urgencia aos estudos das obras hydraulicas, e particularmente d'aquellas cujos projectos assentam sobre elemen-