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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

parece, poderei demonstrar logo que o projecto estiver em discussão.

A commissão, na convicção em que está, de que deu o seu parecer fundada nos principios de rasão e de justiça, não lhe parece que haja agora motivos sufficientes para adiar a discussão do projecto; todavia a camara resolverá como melhor entender, na certeza de que, repito, estou convencido de que a commissão não póde receber luz de quaesquer rasões que sejam apresentadas nos alludidos requerimentos, pois que attendeu a todas as que podiam influir na solução da questão.

Logo que, o projecto entrar em discussão direi as rasões em que a commissão se fundou para adoptar a solução que se contém no projecto, com a qual o governo foi inteiramente de accordo; devendo notar por esta occasião que se o sr. ministro da guerra ao qual, em parte, tem estado affecta a resolução da questão, não tivesse pesado maduramente todas as rasões que eram apresentadas, seja pelo lado dos empregados da extincta repartição do arsenal do exercito, seja pelo lado dos empregados da repartição do ministerio da guerra, s. ex.ª de certo não estaria de accordo com o projecto que se discute.

A respeito do adiamento nada mais tenho a dizer.

Com relação ao assumpto, repito, desde que entre em discussão, terei muita satisfação em expor à camara as rasões em que a commissão se apoiou para dar este parecer, e não outro qualquer.

O sr. Elias Garcia: — Propuz o adiamento do projecto de que se trata; e tendo prestado a maior attenção ás rasões apresentadas pelo illustre deputado que me precedeu, mão pude perceber que s. ex.ª o tivesse impugnado (apoiados).

Quando apresentei a minha proposta de adiamento, não me passou pela imaginação nem sequer a lembrança de que a illustre commissão de guerra não tinha considerado este assumpto como devia ser attendido; pelo contrario, sou o primeiro a dar testemunho de que a illustre commissão de guerra attende este assumpto convenientemente. Mas para haver uma prova mais completa de que este objecto foi devidamente attendido, e de que se tomou a respeito d'elle uma justa resolução, parecia-me conveniente que o parecer voltasse à commissão para ella apreciar as reclamações que ultimamente têem sido apresentadas a este respeito.

Parece-me de justiça que se sobreesteja na apreciação do projecto até que a reclamação dos supplicantes seja attendida, apresentando depois a illustre commissão o seu parecer o mais breve possivel à camara (apoiados).

Portanto, approvando-se que o projecto volte à commissão para ser novamente considerado, creio que satisfazemos aos desejos de todos, não embaraçâmos o andamento dos trabalhos, e resolvemos esta questão de modo que não offereça reclamação alguma (apoiados).

O sr. Quintino de Macedo: — Como membro da commissão de guerra e como relator do projecto de que se trata, por modo algum podia acreditar que o illustre deputado, que acabou de fallar, tivesse na sua mente a idéa de lançar uma tal ou qual censura sobre a commissão pelo facto de propor o adiamento da questão, e tenho mesmo a certeza absoluta de que não passou pela mente de s. ex.ª similhante intenção (apoiados).

Como já disse, tendo a commissão de guerra de dar um parecer ácerca ao modo de regular direitos que interessava igualmente a duas classes, attendeu com a maior circumspecção ás circumstancias relativas a cada uma d'essas classes, e assim concordando agora em considerar novamente o mesmo objecto equivalia a confessar que se não considerava completamente satisfeita ácerca do trabalho que tinha feito, e que se não tinha dado com o devido cuidado ao estudo de todas as circumstancias que podessem influir no animo de seus membros para a melhor e mais justa resolução ao assumpto.

A commissão de guerra não assentou no parecer de que se trata senão depois de ter a inteira confiança de haver attendido ás alludidas circumstancias, e de que a resolução adoptada é perfeitamente conforme com os principios de justiça, e por isso tem a convicção de que não carece de dar-se a novo estudo.

Mas diz o illustre deputado: «Esta questão deve ser resolvida por modo que não offereça reclamações»! Responderei — que as reclamações podem apresentar-se sempre, e provavelmente se apresentarão qualquer que seja a resolução que se adopte, mas uma vez que ellas não sejam fundadas em principios rasoaveis e justos, não me parece que sejam dignas de attenção alguma.

Parecia-me que o melhor e mais acertado, duvidando o illustre deputado da circumspecção com que a commissão tinha procurado dar o parecer, seria apresentar as rasões que no seu animo influam para contrariar o projecto, porque assim provocava a manifestação das rasões contrarias e chegava-se a uma resolução definitiva.

A commissão declara que tem a convicção de que estudou este assumpto sob todos os aspectos por que póde ser encarado, e de que não carece de o estudar novamente; a camara porém resolverá como melhor entender.

O sr. Elias Garcia: — Creio que este debate não é instructivo, nem que lucremos muito com elle.

Eu comecei por declarar que tinha a maior confiança na commissão de guerra, e esta minha declaração é tão insuspeita que faço parte d'ella. Portanto, as minhas declarações a respeito dos meus collegas não podem ser tomadas como accusações. Respeito a todos os meus collegas, tanto na commissão como na camara, e portanto, não póde tirar-se das minhas palavras illação nenhuma desfavoravel para a commissão de guerra.

O que eu desejo é que se resolva este negocio com todo o criterio e cuidado, e parece-me que quanto mais cuidadosos formos melhor.

Vieram à camara algumas representações contra a doutrina d'este projecto, e eu pedi a V. ex.ª que fossem mandadas à commissão de guerra. Duvida a commissão ter essas representações e ver o que n'ellas se allega? Se a commissão, depois de as ver, entender que não ha nada a alterar no parecer, vem à camara e diz que o confirma; se entende que é necessario emendar-lhe alguma cousa, faz à camara uma declaração n'esse sentido. E porventura póde resultar d'aqui algum desdouro para a commissão de guerra? De certo que não.

Eu não entro na questão, porque agora trata-se unicamente do adiamento, e parece me melhor que tratemos da questão quando ella vier à discussão.

Peço ao meu collega que não queira ver nas minhas palavras outra cousa senão o desejo de que se attenda a estas reclamações, pelo menos lendo-as, embora nada se faça.

Escuso de dizer mais, porque não quero entrar no debate, nem jusficar as minhas palavras mais do que as tenho justificado. E parece-me que o illustre relator da commissão deve estar satisfeito com as declarações que acabo de fazer.

O sr. Quintino de Macedo: — Eu já declarei que não via nas palavras do meu illustre collega, e amigo muito particular e intimo, o sr. Elias Garcia, a minina intenção de lançar sobre a commissão o estigma de ser menos circumspecta na apreciação das questões ácerca das quaes têem de dar parecer; mas as cousas são, o que são, e não o que qualquer pessoa quer dizer que são.

Desde o momento em que se pede que o projecto volte à commissão para que estude mais o assumpto, manifesta-se por esse facto idéa de que é possivel que não o tenha estudado com toda a circumspecção necessaria, para que a questão seja resolvida por um modo proprio a evitar reclamações justas.

Vejamos agora qual é o resultado do adiamento. Essas reclamões vão para a commissão, porque a camara prova-