SESSÃO N.° 19 DE 30 DE JANEIRO DE 1907 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio das Obras Publicas, enviando relação dos engenheiros admittidos ao concurso aberto em 10 de julho de 1905 para preenchimento de vagas de engenheiros ajudantes, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Joaquim da Cunha Telles de Vasconcellos.

Para a secretaria.

Do mesmo, Ministerio, participando, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Affonso Augusto da Costa, que, com respeito a fabricas e fabricação de álcool no continente e nas ilhas adjacentes, as informações pedidas teem de ser dadas pelo Ministerio da Fazenda, pôr onde corre este assunto.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo copia de todo o processo referente á estação do caminho de ferro do sul, em Villa Real de Santo Antonio, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Frederico Alexandrino Garcia Ramirez.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: - Tenho o prazer de annunciar á Camara que, na qualidade de Presidente, acabo de ser procurado pelo Sr. Ministro de Inglaterra em Lisboa, que me pediu para pessoalmente transmittir aos Srs. Deputados o agradecimento de Sua Majestade El-Rei Eduardo VII pelo telegramma que foi expedido em resultado da votação feita nesta casa por occasião do desastre de Kingston, na Jamaica. Sua Majestade ficou profundamente penhorado com a deliberação tomada pela Camara. - Tenho ainda a communicar que fui procurado por uma grande commissão da cidade do Porto, pedindo-me para que fosse lida na mesa uma representação relativa ao projecto de lei de descanso semanal.

E fui ainda procurado por uma commissão representante do commercio de viveres por menção, da cidade do Porto, que tambem me apresentou uma representação relativa ao serviço de fiscalização, pedindo-me igualmente para que fosse lida na mesa.

Ambas estas commissões me rogaram que solicitasse da Camara a publicação das respectivas representações no Diario do Governo.

Vão ser lidas as representações e depois, consultarei a Camara ácerca da sua publicação no Diario do Governo.

Foram lidas na mesa, e, sendo consultada a Camara sobre a sua publicação, resolveu affirmativamente.

O Sr. Conde de Paçô-Vieira: - Mando para a mesa duas representações: a primeira é dos empregados jornaleiros das obras publicas do districto de Aveiro, que foram attingidos pelo decreto de 20 de junho, e pedem que o Sr. Presidente do Conselho cumpra a promessa que lhes fez, de legalizar a sua situação.

Uma commissão d'estes empregados procurou o Sr. Presidente do Conselho em julho de 1906, solicitando de S. Exa. que regularizasse a situação em que se encontram.

S. Exa. prometteu tratar da situação d'esses desgraçados funccionarios em outubro e não póde faze-lo, de modo que estamos no fim de janeiro de 1907 sem que estes empregados tenham sido readmittidos ou tenham visto a sua situação legalizada.

Elles fazem uma representação respeitosa ao Parlamento e incumbiram-me de defender os seus interesses. Por isso limito me agora á pedir a qualquer dos membros do Governo que se acham presentes, para transmittir estas ligeiras considerações ao Sr. Presidente do Conselho.

Tambem fui encarregado de apresentar á Camara uma representação - igualmente em termos muito respeitosos - de uns humildes funccionarios do Governo Civil de Viseu, em que solicitam a melhoria da sua situação, por isso que ainda se acham com os ordenados estabelecidos em 1834. Pedem, portanto, que os seus ordenados sejam equiparados aos dos seus collegas dos outros districtos do país.

(O orador não reviu).

O Sr. Cisneiros Ferreira: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Pedi a palavra para declarar a V. Exa. e á Camara que ficou hoje constituida a commissão de negocios ecclesiasticos, sendo eleito presidente o Sr. Deputado Arthur Eduardo de Almeida Brandão e eu, participante, para secretario. = Henrique Maria Cisneiros ferreira.

Á secretaria.

O Sr. Chaves Mazziotti: - Como não está presente o Sr. Ministro da Fazenda, com quem desejava conversar, peço a V. Exa. que me reserve a palavra para quando S. Exa. estiver na Camara.

O Sr. Luis Gama: - Mando para a mesa uma representação dos professores de instrucção primaria do concelho de Obidos, em que estes funccionarios pedem que a sua promoção á classe immediatamente superior seja feita por forma identica á empregada para os outros funccionarios.

Estes desgraçados, quando tenham de ser promovidos, teem de apresentar immensos documentos, teem de ir ao sub-inspector e depois para a circunscrição.

Em nada affecta o Estado o facto de não apresentarem esta papelada, e apenas traz despesas para os pobres professores primarios e difficuldades para as suas promoções.

Acho de toda a justiça este pedido (Apoiados), e por isso chamo para elle a attenção da commissão respectiva, esperando ser attendido.

(O orador não reviu).

O Sr. João de Menezes: - Por varias vezes tem pedido que lhe sejam enviados documentos pelos Ministerios das Obras Publicas, da Fazenda, da Marinha e da Guerra, das até hoje nada recebeu.

Requereu esclarecimentos a respeito da instrucção primaria e a respeito do hiate Amelia, mas nada lhe foi remettido.

Reclama agora novamente que elles lhe sejam enviados.

O documento que reputava como mais importante era a nota das despesas feitas com as obras nos paços reaes desde 1890 até 1900.

Está proxima a discussão do orçamento, que dizem feito com exactidão, tanto em relação ás despesas como em relação ás receitas. Ainda que não fosse senão para elogiar a actual administração, necessitava d'aquelle documento. Pois nem esse veio.

O Sr. Presidente do Conselho disse na Camara que se tinham feito adeantamentos illegaes á Casa Real.

N'aquelle documento deve haver argumento para S. Exa. poder continuar na sua campanha contra o Ministerio re-