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28 de Maio do 1851, satisfazendo assim aos Roque-rimcntos dos Srs. Fauslino da Gania., e Ávila.

O Sr. Anila: — Sr. Presidente, este negocio c para tnim de alta importância pelas accusações que . lêem sido dirigidas no Ministério do que eu tive a honra de fazer parte, e por lanlo a Camará não .levará a mal que eu peça que a resposta que vier do Ministério da Fazenda — que cí o Relatório da Com-missão referido no Officio que actilm de sor lido, e corn cuja resposta o Sr. Ministro da Fnzenda imaginou ter satisfeito ao meu Requerimento, a Camará não levará a mal, repilo, que eu peça que seja impresso para ser distribuído por todos os Srs. Deputados, e poder ao mesmo tempo servir de base áquellcs procedimentos quo se julgarem convenientes.

Ksla Camará sabe perfeita me n 11? que entre as nc-cusações feitas pela Imprensa Periódica ao Ministério de que fiz parte — fora a de dilapidações da fazenda publica — houve mesmo documentos que se diziam ofíiciacs, mas que eu hão posso asseverar, que o fossem, etn quo só dizia que quando 'esse Minirlerio cessara as suas ftincções, se achara a fazenda publica dilapidada : esta accusaçào é gravíssima para todo o Ministério transacto, mas-sobro tudo paru inim,'porque eu tomo sobre ruim a responsabilidade de todos "os actos financeiros dessa Administração; porque apesar da consideração' que cu-tonho para com Iodos os Collegas e de os ouvir em todos os negócios grav.es, que levei sempre, como devia, ao Conselho de Ministros, essa Administração depositou cm m i m plena c inteira confiança, e assim foi sempre a minha'opinião que prevaleceu em todos os negócios de fazenda;

K u pedi por :n.'eio de um Requerimento que fu nesta Camará e cila se dignou npprovar, que se perguntasse ao Governo se tinha encontrado alguns actos que justificassem as accusações dirigidas áquellá Administração. Pelo que dizia respeito n objectos de fazenda publica creou-se uma Commissão para examinar o estado em que cila se achava, e ainda que_o Decreto que a organisou, não dizia que era expressamente creada para examinar essas dilapidações de que: a'Administração finda era accusada, disse-o a Imprensa Periódica ; e disse-o de uma maneira altamente offensiva para essa Administração.

Ora o Governo responde, que o meu Requerimento ficava satisfesto mandando á Camará o Relatório dessa Commissão :. nestes termos parece-m e que tenho direito e até que é um dever meu, pedir que esta Camará resolva, atlenla a minha posição,'e o que s i» tem passado a respeito deste objecto, que esto Relatório da Commissão, que se acha sobre a Mesa seja impresso para se distribuir pelos Srs. Deputados, o ao mesmo tempo servir de base úquelles procedimentos que se julgarem convenientes (sJjtoiados).

O Sr. Carlos Bcnlô:—-Sr. Presidente, eu pedi a paliivra, porque desejo fazer nlgumas reflexões solfre esto objecto, c peço desde já a V. Ex.u, que tenha a bondade de inc advertir, só nas reflexões que eu vou fii/er, eu disser alguma cousa que não lenha relação com o que o Sr. Deputado Ávila íicaba de expor. •

Sr. Presidente, eu tive a honra de ser nomeado para a Commissão de'Fazonda, a-qun S. Kx.'1 allu-dira ; e eu declaro a S. Hx.u, quo quando accuilei c.slo encargo, não.intendi que essa Commissão se ti-n h.-i de erigir em tribunal de accusação contra niri-gu'?rn (Apoiado); intendo quo o pensamento da Cominifsão era mais elevado, • mais ligado ã íillcn-

dcr a uma grande necessidade publica. O pensamento da Commissão foi—a organização da Fazenda publica-f pensamento alto, pensamento diante do qual perde toda a importância qualquer questão particular (Apoiados). O pensamento da Còmmissão foi colligir um certo numero de dadoá e esclarecimentos, fornecidos por diversas Repartições publicáfc, para em vista de todos elles poder fazer uma idefc exacta da situação financeira deste Paiz ; e debaixo deste ponto de vista a Commissão níio curou de questões pessoacs, e esqueceu, completatnente estas mesquinhas controvérsias de Partido para Partido.

Digo pois, que o principal pensamento da Commissão foi colher a maior som ma de esclarecimentos possível, para poder fazer idea exacta da nossa situação financeira, e depois cm presença desses dados apresentar o que lhe parecesse mais opporttino .ê conveniente, adoptar para a resolução da questão financeira; c ha effectivasncnle uma collecção de dados importantes, que seria de grande conveniência publica, que fossem remeti ido.-, a esta Camará, e que se publicassem, para delles terem todos exacto conhecimento (Apoiados),

Ora, eu por esta occasiãõ devo fazer uma declaração, e vem a ser. que o Relatório da Commissão que está sobro a Mesa, não foi por mirn as&ignado,,-e não o íoi, porque na occasiãõ em que a Commissão o preparou, e rern-jtleii ao Ministério respectivo, eu estava doente; com tudo estou intimamente convencido, que elle está elaborado conformo a verdade,'ò segundo aqui l Io tudo que fui encontrado nos diffe-renles esclarecimentos, que foram remeltidos á Commissão,

Houve uma circiírrislancia, que tornou quasi impossível, que essa-Cornmissão desempenhasse totalmente todos os pontos da suíi missão; e foi, que o Governo vendo-su a'braços co.m grandes dilliculdadcs, • para -atlendor. a diversas exigências do serviço publico, lançou rnâo/Je medida? que estavam commet-lidas ao exame da Commissão; por tanto a'Cornmissão chegou a intender, que tinha acabado a sua missão, urna vez que o Governo se eriçar regara de re.sol-ver aquillo, i]no estava sujeito á Commissão para resolver. No entretanto a Commissão continuou, e continuou, porque, repilo, o seu principal pensamento ou trabalho foi o de colligir a maior somma de esclarecimentos, que podesse obter, não por accusações, nem por defesas, mas para se conhecer o verdadeiro estado das finanças entre nós, e satiífa/er ao pensamento elevado de resolver a nossa questão financeira f /ípoiaflos) ,'.foi disto que a Commissão se oc-cupou ; era disto que se devia occupar unicamente, e não de averiguar, se existiam ou não actos de di-Ir.pidaçào. K mesmo foi tal a amplitude de atribuições, que foram cominei tidas á Commissão, q'u« de certo não poderia salisfaze-las, senão em uín grande numero de ânuos/ e por isso a Commissão limitou-se tumente ao ponto e objecto qne acabo de referir.