pendentes dá ulterior approvação da Camará osmeios-que se houverem de adoptar para a, publicação do Diário, não duvido approvar o annuncio corn a modificação lembrada pelo Sr. Joaquim António de Magalhães.

O Sr. Marecos: •*- Sr. Presidente, e' necessário dar algumas explicações a este respeito•: o Diário da Camará tem sido arranjado por administração, e im-presso na Imprensa Nacional, e corn este methodo tem-se visto que os seus resultados são máos, pois que durante o Congresso Constituinte três volumes do Diário se começaram , e nenhum delles seacabou, e havia sempre questões, entre aTachigrafia, e a Imprensa, porque esta desculpava-se com aquella, por lhe não mandar os originaes atempo, e aTachigrafia desculpava-se com a Imprensa. Alem destes inconvenientes havia ainda outro, eera um dos principaes, que era não estar a Imprensa habilitada com os meios necessários, para occorrer deprompto ás despesas necessárias para tal publicação. A' vista pois destas razões lembrou-se a Cornmissão de tentar o meio da ernpre=a, e para esse firn e que aqui trouxe esse annuncio; não para se decidir já, que se dê a publicação do Diário a uma empresa, mas para ver se apparece alguém a propor condições, as quaes depois sejam pesadas pela Commissâo, para saber qual será o meio mais prompto de haver Diário. Para este fim é que a Commissão pede a auctorisação de fazer este annuncio, que e não só para depois a Comrnissão formar o seu juiso sobre o Parecer definitivo, que ha de apresentar a esta Camará, ruas igualmente para que osofíerentessaibam oquesequer, eas bases, das quae-3 devem parti r, para fazerem as suas propostas.

O Sr. Barreto Ferraz: — Eu entendo, Sr. Presidente, que esta discussão não pôde progredir; por que, ou esses artigos são um Parecer da Commissâo para se dar a publicação do Diário a uma empresa debaixo dessas condições, e então e preciso que meditemos nellas para podermos entrar na discussão com conhecimento de causa , ou são bazes para um annuncio, que em nada responsabilisa a Camará, e que podern ser ulteriormente alteradas quando se discutir o meio, forma, e condições da publicação de que se trata, eentão nenhuma dúvida pôde haverem dar á Commissão a auctorisação que pede para fazer este, e quantos annuncios entender, convenientes ate' nos poder apresentar, e submetteç á nossa approvação, um resultado qualquer de seus trabalhos.

O Sr. César de Pasconcellos: — Sr. Presidente, quando a Camará approvou a nomeação dos Srs., que compõem a Commissão, entendi eu que ficava el-la auctorisada para fazer todos os annuncios, e dar todos os passos necessários para haver Diário de Cortes; esta e ainda hoje a minha opinião, porque se assim não fosse, escusado era nomear a Cornmissão. Ora por outro lado não julgo conveniente, que esta

Carnarâ se esteja occupando da discussão do anrmfl-cio d'u ma Commissão, o qual ha de ir para o Diário do Governo. Por tanto a minha opinião é que a Commissão se deve julgar auctorisada, em virtude da sua nomeação, a fazer não só este, mas quantos annuncios julgar convenientes para os fins, que estão a seu cargo; no entanto se se quizer urna votação para este fim , não tenho duvida nisso.

Aproveito esta occasião para mandar para a Mesa u

O Sr. Presidente: — Se a Commissão se limita a pedir licença para fazer um annuncio, a questão está decidida, e neste sentido vou pôr o requerimento á votação.

O Sr. Barreto Ferra*,:—Sr. Presidente, eu concordo com as ideias qrce expoz o Sr. Deputado da-qnelie lado; isto e'7 de que nos encarregássemos de cousas de mais transcendência; mas advirto que este negocio não deixa de ser de summa utilidade, por quanto nós não podemos passar sem mn Diário, e então é preciso tratar desta matéria, e para isso faço a seguinte proposta : — Proponho que seja auctorisada a Commissão afazer o annuncio debaixo destas , ou d1 outras bazes, e que depois de ter combinado com os empresários, que se ojferecerem, apresente as condições a esta Camará, para serem appro-vadas,

O Sr. Presidente: — O Sr. Alberto Carlos concordou nesta redacção. — A Commissão encarregada da publicação das sessões da Camará, julga conveniente annunciar um concurso para o dito fim, e para isso pede a competente auctorisação á Camará. Eu vou pôr á votação este requerimento da Conurnissão, e se elSe não passar, proporei então o do Sr. Barreto Ferraz. — Foi approvado, ficando assim prejudicado o do Sr. Ferra%,

O Sr. Moni%: — Sr. Presidente, tendo entrado hoje nesta Camará o Sr. Jervis d'Atouguia, e desejando a Commissão do Ultramar que S. Ex.a faça parle delia, para aproveitar das suas luzes, por isso peço á Camará, que este Sr. Deputado seja aggrega-do á Commissão do Ultramar. — As&im se resolveu.

O Sr. Fonseca Magalhães'. — A Commissão encarregada de rever a lei eleitoral acha-se installada, e nomeou para Presidente o Sr. Manoel António de Vasconcellos , para Secretario o Sr. Passos (Jos-é), e a mi m para Relator.—Jí Camará ficou inteirada.

O Sr. Presidente:—A ordem do dia da sessão im-mediata e' a leitura da correspondência. Está levantada a sessão. — Era hora e meia da tarde.

N.° 22.

te 28 te 3atwr0.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

ber.tura — pouco depois do meio dia. Chamada—Presentes 86 Srs, Deputados, entra* Vara depois mais alguns, e faltaram os Srs. Costa