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reclamando providencias que pozeasem a vida de Sua Ma-gestade ao abrigo de quaeaquer influencias funestas.

A estes actos, mais ou menos tumultuarios, segundo o relatório, a todas estas demonstrações de desobediência ás «ordens do governo, assistiu o governador civil de Lisboa, tentando infructuosaménte sàfr do edifício, cujas avenidas a multidão oaeupára, com o intento, segundo confessa a própria auctoridade, de a impedir que adoptasse as próviden-cias, que as círeurnstaneias momentosas em que rios a^hà" vamos reclamavam de prompto.

A vossa commissaq^ senhores, tem por escusada a exposição dos acontec1meífòl^e*1mn?e^a^mênte se succederam a este acto ie maèifèâtíl ídesobfedinèia ai iSrcNtaf ffe governo, e aceitandol:ès l»áatt)rirf m lâfga-narrJçtofe}|Íe Helles faz, díspensa-se de voa apresentar as scenas de completa desordem que toda a cida€*^rWêm^fif,«>de qne todos nos lembrámos, com overdaftêrròterlàfcfUèfempre inspira nomeio de uma sociedade organiaada o espectáculo repugnante da confusão efdít aharchía, lrítflipb*ári8o iráp>UÉfemente da força da auctoridade e de todos os elementos de ordem em que a sociedade se funda.

A vossa commissao, porém, entende que é seu principal e mais rigoroso dever o apreciar o procedimento do governo em face de taes acontecimentos, procurando conhecer n!o só se o governo empregou pára restabelecer â ordem publica os meios que tinha á sua disposlcãV, tíaè ainda mais, e muito principalmente, se adoptou as medidas preventivas de que deveria tet lançado mio pára evitar*as lamentáveis occõrreneias quê todos deplorámos,

Senhores, *a vossa oommSssão reconhece que é ardux> e difficil o trabalho que âoore ella pesa, medindo a drfíicul-dade d'eíle, pelo melindre da posictto em que se acha, obrigada a censurar o governo, quando o desejo de todos Os que nos achámos empenhados em ganhar força e prestigio para o principio da auctorSdade é de certo o dê auxiliai? e secundar a acção governativa com o apoio franco e leal da vossa coadjuvaçãò e do vosso voto. A vossa commissão, porém, não Jsóde deixar de vos apresentar as rasô*es que influíram sobro b seu espirito, levando-a a estranhar o procedimento do governo, certa de que no testemunho de confiança com que a honrastes tem ella garantida â certeza de que aceitareis o seu voto como â expressão fiel de Um juízo imparcial e âe uma convicção firme e segura.

 vossa commissao, senhores, não pôde deixar de lamen* tar que á acção frouxa e débil do governo se deve attri-buir o facto de se attentar contra a ordem publica, end presença da força militar firme e disciplinada, diante de todas as afuctorídades constituídas no exercício pleno de suas func-ções, e quando a sociedade no estado normal da sua existência nSo dava á desordem nenhum dos elementos que lhe offerece sempre, se o fogo das paixões políticas lhe abala os alicerces nas convulsões arriscadas das lutas civis.

Quaesquer que fossem as apprehensões que podesée levantar no espirito publico a desgraça que pesava sxibre a familia real, repugna á rasão aceitar a idéa de que teriam força para o desviar do caminho da ordem e da obediência á lei, entregando a capital do paiz á mais completa anar-chia, se o governo com consciência da sua força e da sua missão, houvesse empregado energicamente todos os meios de que dispunha para fazer respeitar a lei. O relatório que vos foi presente, senhores, vem em abono d'esta asserção, quando affirma que para restabelecer o socego publico em toda a cidade fora suficiente o auxilio de duas companhias de cavallaria e infanteria da guarda municipal com que o governador civil fez carregar e dispersar pelo emprego da força os grupos perturbadores que se haviam Aglomerado nas ruas e praças da vidade baixa.

A vossa commiss3.o, senhores, estranharia de Certo que o governo reprimisse violentamente por meio da força qitaes-quer demonstrações de sentimento pela desgraça que affli-gia a familia real, convencida de que essas demonstrações eram uma legitima espansao e um justo desafogo da raa-gua geral, mas a vossa commissao estranha muito mais que o governo assistisse impassível ás demonstrações de hostilidade aberta contra a ordem, contra a sociedade e contra o próprio governo, consentindo que o% agitadores politicos especulando com a desgraça publica, incitassem as paixões populares, levando-as aos excessos que a lei condemna^e que nenhum sentimento justifica.

Se o governo dispunha da força para fazer respeitar a ordem publica, se o auxilio de duas companhias da guarda municipal era, no dizer do relatório, aumbiente para fazer dispersar os grupos perturbadores} porque consentiu que elles invadissem as secretarias d'êstado, qne atacassem as casas de certos indivíduos, e que ameaçassem a vida e a propriedade de differentes cidades? r . .

Senhores, a commissUo acredita que á cordura eilluètra-cSo do povo da capital, á -disciplina e á firmeza dn exercito se deveu, mais que ás providencias do governo, o restabelecimento da ordem publica, mas este facto que lisonjeia bastante a reputação do povo de Lisboa ô o 'bom no-jne do nosso exercito, não auctorisa de certo muito a energia do governo diante da crise que desgraçadamente atra-Tessámos.

A vossa commissao, senhores, concluindo, não deixará de vos confessar que nSo mede a responsabilidade do governo em ft%nte dos últimos acontecimentos, pelos restrlta-dos que Biles com effeito tiveram. Se a ordem publiua se restabeleceu de prompto, se as consequências dos tumultos não foram ta-o funestas como poderiam ter isido, não se sê-

fue d'shi que perca da sua importância o facto que m eu de estar a capital do paiz entregue por horas á mais comjrteta anarcbia, ameaçados assim todos os interesses que ttína sociedade constituída confia da força e protecção do governo que a representa. Movida destas idéas, a vossa commissao lamenta que á

falta da acção e da energia do governo se deva o incremento dos tumultos que a capital presenceou, e que pá phrase do próprio governo, se converteram depois na m$ís completa anarehíà.

Sala da commissao, 3 dó feVèáeitõ de 186f. ==J08ê Mfl-ria Eugênio de Almeida=Cónae d^ Peniche ===Viècondé âe Fonte Arcada, =1 José Maria Batây tcõm voto em separado) = José Augusto Bràãmcâmp (60m Voto em separado) s= Francisco Simões" Mar òioghi (com voto em separado)t=*=/5k-bastião José*de Càrvafko,rérator,, » ,

• PAKECEB N.° 106 A ' ' * »'

Os pares do reloo aba1±0 áaslgfiados, membros <ía com='com' de='de' assumpí.1='assumpí.1' governo='governo' do='do' collegâs='collegâs' ua='ua' capitai='capitai' proeedimentvjâo='proeedimentvjâo' sessão='sessão' àefi-='àefi-' ultimo='ultimo' aprésentáji='aprésentáji' com-miesao='com-miesao' em='em' relação='relação' especial='especial' importante='importante' passado='passado' criminosos='criminosos' câmara='câmara' esta='esta' õcdasiao='õcdasiao' aiôli-='aiôli-' feita='feita' _10='_10' eleita='eleita' lamentáveis='lamentáveis' seus='seus' dos='dos' zembro='zembro' conformando='conformando' illustres='illustres' por='por' se='se' nos='nos' camará='camará' dias='dias' parecer='parecer' honra='honra' não='não' apreciação='apreciação' respeito='respeito' próximo='próximo' tecímentos='tecímentos' janeiro='janeiro' tão='tão' a='a' seu='seu' pelos='pelos' jle='jle' _25='_25' _28='_28' e='e' ôtn='ôtn' o='o' pôr='pôr' p='p' oecòríidõâ='oecòríidõâ' téeii='téeii'>

O exame dos officios das auc|oridadeã administratívp,-relativos aos acontecimentoà acima alludídos, bem com Ot os domais documentos àprèàentaflbs peio governo e os èscàa-i recitnentos verbaes pof elle prestados á commisAão, mpâ-tram, segundo a opinião dos abaixo assignados, gue os ijalrf nistros empregaram pelbâ *seUS agentes os meios suasórios 'e de intimação 'para evitar' uma ma^ije8tac.ão tumultuaria, * feita a pretexto de solicitude peía Conservado 4a vida do novo chefe do estado 5 " ' {

Mostram que não tendo os meios pré venltfbg, empregados pela auctoridade, evitado qu.e utfla pltfte fb^populagao d'esta cidade sê reunisse náa ptóçás e nas rtías paru pedir provideneiaâ, então desnecessárias pof tôreai ji sido adoptadas, com íasS.o julgou o governo iíãb fièrer empregar a força publica para dispersar* os cidadãos reunidos e ostensivamente inermes, que pareciam exclusivamente preocupados pela conservação fla.saude de El-Rei;

Mostram que tendo posteriormente vários especuladores incitado alguns indivíduos â attentaí contra a vida è propriedade de diversas pessoas, e"c*tftítta as prerogátívas do poder mddérador, estabelecidas na éarta Constitucional da monarchía, pelas quaes compete ao rei nomear e demittir livremente* os ministros d'estado, o governo cumprira com o seu dever empregando a força armada para reprimir a desordem, e mandara prender e entregar ao poder Judicial os indivíduos que parecia tomarem parte n'essas demonstrações tumultuarias, postergando as leis é tentando tvdecidir nas praças as "mais graves quBstSes políticas, violando assim a constituição do 'estado.

Os abaixb assignados, nSo se demorando em relatar cir-cumstanciadámente acontecimentos que são conhecidos da câmara, lamentam que se pretendesse especular com e sentimento geral de pungente dor, devida ás enfermidades que tinhato atac&do a família real, e que se procurasse aproveitar taes circumstancias, nSo sb para exercer vinganças, comd para fins politicos, contrários aos princípios do nosso direito publico constitucional.

Oa abaixo assignados, estygmatísando os manejos o actos criminosos", praticados • a pretexto" de interesse pela conservação da' preciosa vida de Sua Magestade e de amor á dy-nastia a que estão vinculadas as instituições líberaes d'este paiz, não ptidem deixar de -observar que a policia preventiva, tnesmo noa paizes em que este serviço é deviõamente retribuído e em que está convenientemente organisado, nos paizes que nos, precederftiQ.èínjit,jratica das instituições libe-raes e de uma civilisação mais adiantada, ainda não pôde evitar fodoa os ewimis pttftlierf* « partfcalares, toáas as perturbações e CénapíraçSeit ôôâtíà te 0tíâêna f ublica, todas as sublevações e insurreições anaixihicaa, e que seria uma pre-tenslo desarf asoada exigir que a policia preventiva conseguisse entre nós resultados ainda aSo obtidos n!aquelles paizes,

Os abaixo assignados entendem que .ao bom senso publico, aos progressos moraes feitos por este povo na pratica do systema liberal, á attitude firme do exercito, que soube comprehendefw^Bvwet da sua nobre profissão, e ás pfvtfiites provideajcias áiidas pelo gfrrewjoi f«i devido o prompto e completo n-ertabeleoiinento da ordem publica, sem que os amotinados conseguissem realisar todos os seus criminosos intentos.

Oã abaixo assignados, em aondus&o do que fica exposto, slo*de parecer que o governo «e houve com a necessária pfudénciay expedindo aã ordens opportunas para reprimir os acíos dê sedfçSo e de tumulto, e para restabelecer a ordem publica.

Saia da commíssEo, 3 de fevereiro de 1862. =Jo8ê Maria J3aldyz=:José Augusto Br aamcamps= Francisco Simões Margiochi.

CAIARA DOS SENHORIS DEPUTADOS

«é 1.° »È ^BVERBíSlO DB 1868 00 8B. VICB1TÍE B-BfláÃlfi SBTO PAIVA |Miguel Osório Cabral

os sra os srs.

^- Presentes 62 srs. deputados. Presentes á abertura da sessão — Os srs. Braamcamp, A.

B. fi%rretra, Sá Nogueira, Catlos da Maia, Correia Caldeira, Quaresma, Dias da Silva, Brandão, Gouveia Osório, A, Pinto de Magalhães, Arrobas, Mazziotti, LÓpes Branco, A. PáacoW, Xavier da Silva, BarSo das Lages, BarEo do VaMwftô, ttórã© do B.ÍO Zezere, Oliveira è Castro, Abran-ches, Almèidii e Azevedo, Azevedo Pereira, C. J. Nunes,

C. da Tenrre, Bebéllo de Carvalho, Cypriano âa Coata, Drago, Fortunato de Mello, Diogo de Sá, Borges Fernandes, Gomes, P. M. da Costa, Gaspar Teixeira, Carvalho e Abreu,

SanfAnna e Vasconcellos, Macedo, SepulVeda Terceira, Calça e Pina, Noronha e Menezes, -Neutel, J. A, Gama, Galvào, Infante Pessanha, Alves Chaves, Figueiredo Fana, Fcijó,-- D. José de Áiarcão, Costa e Silv^, FrasiSo, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Oliveira Baptista, José Paer, Camará Leme, Manuel Firmino, Sousa Júnior, Pereira Dias, Miguel Osório, Plácido de Abreu, Simão de 5Almeida, Ferrer e Visconde de-Pindella.

Entraram dnrant&a sessão — Os ers. AíFonso Botelho, Mo-"raes Carvalho,' Soares de Moraes-, -Ayrés de Gouveia, Gonçalves de 'FreitiftB,- Fontes Pereira de Mello, António Pe-'quito, António de*Serpa,'Vicente; Peixoto, Zeferíno Ro-drigacu, Barto da Torre, Bento de Freítaa, Albuquerque e Amaral, Ferreri/ Cyrrllcr Machado, Pinto Coelho, Conde de Valle de Reis,- Fernando de -Magalhães, Bívar, Coelho do Amaral, Bicudo Correia, Pulido, Henrique de Castro, Blanc, Gomes de Castro, Mártenft Ferrão, JoHo Ohrysoatomo, Ara-gão, J. J. Coelho de Carvalho, Simas, Matos Correia, Ro-[rigue.-? Gamara, J. Pinto de Magalhães, Oitígao, Lobo ['Ávila, J. A.-Maia, José Estevão, José Guedes, Lueiano lê Castro, J. M. de Abreu, Casal Ri-beíPO,-Rojão, Meneses Toste, Gonçalves Correia, Mendes Leal Júnior, Júlio do-Carvalhal', Mende.s de Vasconcellos, Affonseca, Alves Guerra, iocha Peixoto-, Murta, Pinto de Araújo, Vaz Preto, Moa-eiro Castello- Branco, Pitta, Nogueira Soares e Velloso de iorta.

Não compareceram—Os srs. Adriano Pequito, Aníbal, Alves Martins, Ferreira Pontes, Seabra, Breyner, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, David, Aristides, Palmeirim, BarEo de Santos, -Basilio Cabral, Garcez, Caros Bento, Conde de Ázambuja, Domingos de Barros, Poças Falcão, Faustino da Gama, Barroso, Abranches Ho-nem, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Isidoro Vianna,. Chamiço, Gaspar Pereira, GaHhermínO de \Barros, Mendes de Carvalho, Foriseca Coutínho, J. J.' de Azevedo, Almeida, Farra GuimarSeSj Veiga, Silva Oa-bral, Magalhães Coutinho, Alvares da Guerra, Silveira eflÉenezes, Batalhoz,. Gamara FalcSo-, Freitas Branco,- Moura,, Sflttia Feio, Modesto Borges; Rrcardo Guimarães, Chàrteri, Moraeá Soares, 8. JvGoelho de-Carvalho,- pPhpmáa Efbêiro, Teixeira Pinto e Visconde de Porfcocarrerb.

Abertufa—Aos três quartos depoíà do meio dia, jdcía—Approvada. ,

. BECIAIUÇÕES DK TOTÓ

l.a Declaro que, se estivesse preâènte no1 fim 4a sessSode-hontem, teria votado contra o addítàmento apresentado pelo &r. deputado- Ftmtà Pereira de Meílo. •

Sala das 'f*ess9es da *c«mara do«% deputados, em l de fevereiro de 166*2'. í=2z*Ángnsto Peixoto.

2.a Declaro troe-, «se- estivesse presente na sewão de hontem, teria approvado-o parecer da commissao e votava contra o additarnentov •".

Sala dxs'^essueí5 da camará dos deputados, em l de fevereiro de 186*2.== O deputado, Barào do Rio Zezere.

3.a Declaro que, se estivesse presente na sessão de hontem, teria votado-a favor do- parecer da commisaao que ap-'provou o procedinierrto do governo em relação aos acontecimentos de 25 e 26-de .dezembro-próximo passado, e teria votado contra o additamento proposto pelo sr. deputado António Maria-de Fcmte» Pereira de Mello.,

Sala das sessões -da camará dos deputados, em l de fevereiro de 1862,;==tání0md Maria Barreiros Arrobas.

4.a Declaro que, se estivesse presente na sesaao de hontem, teria votado-a favor do pareoer da «ommisãHo que ap-provou o procedimento do governo em relação aos acontecimentos- doa diae 25 e 2& de* dezembro ultimo, e contra o additamento-proposto pelo sr. Fontes,

Sala da- camará dos deputados^ em l fevereiro de 1&62» = Jacinto Augusto de $antiAnn& e Vasconcellos.

5.a Declaro que nRo tenho comparecido na caníara por motivo justo, e que se estivesse estado-presente teria «ppro-vado a lei da regência, e o parecer da commiâsão relativo ás medidas do governo para restabelecer a ordem na capital e contra*a proposta do sr. Ftòtes, e ter-me-ía associado ao voto unanime da camará, em que deu testemunho de respeito á memória-do sr. Manuel-da Silva Passog.=^epwZ-deva Teixeira. *

6.a Deckro que não Compareci na sessão de hontem por doente, mas se -tivesse estado prêsente teria votado contra o parecei' da'commissão^e pelo additamento do sr, Fontes.

Sala da» sessões,-em l?de fevereiro de IBfâ.ss&Ortigclo.

Mandaram-se langor ns> acta.

BX.PBDIENTB *

1.° Um offieio do ministério do reino, participando que, para responder á interpellação annunciada pelo 'sr. Cy-rillo Machado/ áeerca dos estabelecimentos de beneficência, e especialmente do a*yio de mendicidade, do recolhimento de Nossa -Senhora das Dores e do asylo das raparigas abandonadas;; precisa qne sejam especificados os pontos sobre que ella ha*de versar.—Para a secretaria,

2.° Da ministério da guerra, devolvendo informada a representação, em que a camará municipal de Visseu pede a concessão de parte do quartel da Ribeira da mesma cidade, — À commirsâo de fazenda.

3.° Do ministério da marinha, acompanhando a nota, pedida pelo sr. Cyrilb Machado, da iroportaecia paga por este ministério á com-panhia união mercantil, pelo transporte de passageiros do estado e fretes.—Para ã secretaria.

4.° Uma representação do superior do seminário das missões ultramarinas em Sernache do Bomjardim, pedindo que se discuta e, approve o projecto de lei n.* 116 da sessão passada. •-*- Á commisscío de fazenda.