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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Votada esta lei, sabe a camara quaes as violencias e vexames a que vae dar logar?

Sei perfeitamente que o sr. ministro da fazenda deseja augmentar a receita publica, e não serei eu que me opponha absolutamente a esse augmento. Creio, porém, que deve haver outros methodos de augmentar a receita, sem se alterar fundamentalmente a nossa legislação sobre o real de agua.

Asseguro a v. ex.ª que o systema da nossa legislação do real de agua, combinado com a legislação estrangeira, mais consentanea á nossa, póde offerecer os subsidios necessarios para uma acertada reforma d'esta contribuição.

Ha poucos annos apresentou-se n'esta camara um projecto que continha igual disposição, que foi vigorosamente combatido por um homem eminente que já não existe, e cuja morte nós sempre lamentaremos, o sr. Santos e Silva. (Apoiados.)

O sr. Fontes Pereira de Mello, que sustentava o projecto em que se inseria essa disposição, não teve duvida era o retirar, na parte relativa ás barreiras.

Na lei de 1872 renunciou-se á cobrança do real de agua por barreiras.

Como é que o sr. Antonio de Serpa, ministro do mesmo gabinete e da mesma situação, vem propor agora as mesmas barreiras que o sr. Fontes retirou em 1872?

Não me parecem necessarias as barreiras.

Parece-me que o governo tem outros meios menos odiosos e vexatorios para acudir aos apuros do thesouro.

Parece-me que s. ex.ª ha de arrepender-se de ter proposto no parlamento as barreiras.

É impossivel que o paiz as não impugne e que soffra a sangue frio uma innovação tão prejudicial como esta. (Apoiados.)

Não digo mais nada. Esperarei as observações que o sr. ministro da fazenda haja de fazer, e peço a v. ex.ª que acredite que não venho aqui levantar questões politicas. O meu fim é lavrar um protesto contra a approvação da proposta. É varrer a minha testada e salvar as minhas responsabilidades.

Não tenho a pretensão de obstar a que a camara vote a proposta.

E preciso que cada um diga claramente o que se pensa, e que assuma a responsabilidade do seu voto.

O governo propõe, nós impugnâmos, a camara approva e o paiz julgará como entender. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Fazenda: — O illustre deputado começou e terminou o seu discurso por declarar que não vinha levantar a questão politica; e s. ex.ª na primeira parte do seu discurso não fez mais do que levantal-a da maneira a mais acerba que se póde levantar no parlamento; (Apoiados.) porque começou por discutir a origem do gabinete, (Apoiados.) origem que creio ninguem nega que é a mais constitucional que póde haver; (Apoiados.) porque o gabinete foi tirado das maiorias que combateram o governo passado. (Muitos apoiados.)

Diz o illustre deputado, que o governo não está em posição de pedir sacrificios ao publico, não só pela sua origem, mas pelas malversações, esbanjamentos e delapidações da sua gerencia.

São bonitas e sonoras estas phrases, mas é necessario proval-as. (Muitos apoiados.)

Aonde estão as malversações do gabinete de que fiz parte até março de 1877, e do gabinete de que faço parte actualmente? Aonde estão as delapidações?

O sr. José Luciano: — Peço a palavra.

O Orador: — Disse mais o illustre deputado, que os sacrificios que se pedem ao paiz não hão de ser compensados com largos melhoramentos.

Creio que o paiz sabe muito bem quaes são os melhoramentos que tem tido nos ultimos annos e a quem os deve. (Apoiados.)

Disse o illustre deputado, antes de pedir sacrificios ao paiz é necessario fazer economias, é necessario fazer côrtes, é necessario supprimir todos os esbanjamentos.

Oh! sr. presidente, conheço toda esta linguagem, conheço a politica financeira fundada n'este velho thema de que é necessario fazer côrtes e economias antes de pedir sacrificios, que é o systema de lisonjear o vulgo e de não fazer nada.

Não é a primeira vez que se diz que antes de pedir sacrificios ao paiz, e isto mesmo quando se sabe que elles são urgentes, porque o paiz está lutando com difficuldades; não é a primeira vez que se diz, repito, que se não deve augmentar a receita publica sem se fazerem todos os côrtes na despeza.

Já se disse isto em outra occasião, e não se fizeram côrtes que valessem a pena, nem se creou augmento de receita, e isto produziu taes resultados que nos iam conduzindo á ruina.

Mas vamos a tratar da questão do imposto do real de agua.

O illustre deputado primeiro quer saber o que o paiz tem a pagar: o paiz não tem a pagar mais nada do que o que está estabelecido nas leis actuaes, e ao passo que isto assim é, este projecto ha de dar larga receita ao thesouro, ha de augmentar os recursos do thesouro em centenares de contos de réis.

Não se pede mais um real, mas distribue-se o imposto com igualdade, e cobra-se o que até aqui não era cobrado.

O projecto apresentado pelo governo anterior era concebido era termos muito mais amplos, e com auctorisações mais largas, e esse gabinete foi apoiado até ao ultimo dia pelo illustre deputado: se o governo actual fosse outro, este projecto era excellente.

Ò sr. Francisco de Albuquerque: — Não se votava a nenhum.

O Orador: — Agora já não, porque estão cá outros ministros. (Apoiados.)

O sr. Pinheiro Chagas: — Quem lhe chama excellente?

O Orador: — Chamo-lhe eu; e é provavel que lh’o chamasse v. ex.ª, se n'este logar estivessem outros ministros.

O sr. Pinheiro Chagas: — A sua maioria que diga se este projecto é excellente.

O Orador: — Ella dirá o que entender, que é o seu direito.

Disse o illustre deputado que este projecto é a resurreição do projecto de 1873: não digo que seja a resurreição, mas que tem em grande parte o pensamento de projecto de 1873, não o nego, nem preciso negal-o.

Mas que vemos nós em toda a parte quando se trata da questão de impostos? Apresenta-se hoje um projecto de impostos. Se não passa, apresenta-se no anno seguinte; se ainda não passa n'esse anno apresenta-se d'ahi a dois, tres ou quatro annos até que passa, se as necessidades publicas o reclamam.

Foi o que aconteceu na Italia. Os primeiros governos que propozeram os novos impostos que eram necessarios, não os poderam levar por diante.

Uma voz: — Caíram.

O Orador: — Não caíram. Em Italia quasi todos os ministros da fazenda apresentaram projectos que em parte não foram approvados, e continuaram.

N'este projecto, diz o illustre deputado, tudo é nebuloso. N'este projecto apenas se dá ao governo o arbitrio, e ainda assim limitado, quanto á maneira de cobrar o imposto; mas o que é fixo é o quantum do imposto.

E será a primeira vez que se propõem auctorisações sobre materia de impostos?

Tem-se dado muito mais amplas do que esta.

Na proposta apresentada por um governo de que o illustre deputado fazia parte, relativamente ao imposto industrial, dava-se ao governo o direito de fixar as taxas, isto é,

Sessão de 23 de fevereiro de 1878