SESSÃO N.° 32 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1906 5

do districto de Portalegre, solicitando aumento de vencimento. É analoga a outras que de diversos pontos do país teem sido enviadas a esta Camara, e peço a V. Exa. que lhe dê o devido destino, pedindo tambem para ella a attenção do Sr. Ministro da Fazenda.

Aproveito a presença do Sr. Ministro da Fazenda para chamar mais uma vez a attenção de Sua Exa. para um abuso que de ha muito se pratica no Alemtejo.

A sombra de uma disposição do nosso tratado de commercio com a Espanha, ha indivíduos que constantemente atravessam a fronteira, trazendo comsigo certas porções de pão espanhol, que depois põem á venda, affectando assim consideravelmente a industria d'aquelle genero de alimentação, n'aquella região.

Faz-se um verdadeiro contrabando, em larguíssima escala, a que urge pôr cobro.

Já em sessões anteriores, chamei a attenção do Governo para este assunto, que é realmente importante e tem um grande valor economico, e differentes titulares da pasta da Fazenda deram-me a honra de tomar em consideração as minhas observações.

Agora, porem, recebi noticias de que ultimamente o facto se produz com maior insistencia, e peço portanto ao nobre Ministro da Fazenda que procuro attender quanto possível aos interesses económicos d'aquella provincia que estão sendo altamente offendidos com a introducção do pão espanhol pela nossa fronteira, para ser exposto á venda em detrimento do commercio local.

Já que estou com a palavra, permitta-me V. Exa. que eu chame a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas para outro assunto.

Ha dias o meu illustre collega nesta Camara, o Sr. Mario Monteiro, referiu-se ao estado em que se encontrava o caminho de ferro de Estremoz a Portalegre. O illustre Deputado defendeu os interesses da região de que é mui digno representante nesta Camara, com o calor e sinceridade com que o devem fazer todos os Deputados que se interessam pelo desenvolvimento dos povos que os elegeram.

Respondeu o Sr. Ministro das Obras Publicas não poder intervir efficazmente no assunto, visto que a adjudicação do caminho de ferro já tinha sido dada a um arrematante que tinha um prazo estabelecido para a conclusão da respectiva obra, e emquanto esse prazo não decorrer, elle, Ministro, nada podia fazer.

Eu escuso de encarecer a V. Exa. e á Camara a importancia que tem esse caminho de ferro. Elle atravessa uma das mais ferteis e ricas regiões d'este país, e que ha de ser a mais florescente de todo o Portugal.

A construcção deste caminho de ferro é uma necessidade inadiavel, mesmo para o desenvolvimento economico d'aquella região.

A questão está posta nestes termos; mas eu por informações particulares que tenho, autorizam-me a dizer que a construcção desse caminho de ferro não tem sido feita com brevidade, por isso que o concessionario pediu ao Governo para que se transformasse a concessão que se havia dado, isto é, de via reduzida para a concessão de via larga.

Eu permitti-me a liberdade de voltar ao assunto para pedir ao Sr. Ministro das Obras Publicas, porque eu sei bem á serie de relações que ligam a Companhia Real do Caminhos de Ferro com o Estado, para que S. Exa., com as suas altas qualidades de intelligencia e energia de que é dotado, empregue junto d'esta companhia toda a sua influencia a fim de a demover do seu proposito, para que esta obra se conclua o mais rapido possível, porque ella representa o desenvolvimento economico d'aquella região.

Feitas estas considerações, eu espero tanto do (Sr. Ministro da Fazenda como do Sr. Ministro das Obras Publicas que S. Exas. attendam estes meus pedidos que são de toda a justiça, e peço á camara que me revele a falta de cansar por tanto tempo a sua attenção.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Fazenda (Ernesto Driesel Schröter): - O assunto relativo á entrada pela fronteira de pão espanhol, para ser vendido no Alemtejo, e de que o illustre Deputado Sr. Cayolla tratou, já mereceu da minha parte a maior attenção, porque já dei nesse sentido, providencias que estou certo devem remediar a situação.

Como V. Exa. sabe pelo nosso tratado com a Espanha permittida a entrada na nossa fronteira de tres kilogrammas de pão.

É absolutamente impossivel prohibir a entrada de pão espanhol em Portugal.

Poderá reduzir-se a sua importação; já dei instrucções para que não entrasse quantidade superior á que o tratado permitte.

Mas, vistosas considerações que acabam de ser feitas pelo illustre Deputado o Sr. Cayolla, vou recommendar novamente que se não permitta grande importação d'esse producto.

Não quero terminar a resposta a S. Exa. sem agradecer as palavras amaveis que teve para cçommigo.

O Sr. João Pinto dos Santos: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei sobre a administração colonial e sobre a descentralização das colonias.

Este projecto, que já foi publicado na imprensa, foi elaborado pelo distincto professor Sr. Silva Telles.

Peço a V. Exa. que o tome na devida consideração.

Renovo o pedido que fiz ha tempo, de documentos a respeito dos fornecimentos do Ministerio das Obras Publicas. Este requerimento já está feito ha muito tempo; até hoje ainda não foi satisfeito. As queixas não são só da minoria, mas tambem da maioria, como ha bocado ouvimos.

São pedidos documentos ao Governo e elle adopta o systema de não mandar nenhuns; se não pode mandar todos de uma vez, envie ao menos alguns.

Da forma como elle procede, nós apreciamos os actos de administração sem os esclarecimentos necessarios.

Peço pois a V. Exa. inste pela sua remessa.

O Sr. Pereira Cardoso: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da Camara Municipal do concelho de Armamar, um dos concelhos que tenho a subida honra de representar neste Parlamento.

Nessa representação solicita-se a dispensa do pagamento da quantia em que foi collectada aquella corporação administrativa, no orçamento geral da instrucção publica, pelo menos no anno de 1907.

Poucas, simples e desataviadas palavras serão necessarias, para demonstrar exuberantemente, á evidencia a justiça que assiste a esta reclamação, se attendermos a que este concelho está comprehendido na área da tão infeliz e malfadada região duriense, que ha annos se encontra assoberbada pela grave crise vinícola que tanto e tão profundamente a tem affectado.

Os habitantes d'aquelles concelhos vivem na agonia da fome; e nestas condições não podem satisfazer aos duros e pezados encargos do municipio.

Teem sido obrigados a protelar o pagamento dos tributos ao Estado, com mais razão não podem pagar os que lhes impendem do municipio.

O Governo conhece perfeitamente as circunstancias precarias em que se encontram os povos d'aquella região; e, por isso, qualquer solicitação que provenha delles, sendo sempre apoiada por sentimentos de justiça e ditada, pela fome e pela miseria, deve ser urgentemente attendida.