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deve demorar por mais tempo a apresentação de uma proposta com relação a este objecto.

Ainda chamo a attenção do sr. ministro da justiça para que manifeste o seu proposito com relação ao melhor methodo de provimento dos logares publicos, e principalmente dos cargos ecclesiasticos. Desejo saber de s. ex.ª se se tem regulado, como alguns dos seus predecessores, no provimento dos beneficios ecclesiasticos pelas disposições dos decretos regulamentares que tinham sido feitos a este respeito pelo governo. Pergunto Isto sem a menor offensa a s. ex.ª, e só para me tranquillisar com relação a um facto d'esta capital, em que se diz que um certo ecclesiastico não tendo entrado a tempo no concurso do beneficio de cura de almas em que foi provido, não sendo classificado senão em quinto ou sexto logar, ou não sei qual, não merecendo que s. em.ª o incluísse na proposta daquelles que podiam merecer a escolha do poder executivo, comtudo s. ex.ª entendeu que a despeito de todas as considerações que ficam relatadas devia apresentar n'uma certa igreja um individuo, ou que não tinha entrado no concurso a tempo, ou que não linha sido approvado competentemente.

Deveria fazer mais considerações sobre differentes objectos que poderiam chamar a nossa attenção n'este momento, como contrabando, loterias, divisão do territorio e outras muitas, mas como emfim a discussão vae prolixa, e quando vierem as propostas, se por acaso o governo, debil como está, podér apparecer galvanisado, e as apresentar com relação a estes objectos, póde haver uma discussão mais especial e mais esclarecida, reservo-me para essa occasião, e passo a fazer algumas considerações, sómente com relação ao ultimo paragrapho da resposta ao discurso da corôa, que é o 21.º

Por esta occasião, sr. presidente, não posso deixar de unir e unir cordialmente os meus votos aos da illustre commissão quando no fecho da sua resposta tributa á superior intelligencia e rectidão comprovada do Augusto Chefe do Estado, um testemunho da mais sincera e respeitosa admiração, e proclama que estas tão distinctas e raras qualidades e as instituições constitucionaes, que felizmente regem o paiz, são as mais firmes garantias para assegurarem a Portugal o mais rapido desenvolvimento de todos os seus interêsses moraes e physicos, de todos os seus melhoramentos intellectuaes e materiaes. E quem não vê, sr. presidente, n'este significativo paragrapho, que serve de fecho á resposta da corôa, a condemnação d'essas opiniões (c ainda bem que poucas em numero, e fracas nos fundamentos), d'essas opiniões exageradas, que ora levantaram, como ás escondidas, certa bandeira; ora a levantaram mais publicamente e com a exclusão de outra qualquer; ora declararam que fariam opposição, e opposição acintosa, a todo e qualquer govêrno que não fosse composto de cavalheiros meramente setembristas? Sr. presidente, diz-se isto em 1857, á face da Europa, tão avida de melhoramentos e de elementos de liberdade e de progresso com ordem, de progresso inteiro, mas bem entendido, como o entende e estabeleceu a nossa lei fundamental do estado! Diz-se isto na presença de uma camara, cujo juramento na sua constituição definitiva foi ser inviolavelmente fiel á religião, ao Rei, á nação eá caria constitucional! Diz-se isto em um paiz, cuja lei fundamental contém em si os elementos necessarios para que se façam leis justas e sabias, que hajam de fazer a gloria do Rei, o explendor do estado e a prosperidade dos povos!

Aonde está, sr. presidente, e qual é a area da nossa alliança? Debaixo de que lei fundamental estamos constituidos? Vós que professaes opiniões taes e tão exageradas, podereis porventura, ou podereis querer e conseguir constitucionalmente, que certos cidadãos nem naturalisados, nem amnistiados, mas cidadãos tão livres, tão naturaes, tão independentes como vós, e porventura, senão mais aptos, mais experientes para o podér e para os cargos publicos, sejam separados e excluidos d'esse podér e d'esses cargos?!! Tacanha politica! Miserável contradicção! Fallando assim, e historiando os factos, segundo o que tem occorrido durante a discussão, nem é nem foi meu animo irrogar injuria a qualquer individuo, principalmente membro d'esta casa, nem a qualquer partido, mas sim servir o meu paiz, desempenhando o mandato que elle me conferiu para advogar a causa publica, a causa constitucional da nação. (Muitos apoiados.)

Vou concluir, sr. presidente, declarando que o partido denominado = conservador, ou cartista—esse partido nacional e constitucional que tem sido tão calumniado, mas que vae reunindo em si os homens mais respeitaveis, os mais interessados pela ordem, liberdade e felicidade do paiz, não ha de escalar o podér, nem o leme, e com quanto lenha em si os elementos necessarios para governar melhor do que ultimamente se tem governado, espera que os seus proprios contrarios de variadas côres, se existem, lhe hão de entregar com fervorosas supplicas esse podér. Pela minha parte, soldado raso, mas honrado e zeloso da honra de pertencer ao partido conservador, ao grande partido nacional e constitucional, declaro que, em retribuição da guerra crua que a administração fez á posição eleitoral que venci e sustento, em compensação da mesquinha politica de exclusão de commissão alguma de eleição d'esta camara, hei de velar a favor de toda e qualquer proposta, ou do governo ou de qualquer deputado, que esteja no caso de ser approvada, ou se apresentar a bem do povo e do serviço publico, mas estarei sempre em campo, farei opposição conscienciosa, mas não acintosa, contra pretenções ou propostas impoliticas, inconvenientes, ou injustas, venham d'onde vierem.

Na questão pendente, approvo a resposta ao discurso da corôa, mas tão sómente nos termos e para os fins que indiquei e tenho fundamentado, forte no meu direito e seguro da indulgencia da camara. (Muitos apoiados)

N'este sentido e com o dito proposito pois. vou mandar para a mesa as propostas a que me referi, durante o meu discurso, e que são as seguintes:

No fim do paragrapho 1.° «Sendo comtudo para lamentar a ingerencia menos legal que os ministros responsaveis de Vossa Magestade tiveram nas ultimas eleições.»

A camara comprehenderá bem o alcance d'esta proposta, e não era preciso que lh'o indicasse. Eu quero ver expressamente reprovado o principio da ingerencia directa e violenta da auctoridade nas eleições, para que a persuasão da auctoridade nas eleições não equivalha á humildade do pedinte no ermo, que de chapéu na cabeça, e ás vezes na mão, pede uma esmola, escondendo porém no bolso, ou nas pregas do seu capote, a pistolla engatilhada ou o punhal afiado. Eu entendo que houve ingerencia illegal e violenta da parte da auctoridade nas eleições, e já disse os motivos e o modo por que, e como o governo exorbitara das suas attribuições, na formação dos circulos e do numero dos deputados. Esta proposta contém pois importantes pensamentos. A camara a avaliará. Tenho dito bem expressamente até o pensamento politico e moral d'ella.

Entre os paragraphos 3.° e 4.º faço um additamento nos lermos seguintes: «Aguardava a camara e aguarda ainda a devida communicação de ter-se effeituado a troca das ratificações dos tratados de commercio e navegação, com as republicas do Perú e do Uraguay, ou das causas que as têem impedido; e espera que o governo de Vossa Magestade, proseguindo nas negociações com os Paizes Baixos, ácerca da delimitação do territorio portuguez em Solor e Timor, lerá sempre em vista o direito e a dignidade de Portugal, e lhe apresentará com a possivel brevidade o resultado dessas negociações.»

Este additamento mostra por mais de um lado a incuria do governo. Se ao poder executivo compete fazer tratados com os outros governos, se se julgou preciso fazer tratados de commercio e navegação com as republicas do Perú e do Uraguay, se esses tratados já foram approvados pelas côrtes portuguezas, qual é a rasão porque se não verificou ou verifica a troca das suas ratificações, e porque não deu o governo conta d'isto ao parlamento, visto lhe ser especialmente commettida a conclusão d'estes negocios?