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parece que relação ao govérno trata-se precisamente d'este ponto, não se póde limitar ao valor grammatical d'esse escripto, quando elle é, como o que acaba de apparecer entre nós, publicado por um general distincto, conhecido no seu paiz, conhecido na Europa e conhecido até fóra da Europa; por um general que acaba de estar á testa de um movimento revolucionario de tão alta importancia que poz em perigo a existencia de um governo, chegando esse mesmo governo a ir declarar ás camaras que o paiz estava n'uma situação gravissima. Note bem a camara esta circumstancia.

Um escripto d'esta ordem é o mesmo que o primeiro escripto do primeiro homem desconhecido, do primeiro homem sem importancia, que redige um artigo para a imprensa? Isto é suma questão de imprensa quando se refere a um homem importante, a um general prezado da parte do exercito, que o acompanhou com dedicação na occasião do perigo?

Este homem tem tão pouca importancia, que um escripto seu constitua simplesmente um abuso de liberdade de Imprensa, quando esse escripto incontestavelmente contém uma ameaça com relação a um governo existente, e com quem temos relações de amisade?! Entendo que não.

Entendo que esta questão é importante e grave debaixo do ponto de vista das relações internacionaes. Nós somos uma nação independente, mas temos relações com outras nações que tambem o são, e por isso temos obrigação de sermos leaes nas relações de governo a governo.

O illustre general a quem me refiro entendeu que para a publicação d'este documento, segundo esclarecimentos dados n'esta discussão, devia consultar a opinião de alguns membros de ambas as camaras do parlamento. E o que se segue d'ahi? É que o illustre signatario d'este documento reconheceu, e reconheceu bem, que elle era de mais importancia do que se tem querido considerar. Indicadas estas circumstancias, e quando o proprio auctor do manifesto julgou que não era indifferente ouvir a opinião de alguns membros de ambas as casas do parlamento, entendo que a apreciação do governo a respeito d'esse documento não póde deixar de ser attendida.

Eu pois, que não duvido manifesto com sinceridade as minhas opiniões com relação aos actos do governo, e que me parece ter mais de uma vez mostrado que não cedo a qualquer consideração de benevolencia em relação ás pessoas que respeito muito e que estão no ministerio, n'esta occasião declaro sinceramente que não posso tomar sobre mim a responsabilidade de censurar os actos do governo, uma parte dos quaes não póde deixar ainda de estar subtrahida ao meu conhecimento, porque em questões d'esta ordem os governos de todos os paizes do mundo hesitam sempre em dar conhecimento de tudo quanto existe a similhante respeito. Estas questões revestem-se sempre de caracter diplomatico.

Estimo muito que não haja reclamações do paiz vizinho; mas digo, que essa mesma circumstancia impõe uma certa delicadeza ao governo de uma nação independente nas suas relações com uma nação tambem independente

Declaro que o sentimento manifestado na proposta que vou mandar para a mesa é um sentimento que, expresso ou implicito, deve existir no animo de todos, porque en tendo que a camara não póde deixar de sentir que fosse necessario recorrer a uma medida d'esta ordem; mas nem por isso significa ella desconsideração alguma para com aquelles a respeito dos quaes é adoptada. Significa que o governo entendeu que, no exercicio das suas attribuições, podia adoptar este meio, que se explica claramente pelas circumstancias especiaes que se deram e subsistem.

Eu peço licença para insistir n'este ponto.

Houve uma revolução proxima; á testa d'essa revolução, que se tinha acreditado muito importante, que fez hesitar a Europa durante muitos dias sobre o caracter e resultados d'essa crise; á testa d'essa revolução poz-se um distincto general: a revolução foi debellada, os revolucionarios acolheram-se a Portugal, e passados dias esse distincto general publica um manifesto, de cujos periodos me parece escusado fazer menção especial, porque a camara os conhece demasiado.

Ora parece-me que não é sermos exigentes de mais o tomarmos esse manifesto como um acto de hostilidade contra um governo constituido. Está claro que o illustre signatario d'esse documento julgou que não precisava de ter nenhuma especie de deferencia para com o governo do seu paiz; mas o governo portuguez não se acha na mesma posição. O governo portuguez tem obrigações e direitos a preencher, tem relações internacionaes a que attender.

Dito isto, tambem me parece que devo declarar que, se bem que eu supponha que mesmo da parte d'aquelles que têem tratado esta questão, implicitamente se entende que sentem que o governo se visse obrigado a adoptar esta medida, devo tambem declarar que não posso de maneira alguma conformar-me com a proposta do illustre deputado, o sr. Pinto de Magalhães, quando diz que «a camara, satisfeita com as explicações do governo, passa á ordem do dia». Eu comprehendo a proposta do sr. Luciano de Castro para que, pura e simplesmente se passe á ordem do dia; mas parece-me que a proposta do sr. Pinto de Magalhães significa mais do que aquillo que permittem as circumstancias especiaes d'esta camara. Eu não entendo que o governo precise de uma manifestação politica da camara a favor do seu proceder n'esta questão. Se se trata de uma manifestação de hostilidade da parte da camara em relação aos actos do governo, eu estou disposto a collocar-me n'esta questão ao lado do governo; mas para apreciar os seus actos da maneira que propõe o sr. Pinto de Magalhães, é que eu não estou disposto, porque não desejo inverter uma questão d'esta ordem. Não imponho responsabilidade ao governo n'este momento, mas entendo que póde mesmo ser chamado mais tarde a dar completas explicações, o que hoje não lhe parece conveniente.

Como já disse, ha outra proposta de um deputado que se declarou ministerialissimo, a qual pede que simplesmente se passe á ordem do dia; isto na minha opinião revela a conveniencia de nos não declararmos satisfeitos, o que parece synonymo de contentes.

Quando cumprimos deveres d'esta ordem estamos bem com a nossa consciencia, mas não devemos fazer suppor que o nosso coração ficou inteiramente satisfeito.

Por ultimo, tratando de explicar o meu voto, e visto que não costumo subtrahir-me nunca a manifestar a minha opinião franca sincera, entendo que se não póde censurar o governo pelo facto que praticou. Sinto que se dessem circumstancias que o obrigassem a pratica-lo, mas não podemos impôr-lhe a minima responsabilidade.

Não digo mais nada.

A proposta que o sr. deputado mandou para a mesa, e que foi admittida pela camara, é a seguinte

PROPOSTA

A camara, ouvidas as explicações dadas pelo governo, e sentindo que as circumstancias tornassem necessario o emprego da medida adoptada, passa á ordem do dia. = Carlos Bento = Faria Guimarães.