^ue muitas vezes exercido se pôde tornar uni attèh-tadq contra a sociedade, deve exercer-se com amais severa circurijspecção^ e com a mais consumada pru-1 dencia, e não em casos em que elle 0 absolutameni te impossível; e nesta qualificação devem considerar-se os crimes de insubordinação militar.

Sr. Presidente» o século não gosta de citações^ è esta Camará parece-meque nesta parle vai com elle ; eu nào citarei exemplos desde o famoso capitão romano, qiie codemnou á morte seu próprio filhoj que acabava de alcançar uma vicloria, só porque desobedeceu ás instrucções que recebera; não citareiess_e fiiic t o nem muitos outros de que está cheia a historia militar, para provar que sempre se reconheceu :a necessidade do maior rigor na subordinação militar ; mas estas considerações, Sr. Presidente, nãoderiain escapar a um homem de Estado^ a um Ministro da Coroa, e a um Ministro da Coroa, quê e ao mesmo tempo General ; e por isso não posso de maneira nenhuma cornpfehender como se lhe queira fazer cen-bura, por não ter indultado immediatamente reos, que o Tribunal linha declarado estriclamente criminosos, pelo criine de sedição militar.' mas o illustre Depu» tado. fundou principalmente a sua proposta de inens-sagern .em que — do processo constava manifestamente que havia neste crime complicação política, e fundou-se n;>ssa mesma certeza para pertender estabelecer, a obrigação em que esta Gamara esíava de interceder pela sort«, desses desgraçados — Sr. Presidente, o caso julgado não se refere de maneira nenhuma a circumstancias, que indusam a suppor que huuve cumplicidade política; essas que apparecem no processo são d'uma natureza tal que não consti* luecn, já não digp certeza, mas nem probabilidade, SÀC meras presumpcõss, e por meras presumpçõesent tendo eu que o Governo, nào devia destruir o efíejíõ, de uma causa julgada, a que elle deve ser o primeiro a dar provas de respeito, e cuja inviolabilidade deve ser o primeiro a manter: mas, Sr. Presidente, as instancias dos desgraçados, as sollicitaçoes de pessoas cujos generosos sentimentos são dignos do muito louvor, —os esclarecimentos extra-officiaes que se tem dado sobre este objecto, tem inclinado o Governo a reconsiderar a matéria, e a fazer-lhe antever a existência desta cumplicidade, que se não juígou nem podia julgar, pela simples inspecção dos autos: enião o que fez o Governo, Sr. Presidente? fez o que acabei de dizer; mostrou que estava na mais favorável disposição a favor dos homens, mandando que elles não partissem para o seu destino, e mandando-o por um modo tal, que para mim, além de outras rasões que tenho, e' uma prova que o Governo está decidido a aconselhar a S. Magesta.de este acto de clemência. . . •

Sr. Presidente, qual e o estado real da questão? Os homens já foram perdondos, quero dizer, já tiveram uma comrnutaçâo de pena, já desapareceu a imagem horrível do suplicio, mas diz-se, peza inda sobre eiles a sentença d'urn degredo mortif

só, Sr. Presidente, direi também duas palavras dê mi m ; quero dizer, Sr. Presidente, que tenho a con*> vicçâo, e ã «consciência de que segui sempre com dignidade, e firmeza os mesmos princípios; (applau-sos geraes) que fui sempre fiel aos homens do meu partido, (apoiados) e se eu considerasse nesta questão compromettida a lealdade destes princípios, votaria com os meus amigos ^ com aqueiles, que eu sei de certo que consideram a questão de outro modo» (jípoiados) Srt Presidente, torno a dizer, tenho a certeza moral deque o Governo aconselhara Sua Ma* gestade para este acto de clemência j e esta certeza moral, fundada em razões j que ninguém deixa de saber, e avaliar, parece-me que deve satisfazer ato* dos; eentâo para que servirá a mensagem nestascir-cuuistanciast Para que se ha de empregar um rneio extraordinário, e excepcional, que só deve ler logaf em Casos graves? (apoiado) não entro na questão de doutrina, se nesta hypothese podia, ou não adinii-tir-se o meio da mensagem ; basta para regeita-la| mostra-se que e' desnecessária*

Qual pode ser agora o fim da mensagem? Será para tirar á Real Clemência aparte mais brilharile, e sublime dasiía prorogativa ? a .Espontaneidade?. > (Apoiados). Sr. Presidente, não conaidero que esta Camará quizesse tal fazer, que esta Camará quizeà-sésacrificar ao sentimentalismo, considerações de pri* m.eira importância. Sr Presidente, se eu visse gravemente compremettida a sorte d'estes homens, que sé dizem condenados por causa do partido p>litico, a que tenho a honra de pertencer j eu fazia osexforços para os poder salvar, mas não vejo isso, vejo pela contrario* e conto que elles serão etn breve comple-tamente perdoados, e livres; e portanto voto peio parecer da Commissào, e concluirei com uma observação que cie certo é grave, e é. que nói- estarno* a tractar da sorl*? de esto presos, que já tiveram nrn indulto, e que vão ser postos em liberdade, esquecendo-nos da sorte de centenares de outros, que es* tão reclamando de nós providencias, parte das quaes se comprehendem n* lei excepcional, cuja discussão se interrompeu para traetar d'tíste objecto. (sipoia-dos numerosos).

O Sr. Seabra: — (O Sr» Deputado ainda não.res-tituio o seu discurso).

O Sr. Ceaa** de Fasconcellos: —- Sr. Presidente. tracta-se de uma questão que importa nada menos, que destruir cornpletarneuie estes restos de disciplina militar; e, é forçoso confessal-o, e aos Corpos Legislativos principalmente que tem cabida esta questão* . ..

Sr. Presidente, creado, e educado ha 25 aonos, sujeito ao rigor da disciplina militar, principalmente nestes tempos brilhantes do Exercito Portu-guez, não hei de ser eu que dê o meu voto como Legislador* para que osUi disciplina se affrouxe na. mais pequena circumstancia.