( 427 )

- i ^,

System a, defque nós Sr. Presidente, havemos de ser apóstolos ou victimas.

O Sr. Ávila: — Paliarei unicamente sobre a

,ordem; se dseve oii não retirar-se a proposta do. Sr. Seabra. Mas começarei por dizer , que nesta questão , por uma singular coincidência,, se por-taram perfeitamente bem a nova opposição, o Ministério , e a velha opposição. A velha opposição .pelo seu órgão, o i Ilustre Deputado, que acaba de faltar , já declarou , que dizia não a todas as questões em que estivesse involvida a política do Governo;, por consequência está no seu terreno; faz opposição a tudo aquillo , que.aqui apresentar o Governo, ou em que o Governo for involvido, tenha este razão ou não. A nova opposição portou-se bem , porque demonstrou, que não queria outra cousa mais, do que à applicação aos oito prezos, que estão na Cova da Moura dos princípios de clemência , que se lêem posto em pratica com todos os indiyiduos, que commetteram o crime político, que estes infelizes commetteram ; e então, o meu amigo, o Sr. Seabra, não podia ser contradictorio com Os seus princípios, tendo aqui altamente declarado, que não queria d'e maneira nenhuma misturar esta questão, toda de humanU dade, com considerações políticas; devia pois, apenas o Governo declarou, que acabava de obter novos esclarecimentos, e que estes o collocavam na posição de satisfazer os seus desejos, e fazer justiça", devia pois' o meu illustre amigo retirar o seu requerimento; e eu, pela minha parle, não posso deixar de o apoiar; porque riesta questão votaria também a favor da mensagem. E o Governo portou-se bem, por que em todos os seus actos, desde , que este processo começou, provou que não desejava ser hostil a estes homens: se -o quizesse ser, não estavam elles ainda na Cova da Moura, já se tinha cumprido a sentença. Mas o Governo queria reunir esclarecimentos; e o Sr. Deputado, que abrio a questão, bem reconheceu, que elles dependiam de circumstancias especiaes, e de que nem todos tinham conhecimento , e por consequência, que era necessária toda a meditação , toda a escolha, toda a cirpqmspção a fim de se poder conhecer a verdade.

Nesta discussão j conheceram-se os desejos de toda a opinara a favor desses infelizes: apenas um Sr. Deputado, que muito respeito, mas cuja opínão não partilho, enunciou sentimentos contrários: porém elle mesmo reconheceu, que dis> eordava neste ponto da Camará inteira: porque

- não havia -pois o Governo a"cceder a estes desejos, reeonhecerLdora_s\ja_jiistiça ? Hav-m^o Governo por um mal entendido melindre^ recuzar-se a unr~açto de clemência, só porque alguém-aqui o exigia?

' Eu não me conformo com essas considerações de alta política, que expoz o Sr. Deputado por A.vei-

'rol entendo pelo contrario, que o primeiro dever 4o Ministerio\ é ser ,|usto;--e que só daqui lhe pôde vir a força: se estes homens tinhaín com-mettido um critne político, crime que tinha sido amnystiado n'outros indivíduos, porque, motivo se lhes devia recuzar o que aos outros s.e concedera? , N - • --••" Entendo pois , que se não deve negar ao Sr> Seabra, que retire a sua proposta, visto que esta já carece de fundamento: cumprimento-o por ha»

ver tomado esta deliberação, que nos vai poupar muito tempo, de que' tanto carecemos para as medidas importantíssimas, que de nós reclama q Paiz. . • •

O Sr. Almeida Garreít: -r- Eu também não que* ro dizer absolutamente unia só palavra, (ao menos s não desejo) s_enão sobre a questão única que agora é-agitada; isto e se o negocio deve terminar, rétiran-do-se a proposta na conformidade do pedido do Sr^ Deputado. Se este negocio fosse ás mãos do Gover-. HO, e o Governo tivesse de decidir sobre elle dama*; A neira que pareceu inculcar o Sr. Deputado por Aveiro , eu abundaria inteiramente na sua opinião, e votaria também, porque tal proposta se não retirasse, e porque a Camará resolvesse declarada e positivamente o que tinha a resolver; mas o negocio não foi assim ao Governo, nem veio aqui das mãos do Governo, nem assim se apresentou neHe Parlamento: este não é urn negocio sobre o qual o Governo tivesse depronuneiar urna decisão, como exercendo o Poder executivo, do Rei. Não se tratou nern se podia tratar, senão se era conveniente no estado das cousas , que os Conselheiros da Coroa provocassem da Coroa una acto de sua soberania. Isto em quanto ao Governo; e em quanto ás Cortes, de que se tratava era -*- se o Poder Legislativo devia usar daqueU le rneio que lhe compete , e de que todos os Parlamentos usão, de provocar por «m pedido seu este acto tfe clernencia real. Eis^aqui a questão como ellaera verdadeiramente. O Ministério tornando cpnhecimen? to dos autos, ouvindo os seus conselheiros, não o fez para proceder a acto executivo; nem podia tirar dos conselhos q.ue lhe deratu consequência ou autho-risação para uma decisão executiva: o Governo informou-se pelo^modo-porque sequiz informar; podia ouvir os Conselheiros legaes. da Coroa , e podia ouvir osseus conselheiros extra-Iegaes, e-seguir o que lhe dessem ims ou outros, segundo em sua consciência entendesse; porque, f-epito, a doutrina constitucional é que o Governo neste caso tem de exercer as.-funcções executivas, mas simplesmente de pedir ou não pedir ao Poder Real para que estendesse um acto de clemência, um acto seu i r responsável sobre taes ou taes indivíduos ou tal c tal facto—-e nada mais. Ora agora estando assim estes:pontos da doutrina e da Jpga» lidadeco.mo elles estão, eu não posso intiepretar a declaração que acabade fazer o Sr. Ministro da Justiça senão no sentido de que cila Ministro e osseus coí!egaes ouviram a^ opiniões que aqui ; se emittiiam , como podiam ouvir quaesquer outras opiniõe»; mas não posso entender que o Sr. Ministro quizesse dizer, que uma opinião ò,u uma resolução da Camará o fés toaiar asta, ou aquella medida executiva; porque se .õ Sr. Ministro tal dissesse, o Sr. Ministro não era digno de ser Ministro da Cosóa; '(apoiados) e eu convido S. Ex.a a que positivamente explique o es? pirito da sua declaração; espirito que na minha opinião é muito claro, mas que o não e naopiniãodos -illustres Deputados, que se sentam ao meu Isdo direito. Se o Sr. Ministro confirmar a interpetração que o Sr. Deputado deu á sua declaração , declaro eu que não me conformo com tal opinião, que a "tenho por perfeitamente inconstitucional, e (como , disse o.Sr. Deputado,) anarchica e ernbaralhadora de todos os princípios do Governo Representativo ? que nós somos obrigados a sustentar.