Se houvesse um Governo em conformidade com este programma esta questão não vinha aqui.

Ò Sr. Sintas : — Peço a .V. Ex.a que pergunte á Camará se esta questão de ordem está suficientemente discutida. „ .

Julgou-se discutido o incidente de ordem

A Camará annuiu a retirar-se o requerimento, por 75 votos contra 25. x

O Sr. Presidente: — Agora a Camará deve de-.cidir se ha logar a votar sobre o Parecer da Com-missão. (Vo%es: —• Não 'não). Então rejjula-se igualmente retirado o Parecer (apoiado).

Decidiu-se que sim.

O Sr, Presidente do Conselho:—Sr. Presidente, a minha explicação, mesmo antes da resolução tomada, muito pouco poderia influir na deliberação da Camará: agora menos; mas influi certamente no meu pundonor, e na minha cohe-rencia sobre os princípios, que aqui tenho ernit» tido.

Sr. Presidente, lractou-se de mostrar com um •discurso meu, que havia contradicção em mini; mas peço ao illustre Deputado , que tanto se empenha sobre um objecto, que me tem merecido, pelo rnenos, igual interesse ao delle, e para o provar bastará recorrer a um facto, que tem sido referido por diversos dos Oradores, que se occu-pararn deste objecto, e vem a ser; fazer, que não fossem para os degredos esses homens de que se tractava ; nisto dava o Ministério já uma boa pró-' vá de quaes eram suas 'intenções; mas, para elie apresentar essas intenções, precisa primeiro apresentar a coherencia dos seus actos.

Perlendeu-se, que eu vim aqui asseverar, que o caso, que tinha sido político em 1838, não podia deixar de o ser em 1840; que a amnystia concedida então, era a mesma, que a concedida agora. Sr. Presidente, e preciso, que se veja quaes as circumstancias dessas amnystias. Eu não tenho sido chamado aqui a dizer, qual a nossa opinião _sobre o que se devia fazer-a respeito daquelles réos ; eu tenho unicamente aqui sido aoctizado com meus collegas, por ter faltado á justiça , e aos princípios com aquelles homens: disse-se, que vieram differentes requerimentos delles ao Governo, a que presido, e que os desprezou; disse-se também, que este objecto não estava já na orbita do Governo. Tudo quanto eu, e meus collegas dissemos a esse respeito, tinha referencia somente ao modo curial, por que o Governo tinha procedido. .

O Governo foi com pouca razão accuzado de injusto; porque desde que teve noticias extrajudi-ciaes , desde que vio, que a matéria era ião importante, como tem parecido á Camará, e tão intrincado, como se prova pela discussão, que tem havido, o que traclou

Com esta explicação, parece-me ter demonstrado ao Paiz inteiro, e-á Camará, que não foi menor a sollicitude do Governo, quando tractou de ganhar o tempo necessário para se certificar se

havia justiça em se conceder o que pediam esses indivíduos.

Sr. Presidente eu não sou eloquente; não possuo o sublime talento de um Orador que o empregou a favor d'uma causa, que muito ,o honra; mas costumo ser coberente: o que acabo de asseverar é a verdade. E pelo que respeita a inculcar-me a mim ou aos meus Collegas sentimentos de menos, generosidade , parece-me que e muito injusto, quando da parte do Governo., mesmo antes desta discussão , appareceu o meio de se poder fazer beneficio a esses infelizes.

O meu fim era unicamente mostrar que os meus desejos não eram aquelles que se me attribuiam ; só desejo fazer o meu dever;, e quando elle se oppõe ao meu coração, preciso certificar-me da verdade, para que, como neste caso, a disciplina militar não soffra , sem o que eu não seria merecedor nem'da confiança desta Camará , nem de estar na repartição de que estou encarregado.

O Sr. Conde da Taipa.--—Eu tinha pedido a palavra para lembrar ao Sr. Ministro da Justiça, alguns infelizes que também estão presos, e para quem se requer o perdão real. O sentimentalismo não deve ser de partidos, mas de humanidade , e portanto deve-se exercer sobre todos. Eu tenho tido muitas cartas de infelizes presos' no Limoeiro j do ^partido miguelista, a quem se pozeram tarnoem objecções sobre a applicação da amnistia , cara-cterisando de crime publico aquelle de que estavam accusados. Estes homens não têem parte; estão presos só pela duvida que lhe pozerarn as autbori-dades competentes a respeito da amnistia. Se o sentimentalismo aqui desenvolvido pôde fazer algum bem a esses infelizes de quem se Irada nesta discussão, eu também peço a attenção do Governo a respeito daquelles, a quem se não quer applícar a amnistia, em consequência de serem julgados crimes públicos os que elles cometteram ; mas que não têem parte, e não estão incursos em crimes atrozes, como os de assassinato e roubo particular.

O Sr. Ministro da Justiça: — Tenho lembrança de que alguns indivíduos do partido a que se refere o Sr. Deputado têem sido amnistiados, sem-' pré que sé julgara nesse caso. Mas alguns desses criminosos querem chamar crime político áquillo que o não e; por exemplo, entrar n'nraa terra, que não era occupada por tropas, e em que um desses indivíduos, por valentão, e porque tinha influencia no partido, incendiava a casa de um constitucional, outro cortava um olival ou uma vinha etc. Dizem elles que e' crime*político , porque foi feito durante a usurpação; eu digo que não é crime político. (Apoiado) Portanto a respeito desses não pôde o Governo aconselhar a Sua Mageslade que os indulte e perdoe; mas quanto a outros, posso asseverar que têem sido incluídos na amnistia, e .que o serão todos que estiverem nas mesmas circumstancias.

O Sr. Almeida Garrett: — A minha explicação reduz-se a duas palavras, e refiro-me somente a um ponto do doutrina, únicos que me dão cuidado.