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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Paes Villas Boas, proferido na sessão de 15 de março, e que deveria ler-se a pag. 729, col. 2.ª.

O sr. Paes Villas Boas: — Sr. presidente, começo agradecendo a V. ex.ª o ter dado para ordem do dia a minha annunciada interpellação ao sr. ministro do reino; e dê-me V. ex.ª, que eu não perca o ensejo de consagrar por minha vez o modo mui distincto com que V. ex.ª se tem havido na direcção dos trabalhos parlamentares, provando todos os dias sua grande intelligencia, e não menor imparcialidade, que n'este ponto poderá ser V. ex.ª igualado, nunca excedido (apoiados).

Passando ao assumpto da minha interpellação, qual é a annexação da freguezia de Gondifellos, do concelho de Barcellos, ao de Villa Nova de Famalicão, procurarei, verte-la em fórma resumida; nem ella dá para grandes proporções, e muito menos podia talhar-lhe as formas que o illustre interpellante no sabbado passado justamente assignou á sua. E simples pelas circumstancias o objecto da minha interpellação, sem que por isso deixe de reputa-lo importante, mas, mesmo quando assim não fosse, simples e singela tornaria a interpellação a insufficiencia dos recursos de quem a annunciou, e se propõe verifica-la.

Declaro já que me hão assiste motivo de increpar o illustre ministro de grandes culpas; não venho accusa-lo de graves falhas, da ordem d'aquellas em que incorreu a proposito da annexação da freguezia de Palhaça, ao concelho de Aveiro, objecto da precedente interpellação. Se assim entendo, não podia pezar-me consideração alguma que me levasse a proceder por contraria maneira. Não tenho pois por que exigir lhe maiores responsabilidades; todavia, poderei demonstrar que s. ex.ª foi menos considerado na publicação do decreto da annexação de que trato, a proposito da qual se não houve com a inteira circumspecção que deve ser qualidade inherente, predicado inseparável de um conselheiro da corôa, á opinião e decisão do qual são offerecidos' e postos os importantes negocios de interesse público (apoiados); e quando logre consegui-lo terei justificado a minha nota de interpellação.

Entro na exposição das principaes peças do respectivo processo, o que*farei summariamente.

Bem reconheço que estes assumptos, não importando uma grave questão d'estado, sendo de si áridos, e sobretudo locaes, não podem interessar sobremodo a camara. Não posso; porém,-deixar de expor, em narração brevissima, o que consta: do processo da annexação. Nem d'outra sorte poderia levar a effeito a minha interpellação, formulando a accusação que proporcionei á gravidade da falta em que declaro incurso o 'illustre ministro. '•

Sessenta e quatro eleitores recenseados da freguezia de Gondifellos peticionaram em 25 de abril do 1871 a sua annexação ao 'concelho de Villa Nova do Famalicão; 72 era o numero total dos recenseados. Tinham subscrevido a representação 64; dois terços eram 48. Estava cumprida a primeira formalidade. Era pois habil a representação para seguir os tramites legaes". Assim foi.

Farei mui breve resenha das rasões allegadas, mesmo porque não farei cabedal d'ellas para minha argumentação.

Allegavam a menor distancia a que ficavam de Famalicão. Demoravam a 5 kilometros da capital d'este concelho, ao passo que 12 kilometros os distanciavam de Barcellos; que eram mais estreitas suas relações commerciaes com a sede do primeiro concelho onde encontravam abundante mercado semanal.

Foi a representação remettida á camara municipal de Barcellos, a fim de ser informada por esta corporação' A vereação, sobre o rigoroso dever que lhe corria, no desejo louvavel de offerecer informação fidedigna e segura n'este grave objecto que tão de perto entendia com os interesses do municipio em geral, e mui em particular com os interesses e commodidades dos povos dá freguezia, da qual uma parto dos eleitores recenseados requeria a desannexação, demorou á sua resposta.

À camara municipal tendo procurado com todo o cuidado que cumpria instruir Se das causas que tinham movido a representação, procurando sobretudo conhecer a vontade d'aquelles povos, firmada em declarações inteiramente livres e perfeitamente insuspeitas, baseada no testemunho de alguns homens bons da freguezia e no conhecimento certo das cousas, ponderou, em resumo: que a representação não traduzia a expressão fiel e genuina da vontade da maioria dos habitantes da freguezia"; que a assignatura de alguns dos recenseados representava um acto inconsciente) o tanto que não duvidava asseverar que esses facilmente poderiam ser levados a retirar suas assignaturas, que haviam prestado a instancias de compadres e por Suggestões de pessoas estranhas á localidade e ao concelho Contestava depois as distancias que se allegavam, se bem que confirmava que a freguezia era mais proxima. de Villa Nova, é concluia por assignar ás falladas relações commerciaes suas justas proporções. Em 26 de outubro do mesmo anno foi expedida á informação da camara municipal

Em 4 de dezembro (refiro estas datas não porque tenha de tirar d'ellas maior argumento, mas porque não serão de todo indifferentes a reflexões que mais tarde farei); em 4 de dezembro, digo, a camara municipal de Villa Nova de Famalicão, composta aliás de cavalheiros por quem professo muita consideração e tenho muita estima, informava favoravelmente ácerca da representação de Gondifellos.

No mesmo mez de dezembro a junta de parochia chamada a depor perante o administrador do concelho seu juizo sobre a pedida desannexação, dividia-se: um dos membros deu voto favoravel, outro declarou-se abertamente contrario, e é presidente não se mostrou favoravel nem contrario; assim o disse, acrescentando todavia que se inclinaria para a vontade do maior numero.

Devo dizer a V. ex.ª e á camara, que quanto refiro e venha a referir consta do processo que o sr. ministro dó reino tem diante de si.

Já no anterior mez de novembro, e depois no predito de dezembro, alguns dos signatarios; uns em formal declaração separada, outros Cm declarações reduzidas a auto na administração do concelho, reclamavam suas assignaturas, confessando que tinham subscrevido a representação a instancias de amigos e principalmente por consideração e respeito para com o seu regedor, Note á camara esta capital circumstancia.

Vieram, pois, os factos confirmar por modo evidentíssimo a veracidade da informação da camara de Barcellos, e pôr bem em relevo a circumspecção com que ella se houve, tornando incontestavel a verdade com que procurou informar ácerca de um negocio grave, Cuja decisão respeitava ao interesse e commodidade de uma parte de seus municipes (apoiados).

O administrador do concelho, informando depois, no mesmo mez de dezembro, dirigia ao governador civil as reclamações dos signatarios da representação.

Do total de 72 eleitores recenseados haviam representado pela desannexação 63, dois terços de 72 são 48, tinham retirado suas assignaturas 16, não restava portanto o numero exigido pela lei.

A qualquer dos recenseamentos de 1870 ou de 1871 que se attenda colhe-se o mesmo resultado. Não podia pois ter effeito a representação..

Decorrem dois mezes, a 20 de fevereiro do anno seguin-