SESSÃO N.° 48 DE 24 DE JULHO DE 1908 5

sente que a commissão de vacaturas se reuna durante a sessão.

Foi autorizado.

O Sr. Lourenço Cayolla: - Mando para a mesa o parecer da commissão de redacção sobre o projecto de lei n.° 31.

O Sr. Presidente: - A commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto de lei n.° 31; vae por isso ser remettido para a Camara dos Dignos Pares.

O Sr. Sousa Avides: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas para um assunto que reputo importante, mas como S. Exa. não está presente peço ao Sr. Ministro da Justiça o favor de transmittir a S. Exa. as minhas considerações.

Quero referir-me á illuminação do taboleiro superior da ponte de D. Luiz I. A Companhia Carris de Ferro queria fazer passar por ali os seus carros,, mas como tinha de pagar 40 réis por cada carro que ali passasse pediu para ser dispensada desse pagamento. Isso representava uma receita importante para o Estado, mas, attendendo ás reclamações dos habitantes do concelho de Villa Nova de Gaia e da cidade do Porto, o Sr. Ministro das Obras Publicas da situação passada resolveu supprimir o direito de portagem para os carros electricos, mas ficando a companhia obrigada a fazer a illuminação da ponte. A companhia fez essa illuminação, mas fe-la por forma tal que hoje o taboleiro da ponte está mais ás escuras do que o estava antes. Chamo a attenção do Sr. Ministro dás Obras Publicas para este assunto, pois é indispensável melhorar a illuminação do taboleiro superior dessa ponte, que não pode continuar com a illuminação que tem actualmente.

A illuminação como está é insignificante para uma estrada d'aquella importancia e torna se urgente que a companhia a illumine convenientemente, porque só assim se deve entender o acordo feito entre o Governo e a Companhia Carris.

Aproveito a occasião para chamar tambem a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas para o estado em que se encontra a Avenida Campos Henriques, mas, como S. Exa. não está presente, peco ao Sr. Ministro da Justiça a fineza de lhe transmittir as minhas considerações.

Esta avenida tem custado ao Estado mais de 100 contos de réis, e, todavia, está em condições deploraveis. O antigo administrador de obras publicas, que ali esteve vinte annos, foi infelicissimo na sua administração, mas agora, como hontem muito bem disse o Sr. Malheiro Reymão, que se encontra á frente das obras publicas do districto do Porto um homem de comprovada competencia, é de esperar que este lamentavel estado de cousas termine.

Chamo a attenção do Governo para estes dois assuntos, pedindo mais uma vez ao Sr. Ministro da Justiça a fineza de transmittir as minhas considerações ao seu collega das Obras Publicas.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Pedi a palavra para declarar ao illustre Deputado e meu amigo Sr. Avides que será com o maior prazer, e ao mesmo tempo com a maior brevidade, que communicarei ao Sr. Ministro da Obras Publicas as observações que S. Exa. acaba de fazer.

E é para mim extremamente grato desempenhar-me desta missão, em primeiro logar porque satisfaço um pedido do illustre Deputado, e em segundo logar porque presto um serviço á cidade do Porto e a Villa Nova de Gaia, ás quaes estou ligado por interesses de ordem variada, e a que muito convém que se concluam as obras da Avenida Campos Henriques e se cumpra o acordo feito com a Companhia Carris.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Pinheiro Torres: - Chamo a attenção do Governo para uma representação que ha dias mandei para a mesa, dos empregados de fazenda de Braga, pedindo que lhe sejam concedidas garantias identicas ás dos funccionarios da fiscalização do sello.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Empregarei todos os esforços junto do Sr. Ministro da Fazenda para que o pedido, do illustre Deputado seja attendido.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Sinel de Cordes: - Sr. Presidente: Chamo a attenção da commissão de guerra para um requerimento que vou lançar na caixa das petições, de D. Henriqueta de Assunção Vidigal de Mesquita, viuva do major de artilha Bento Joaquim de Mesquita, inspector do material de guerra, fallecido em Benguella, pedindo que seu filho seja admittido no Real Collegio Militar, dispensando-lhe a certidão de passagem á 2.ª classe do curso dos lyceus.

O Sr. Sergio de Castro: - Desejo chamar a attenção dos Srs. Ministros da Guerra e das Obras Publicas: do primeiro, sobre as precarias circunstancias economicas em que se encontram as praças da guarda fiscal ao serviço da secção de Cascaes; do segundo, sobre a justiça que assiste aos aspirantes e vigias do mar da estação electro semaphorica da mesma villa, para que lhes seja extensiva a gratificação por madrugadas que aos empregados das estações de Lisboa e Porto foi reconhecida por decreto de 30 de dezembro de 1901.

Não estando presentes nem o Sr. Ministro da Guerra nem o Sr. Ministro das Obras Publicas, S. Exas. terão conhecimento, certamente, destas considerações pelo respectivo Summario das sessões.

Pelo artigo 125.° do decreto n.° 4 de 27 de setembro de 1894 foi concedido aos guardas fiscaes de Lisboa e Porto o subsidio de residencia de 100 réis por dia, disposição que abrangeu tambem os guardas das secções de Cacilhas e Barreiro, por participarem da carestia de vida, como terras das proximidades da capital, mas foram esquecidos os guardas de Cascaes, a terra do país em que a vida é mais cara, precisando aliás os guardas, pelas funcções que exercem, de que lhes sejam garantidos os meios de existencia.

Tenho em meu poder um extenso memorial, de que farei entrega ao Sr. general Sebastião Telles, elaborado por um distincto official, em que se demonstra que os guardas em todas e quaesquer condições do seu estado teem deficit, e isto não pode continuar, porque o primeiro dever do país é assegurar os meios de vida aos seus servidores.

Emquanto aos empregados da estação electro-semaphorica, é de toda a justiça que sejam attendidos. Trabalham ao sol e á chuva, servindo o país, servindo o commercio e a navegação, desde que o sol nasce até o seu occaso; teem mesmo dever de estar no seu posto um quarto de hora antes de romper a luz solar!

Eu não teria duvida em apresentar uma proposta neste sentido quando se discutisse o orçamento se isso não me fosse impedido pelo famoso artigo 13.° da lei de contabilidade de 20 de março de 1907, mas como não o posso fazer, espero que os funccionarios alludidos venham a obter deferimente pela acção ministerial.

O Sr. Mario Monteiro: - Manda para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro da Fazenda sobre a licença imposta ao escrivão de fazenda do concelho de