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aquillo que lhe parece, e não< com justiça destri-buitiva.

Á vista do que tenho dito não posso deixar, pela minha parte , de lançar urna áspera censura sobre? o Sr. Ministro da Guerra por ter dissolvido o Batalhão dos Artistas do Porto. *

O Sr. José Estevão: — (O Sr. Deputado não tendo podido rever o seu discurso, declarou que nâo> queria que fosse impresso por extracto).

O Sr. Gorjão: — Sr. Presidente, eu desejo saber qual e' o objecto desta discussão, que tendo começado por "trina iaterpellação, passei a ouvir muita •cousa boa, mas entrei em duvida, se isto é um exame vago da conducta do Sr. Ministro o que se quer fazer; o que sendo assim eu também quero um bocado neste exame ; porém a não ser assim peço a V. Ex.a que regule a questão, e que recommen-de aos Srs. Deputados que não saiam da ordem da interpellação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Gorjão sabe muito bem que não é possível n-'uma discussão destas restringir os oradores ao ponto da interpellação.

O Sr. Fieira de Castro: — Principiarei por pedir á Camará que não esteja sempre a fallar em anar-cliia, que-é uma palavra vá, que não vindo acompanhada de fectos, não representa nada; e então eu peço que se não invoque continuamente esta pa« lavra, parecendo quserer lançar o seu sentido sobre

o lado esquerdo, porque delle não se pôde citar um único facto, que tenda a violar alei. Eu sinto muito ter de censurar o Ministério, mas não posso.dei-xar de combater a política errada, que eíle segue. Eu encaro a dissolução do Batalhão dos Artistas do Porto, como urna medida imprudente, porque o Governo devendo promover a conciliação, dos partidos, não é irritando-os, e tirando .a força a um para a dar aos outros, que etla< se ha de conseguir, e então não posso deixar de censurar esta política.

Ale'm de que, Sr. Presidente, este castigo dado pelo Governo não foi justo, porque recahiu sobre aquelles que não tinham eommettido o crime; e também não foi opportuno, porque se os Carlistas mandarem 3 mil homens ás nossas fnonteiras, com que forças ha de o Governo resistir-lhe?

Sr. Presidente, eu não me demoro mais neste objecto porque isto de interpellações nunca tem resultado; n'outra occasião hei de insistir mais na censura do Sr. Ministro da Guerra, quando se tra-ctar da violação do Orçamento, augmentando-se sem lei a despesa votada para' o Ministério da Guerra. *

O Sr. Presidente:—A ordem do dia para amanhã é a continuação desta interpellação, e a leitura de Pareceres da Commissoes. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

N.° 49.

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

do meio dia. "Chamada. — Presentes 104 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Gonçalves Ramos, Bispo Conde, Sonsa Guedes, Sousa Saraiva, e M* B. Rodrigues.

Acta. — Approvada.

Os Srs. Gonçalves Ramos, e Sousa Saraiva fizeram constar que não compareciam á Sessão , por motivo de moléstia.-—^ Gamara ficou inteirada.

Expediente-*— Tev e o seguinte destino.

Ministério %do Reino: — Um officio acompanhando a correspondência, que desde 1824 até hoje tem havido com as Auctoridades Ecclesiasti-ca, e Administrativa de Vizeu relativa ao estado do Seminário daquella Diocese, e que foi exigida em orneio de 6 de Fevereiro passado. — Para a Secretaria , devendo passar antes d Commissão ^eclesiástica , para ser examinada pelo Sr. Deputado, por quem foi pedida.

Ministério da Guerra. — Um officio devolvendo um requerimento de Francisco António de Serqueira, Major Governador da Praça deVilla Real de Santo António, que áquelle Ministério tinha sido man-•dado pelas Cortes Constituintes, e para deferir ao qual se não julga auctorisado. — Jf Commissão de Guerra.

Outro de Luiz José' Ribeiro, acompanhando 150 exemplares do Relatório, e Orçamento da Repartição do Commissariado para o anno económico de 1838 — 1839, a fim de serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Jlíandarain-se disfribuir.

Tiveram segunda leitura , e mandaram-se impri-

mir alguns Pareceres de Commissões, e delles se dará conta, quando entrarem em discussão.

O Sr. Grijó: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um projecto de lei tendente a obviar alguns embaraços que tenho encontrado na marcha da administração conimerciat. Conhecedor das minhas poucas forças, eu não ousaria tomar a iniciativa em matéria tão ponderosa , se me não animasse a confiança de que esta Camará relevará a minha temeridade 5 considerando que o meu emprego quando me faz ser o primeiro a topar com as difficulda-des, me justifica de ser o primeiro a propor-lhe o remédio.

A pratica de julgar pelo Código cada dia augmen-ta a minha veneração, e respeito pela obra exceí-lente de urn dos mais elevados engenhos que tem honrado a Jurisprudência em geral, e enriquecido mui particularmente a do cotnmercio. Bem sei eu que o Código, obra de um homem , podia ter defeitos, sem que por isso deixasse de ser grande a obra, grande, e muito grande o homem; porem , Sr. Presidente, não e' de algum defeito do Código que procedem os inconvenientes a que eu procuro remédio, antes ao contrario, todos eíles nascem de que ao Código se não tenha dado todo aquelle desenvolvimento que seu iliustre Aucíor, e me a chorado Chefe tencionava dar-lhe, e que o Decreto de 18 de Setembro de 1833 assegurou que se lhe daria.

Muito cauteloso pois em não tocar no systema do Código, eu redigi os seguintes artigos ('Leu-os e delle se dará conta, quando tiverem segunda lei* tura).