28 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tido do aperfeiçoar o pensamento do projecto, qual é o de dar desenvolvimento á saída dos nossos vinhos.

Sr. Presidente: como eu disse ha pouco, a rainha unica vontade é acertar, é prestar algum serviço ao meu país. Eu não tenho a estulta vaidade de acreditar que só por mim penso mais que a Camara dos Senhores Deputados, e estou disposto a acceitar tudo quanto, com sinceridade, seja apresentado de forma a melhorar o projecto em discussão. S. Exa. lembrou-se do alguns alvitres, de algumas modificações ao projecto. Peço-lhe que os formule e mande para a mesa, pois estou certo de que a commissão do ultramar os recommendará á Camara, quando evidentemente elles visem, como estou certo visarão, a melhorar a economia do projecto.

Sr. Presidente: este assumpto é muito complexo e, a meu ver, muito importante em todos os seus aspectos.

Em resposta ao illustre Deputado eu não tenho sequer pretexto para justificar ou defender alguns dos pontos mais salientes d'este projecto, e mal pareceria que eu antecipadamente me defendesse de accusações que não foram feitas. Ha todavia dois pontos que teem sido discutidos com uma certa vivacidade: um e o que diz respeito á fiscalização dos vinhos exportados para as colonias, principalmente á fiscalização exercida no reino; o outro é o que diz respeito ás circunstancias em que podem ser exportados os vinhos do typo do Porto até 23° de alcoolização.

Sr. Presidente: eu não vou neste momento, nem pretexto tenho para isso, justificar o que aqui está. Estou convencido que a discussão ha de ir longe e eu terei talvez de voltar ao debate, e então provarei a sinceridade e boa fé com que procedi no sentido em que está redigido este projecto, e ao mesmo tempo mostrarei a V. Exa. as informações ponderosas que não deviam deixar a ninguem, o em nenhum espirito, a duvida de que nós não podemos alterar o que aqui está. Pediu se que se permittisse a exportação para as nossas colonias do vinhos do Porto ato 23°. V. Exa. a comprehende a sinceridade do meu procedimento ao recusar-me a ceder a este pedido, sabendo que o pouco que possuo, e poderei deixar aos meus filhos, estava naquella região a que se referia o pedido com que não concordo. Para isto peço a attenção da Camara: transigir neste ponto é fazer ruir toda a economia do projecto. (Apoiados).

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi muito cumprimentado).

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Mendes Leal: - Declaro que a commissão de redacção não fez alteração alguma no projecto de lei n.º 56.

O Sr. Sergio de Castro: - Mando para a mesa a ultima redacção do projecto de lei n.° 27.

O Sr. Presidente: - Amanhã haverá sessão de manhã, sendo a primeira chamada ás dez horas e meia e a segunda ás onze horas.

A ordem do dia será a mesma que estava dada para hoje e mais os projectos de lei n.° 24 e 43.

Está levantada a sessão.

Eram 2 horas e 25 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Representações

l.ª Da Camara Municipal do concelho da Guarda pedindo que seja revogado o decreto de 24 de setembro de 1898, de modo que o julgamento das contravenções e transgressões de posturas passe novamente para os juizes de paz.

Apresentada peto Sr. Deputado Mendes Leal, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do Governo.

2.ª Da direcção da Associação Commercial de Lisboa pedindo que sejam approvadas as emendas relativas ás propostas de lei n.ºs 20-C e 2Q-D acêrca da crise vinicola.

Apresentada pelo Sr. Deputado José Cavalheiro, enviada á commissão de agricultura e mandada publicar no Diario do Governo.

3.ª Do Centro Colonial (associação de classe) pedindo que não seja approvada a proposta sob n.° 20-C referente ao regime administrativo, aduaneiro e fiscal de bebidas alcoolicas e fermentadas, nas possessões portuguesas da Africa.

Apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Mattos, enviada á commissão de marinha e mandada publicar no Diario do Governo.

4.ª Da Camara Municipal de Lagos, pedindo que não seja approvado o $ unico da proposta de lei n.° 19-D, na parle em que prohibe percentagem dos corpos administrativos sobre as taxas que se querem fixar aos generos sujeitos ao imposto do real de agua.

Apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Barros, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do Governo.

5.ª Da Camara Municipal do concelho da Figueiró doa Vinhos, contra a proposta de lei n.° 19-D, na parte em que despoja os corpos administrativos da faculdade de lançarem as suas porcentagens sobro as taxas do real de agua.

Apresentada pelo Sr. Deputado Joaquim Jardim, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do Governo.

6.ª De varias classes que vivem da tracção animal, contra o estabelecimento da tracção mechanica.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do Governo, eliminando as palavras que vão sublinhadas.

Justificação de faltas

Declaro que o Sr. Deputado José da Cunha Lima tem faltado ás sessões por motivo de doença. = Conde de Paço Vieira.

Encarrega-me o illustre Deputado Exmo. Sr. João de Sousa Tavares de communicar a V. Exa. que, por motivo justificado, não tem comparecido ás ultimas sessões d'esta Camara, e que pelo mesmo motivo terá de faltar a mais algumas. = Joaquim de Sant'Anna.

Declaro a V. Exa e á Camara que por motivo de força maior não pude assistir ás sessões de l a 6 de abril. = Belard da Fonseca.

Para a acta.

Declaração

Declaro que lancei na caixa de petições um requerimento documentado do major medico Manuel de Lemos Vianna, que pede lhe seja contado, para os effeitos da reforma, o tempo em que serviu como medico municipal, e na conformidade de concessões feitas a outros medicos militares.

Requeira por isso que esta petição seja enviada á commissão respectiva, a fim de ser tomada na consideração que for de justiça. = O Deputado, Antonio José Boavida.

O redactor = Affonso Lopes Vieira.