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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

serviço n'aquella provincia, n'aquelle tempo. Veiu para o ministerio do ultramar.

Tempos depois, o delegado da corôa e fazenda recebia uma carta do ministerio da marinha e ultramar, em que se lhe dizia que se tinha recebido a papelada da junta da fazenda, mas que a seu tempo se tomaria em consideração.

Em 1859 tinha eu a honra de ser vogal da junta da fazenda em Cabo Verde, e foi á junta da fazenda uma pergunta ácerca da reforma proposta nove annos antes, quando as circumstancias eram diversas, e quando nova reforma era já precisa!

E no intervallo de nove annos ficou a provincia com regulamentos fiscaes inconvenientes, o que não satisfaziam as necessidades do serviço.

Eu chamo modesta á proposta de lei que se discute, porque não é com a despeza actual que se reforma o serviço do ministerio.

Emquanto o ministro do ultramar for o governador do ultramar, e ha de sel-o por muito tempo, a secretaria do ultramar precisa estar montada de fórma que possa satisfazer ás necessidades do serviço, que augmenta hoje de dia para dia.

Esta reforma não augmenta a despeza e o sr. Luciano de Castro, que é dignissimo chefe de repartição, sabe que dentro da repartição se póde melhorar o serviço sem augmentar a despeza; é isto o que quer o sr. ministro da marinha, e que a commissão lhe concede.

Não se afflija a camara com a approvação d'esta auctorisação, porque a reforma ha de vir ao parlamento, e se não for boa de certo não a approvará. (Apoiados.)

Emquanto á reforma da secretaria da justiça, de cujo projecto fui relator, ainda que já foi votado, comtudo peço licença para dizer algumas palavras em resposta ao que ponderou o illustre deputado, o sr. José Luciano.

A secretaria da justiça não tem o pessoal necessario para as necessidades do serviço, e a ultima reforma, que creio foi do sr. Luciano de Castro, quando ministro da justiça, sujeitou-se ao principio da economia, principio justo, o que estava na mente de toda a camara que lhe concedeu a auctorisação, mas desde então para cá s. ex.ª sabe que o serviço tem augmentado consideravelmente.

O movimento da secretaria tem crescido, o pessoal é pouco para a nomeação de juizes ordinarios, delegados e sub-delegados, escrivães, etc.

Actualmente tem o registo criminal e o registo civil que vae montar-se, e o governo não pediu auctorisação para fazer as despezas necessarias para esse serviço. (Apoiados.)

Creio ter dito o sufficiente para sustentar o parecer da commissão, e fico por aqui.

Vozes: — Muito bem.

O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, desde a primeira vez que me sentei n'estas cadeiras tive por costume tratar com urbanidade e cavalheirismo todos os representantes do paiz, e tanto aos amigos como aos adversarios do governo sempre lhes liguei a maior consideração e nunca lhes faltei ao respeito devido.

Tratava-se agora da discussão do projecto que concede auctorisação ao governo para reformar a secretaria d’estado dos negocios da marinha e ultramar, que o sr. José Luciano combatia, no uso do direito que lhe assiste pelo logar que occupa n'esta casa. Não lhe contestei esse direito, nem sequer me dirigi a s. ex.ª; porém quando abria a legislação de 1869 e a apresentava ao sr. ministro da marinha, tive unicamente em vista mostrar que um homem cuja memoria respeito pelos seus altos dotes e pelas grandes finezas que lhe devia, o sr. Rebello da Silva, de cujo ministerio o sr. José Luciano fazia parte, havia pedido por necessidade, e por assim o entender conveniente, iguaes auctorisações ao parlamento. Quando eu fazia isto, sr. presidente, o sr. José Luciano, que é sempre o mesmo homem, sempre aggressivo, sempre raivoso para com os seus collegas, dirigiu-se para mim, por fórma que reputo inconveniente, e que tenho a consciencia de não merecer. (Apoiados.)

Se não fosse a circumstancia que pesa no meu animo de que todos os homens que se sentam n'estas cadeiras têem obrigação restricta de serem serios, responderia por outra fórma ás aggressões do sr. José Luciano. Por agora limito-me a dizer que, apesar de não ser orador, tenho comtudo a coragem precisa para responder tão severamente como merecia ser a resposta; e posso afiançar a s. ex.ª desde já, que toda a vez que me sejam dirigidas palavras em termos que julgue menos proprios, e que tenho a consciencia de não merecer, s. ex.ª me achará de frente sempre prompto á repelil-as com a energia e dignidade proprias do meu caracter. (Apoiados.)

O sr. Luciano de Castro: — Declaro ao sr. deputado que o seu enthusiasmo é um pouco deslocado. Não dirigi a s. ex.ª insolencia alguma, e tenho por costume não as dirigir a ninguem, porque respeito os meus collegas n'esta casa.

O sr. deputado não é capaz de citar uma unica palavra, um só facto, com que possa mostrar que tenho tido menos consideração para com os meus collegas.

Tenho entrado em muitas questões, e ás vezes com certa liberdade e desafogo, mas, apesar d'isso, não me lembra que da minha bôca tenha saido uma phrase aggressiva ou insolente. Nada mais digo a este respeito.

Explicarei agora á camara a rasão por que, por uma fórma um pouco vehemente, me dirigi ao sr. deputado.

Pareceu-me que s. ex.ª, quando eu estava fallando, se dirigia ao sr. ministro da marinha, apontando-lhe o precedente de uma auctorisação de 1870, que o governo de que eu fizera parte tinha pedido ao parlamento, e da qual usára, e que por essa occasião se referira ao sr. Rebello da Silva, com tal insistencia e por tal modo, que era dever meu como collega que fóra d'aquelle distincto estadista, levantar a allusão, e provocar o sr. deputado a tomar a palavra, e a expor o que sabia em relação aos actos praticados por aquelle cavalheiro, que tinha sido meu companheiro no governo. Esta foi a minha intenção.

Não tive nenhum proposito de faltar ao respeito e consideração que devo a mim, a v. ex.ª e a todos os srs. deputados. Posso ter sido vehemente, mas não aggressivo nem descortez.

Fico sciente de que o sr. deputado tem a hombridade precisa para rebater qualquer aggressão que lhe seja dirigida; mas n'esta occasião vem descabida a sua animada e violenta oratoria. Não era o caso para tanto.

E permitta-se-me que eu ainda me refira ás palavras que s. ex.ª pareceu querer dirigir-me, quando disse que eu era sempre aggressivo. O sr. deputado não póde. apontar nenhuma phrase com que eu aggredisse qualquer dos meus collegas n'esta casa. Se eu tivesse por costume aggredir os meus collegas, elles seriam sem duvida bastante dignos para me não tolerarem as demasias. A sua dignidade obrigava-os a immediato desaggravo. Cite o sr. deputado qualquer palavra minha que podesse offender um membro d'esta camara. Creio que o não póde fazer. É a mais eloquente resposta que posso oppor ás suas asserções.

Não digo mais nada sobre este assumpto. Veda-m'o o respeito de mim proprio e do logar que occuppo. Limito-me a repellir as phrases do que usou o sr. deputado, com a gravidade e altivez que n'este momento me inspira o amor da minha dignidade.

O sr. J. J. Alves: — Quero novamente tornar bem claro que eu era incapaz de apresentar um documento com o fim de stygmatisar o procedimento do sr. Rebello da Silva, cuja memoria me ha de ser sempre grata.

O que eu fiz foi mostrar ao sr. ministro da marinha, o que de certo s. ex.ª não ignorava, que tambem se pediam auctorisações no ministerio de que fez parte o sr. José Luciano de Castro, sem que isto constitua um crime para aquelle

Sessão de 27 de março de 1878