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rr.inistração, a qual sobrecarrega extraordinariamente aquelle povo, qne forma o Concelho, porque sendo-rnuilo pequeno, as despezas da Administração recaem n'uma pequena área de lerreno; de maneira que nem tern pessoal para os Cargos Municipaes e mais Empregos Administrativos, e o povo é sobrecarregado com despezas extraordinárias em relação áquilío qne em regra devia ser. Em consequência disto a Camará Municipal pede, e com toda a justiça, qne as Freguezias qne foram destacadas do seu antigo Concelho, tornem de novo a fazer parte delle. Mando a Representação para a Meza. e ppço a V. Ex.a, que me conserve a palavra para quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino, a fim de eu fazer valer estas observações para com S. Ex.a,. a ver se S. Ex.% estando nas suas attribuiçòes, dá alguma providencia a este respeito.

Sobre os Requerimento? que apresentei, pedia a urgência dos dois primeiros, porque tanto uns esclarecimentos como os outros são necessários para as estradas do Minho. A Cainaia parece-me que ha de reconhecer, que são de muita necessidade e de muita urgência, e indispensáveis quando o Governo tenha de contractar sobre aquellas estradas.

Não sendo approvada a urgência pedida., ficaram para segundcr leitura os trcs Requerimentos apresentados • e mandou-se communicar ao Sr. Ministro do Reino a Nota de Tnterpellaçâo.

O Sr. Conde da Ponte (D. João) : — A Com missão encarregada de dar o seu Parecer sobre uma Representação da Camará Municipal do Porto, em que pede a concessão de urna propriedade nacional, para nella estabelecer um mercado de cèreaes, está instalada, tendo nomeado para Presidente o Sr. Lou-sada, para Relator o Sr. Lopes Branco, e a mim para Secretario. \

O Sr. Nogueira Soares: — Sr. Presidente, pedi a palavra para participar que a Com missão encarregada de dar o seu Parece sobre os Actos da Dic-tadura está installada, tendo nomeado para Presidente o Sr Passos. (José'), para Secretario o Sr. Sampaio, e a rnim para Relator.

O Sr. Faustino da Gama .; — Pfço a V. Ex.* que os Projectos que foram apresentados por rnim em *27 de Janeiro sejam remettidos a esta Commis-são para os tornar em consideração,; offerecendo-me desde já, se a Camará approvar o meu pedido, para dar á Com missão os esclarecimentos que lhe puder dar, e ella entender que lhe são necessários ; e neste sentido vou mandar para a Mesa um Requerimento

O Sr. Holtreman: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação de differentes Officiaes da Terceira Secção do Exercito que se queixam de preterição : entre differentes motivos que alle-gam um delles é o seguinte (Leu).

Li este período porque e o mais interessante da Representação, e o que pediria era que fosse remettida, onde já estão outras também de Officiaes de Terceira Secção, que me parece ate' que são concebidas no -mesmo theor desta que agora envio para a Mesa.

O Sr Presidente: — Amanhã se lhe dará destino.

O Sr. Holtreman: — Aproveito ainda a occasião para como Relator da Commissão de Opções mandar para a Mesa o Parecer sobre uma Proposta do Sr. Dias e Sonsa relativa a resolver-se : — Se no inter-vallo das Sessões, sendo-lhe determinado pelo Go-

verno, pôde dirigir uma Repartição da Secretaria a que pertence. — A Proposta do Sr. Dias e Sousa dizia assim (Leu). —'O Parecer da Commissão e o seguinte (Leu}. Não vai assignado pelo Sr. Seabra, porque já deixou de ser Deputado, e por jsso não é actualmente Membro da Commissão. Também falta a assignatura do Sr. Barão das Lages que não esteve presente na Commissào na occasião em que .se tractou de expedir este Negocio.
Pedia a V.Ex.a que me desse logo a palavra para apresentar um Parecer que está qua^i prompto.
O Sr, Presidente: — Este Parecer fica"sobre a Mesa, para ser discutido em occasião apportuna.
O Sr. fíarâo das Lages: — Não assignei esse Parecer, porque me era impossível assignal-o, não tendo assistido hontern á discussão delle na Commissão, por não ter sido convidado para isso ; hoje foi-me apresentado esse Parecer, mas eu não podia assignal-o, nem vencido, nem com declarações, nem sem el-las, porque não podia nem posso conhecer acústica "delle. E estaca razão porque não assignei, e era meo dever fazer esta declaração á Camará.
O Sr. Ferreira de Castro: — (Leu um Requerimento^ e accrescentou: )
Sr. Presidente, direi pouco. Este Requerimento^ com quanto intenda com os interesses ^da Fazenda parece-me muito simples e justo. A Reforma Judiciaria citada estabelece um processo particular, um processo summario para a cobrança-dos foros vencidos nos três últimos annos, mas não para aquelles que estiverem vencidos antes destes três últimos annos, para»estes é a Lei cornmum. Esta disposição do artigo citado, do artigo 4'á.°diz: — Que os foros da Fazenda st-rão cobrados executivamente. Teem-se prevalecido desta disposição para promover a cobrança dos foros de alem dos três annos por meios executivos ; nas Relações alguns julgados tem havido a favor dti Lei commum e geral; entretanto a maioria e' em prejuiso dos Povos, e intendo também sem interesse nenhum da Fazenda Pública; talvez pelos meios ordinários a Fazenda aproveitasse mais.-Por 'consequência eu pedia que este Requerimento fosse mandado ao Governo.
Ficou para segunda Leitura.
O Sr. Ferreira Pontes:—Mando para a Mesa a seguinte
NOTA DE INTEJIPKLLAÇÂO.— uRequeiro se previna S. Fix.a o Sr. Ministro da Fazenda de que per-tendo interpellal-o para saber, se o Governo tenciona apresentar nesta Sessão alguma medida de capi-lalisaçâo, ou alguma outra, afim de se prover á amor-tisação do Papel-moeda, ou se convém na que eu propuz no Projecto N.° 27, que offereci á consideração da Camará, de modo que se attenda ás justas reclamações dos possuidores desta antiga moeda. 55-— Ferreira Pontes.
JWandou-se fazer a cnmmunicaçdo respectiva.
O Sr. Pestana: — Mando para a Mesa urna Declaração de Voto, e peço a V. Kx.u e á Camará queiram ter a bondade de relevar as faltas que lenho frito devidas a incommodo de saúde, e pelo qual mo ausentei mais cedo no outro dia, quando te\e logar a votação importante sobre a questão pre'via. A Declaração é a seguinte