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volucionaria (Longos apoiados. - Vozes - Muito bem)!

Passando da esfera elevada, aonde a analyse forçadamente me conduziu, para a esfera da segurança publica, o que lêmos nesses mesmos Jornaes? Lêmos uma constante e diaria provocação á sedição, e á revolta; e como se isto não fosse ainda bastante, incita-se á insubordinação o exercito, esse exercito modelo de disciplina, de fidelidade e até de paciencia ( Longos e repetidos apoiados); esse exercito, que por similhante maneira se quer levará desmoralisação, para que, assim enfraquecido, possa receber dos revolucionarios a paga na mesma moeda em que se pagou ao bravo e fiel regimento 16. (Grande agitação na Camara, e apoiados geraes).

Os objectos da ordem publica não teem tambem escapado ás suas offensas, e aos seus ataques. Toda a auctoridade collectiva ou individual, que senão preste aos seus manejos, tem sido atacada na sua honra, e na sua probidade. Os Corpos Legislativos, e destes especialmente a Camara Electiva, teem sido affrontosamente injuriados até com ataques á sua legitimidade. Em fim, nenhuma auctoridade, nenhum cidadão, desde o Throno até á choupana desde á tirana até á sotana, tem escapado aos golpes da calumnia dessa Imprensa devassa e prostituida (Apoiados geraes).

Un similhante quadro, triste sim, mas verdadeiro, não precisava de certo de mais retoque; mas se este fosse necessario, aí estão as confissões dos proprios Membros da Opposição, para realçar a sua tristissima exactidão. Todos confessaram, sem excepção, esses desvarios e excessos da Imprensa; não nos importa donde elles vem porque como Legisladores, não temos outra obrigação mais do que examinar o mal para ter a coragem de lhe dar o remedio (Apoiados). Quererão comtudo incorrer na censura de torpeza, que o direito fulmina aos que contradizem o proprio facto, negando a consequencia logica da sua mesma confissão(Apoiados)? Aqui não ha a admirar senão a subtileza do engenho, com que para apartar a attenção da Camara, se imaginou que na proposição da Lei interviera sentimento individual: e que, dadas certas circumstancias, não devia ella ser proposta. Aos que assim, argumentam não ha senão manda-los para o estudo de direito social, onde encontrarão que a Lei é o principio de ordem, que preside á sociedade civil; e que sendo, conforme Cicero, da essencia das Leis serem feitas para a felicidade dos cidadãos, para o repouso do Governo, e para o bem estar e segurança de todos, adiar a sua proposição na hypothese figurada seria subordinar o interesse do Governo como entidade moral, e o bem ser de todos, ao sentimento individual, o que é um paradoxo de tal ordem, que mal se poderia prever teria de annunciar-se n'um Parlamento, e em 1850 ( Apoiados geraes).

Parece-me pois ter demonstrado até á evidencia que a Lei não só é opportuna, mas necessaria; e não só necessaria, mas indispensavel (Apoiados). Mostrarei portanto agora que ella é tambem justa e equitativa.

Eu não me admiraria, e menos poderia estranhar que os illustres Deputados, que impugnam o Projecto, quizessem ter-se dado ao seu longo e penoso estudo. Prevenidos contra elle, aterrados, diante dos seus cento e nove artigos, e cento e cinco paragrafos, era natural que encontrassem na sua leitura menos doçura do que na de qualquer obra litteraria; mas o que eu não posso conciliar com a sua immensa intelligencia e coherencia é que, oppondo constantemente no decurso da discussão a difficuldade desta á extensão do Projecto, no debate sobre a questão de methodo o apresentassem como uma rapsodia de todas as doutrinas velhas, obsoletas e tyrannicas, o que mostra que não sómente tinham estudado o Projecto, mas haviam delle feito um estudo comparado, porque de outra fórma estariam em contradicção comsigo mesmo. (Apoiados). E ainda nessa hypothese do seu estudo comparado, é muito mais para admirar que os illustres Deputados tivessem a crueldade de applicar os tractos da tortura mais vehemente a um corpo que reputavam tão fraco e tão debil (Hilaridade).

O Projecto mata a Liberdade de Imprensa, dizem os nossos adversarios! E a Commissão não contente em collocar á frente do Projecto, como sua disposição fundamental, o art. 145.° § 3.º da Carta que sancciona o uso pratico da liberdade do pensamento, escreveu debaixo do art. 100.° a seguinte terminante disposição: " É mantido em toda a sua plenitude o direito de censura ou discussão a respeito de quaesqucr actos de auctoridade publica responsavel, seja colletiva ou singular, com tanto que esse direito seja exercido em termos, posto que energicos, decentes e comedidos." A esta disposição tão clara do Projecto não podia retorquir-se plausivelmente; e por isso recorreu-se ao insulto, ou ao paradoxo. A Commissão foi accusada de menos sincera, que o Governo; porque este tinha claramente dirigido o punhal do assassino ao coração da Imprensa livre; em quanto a Commissão, lhe tinha propinado o veneno mortifero, em taça de ouro (Hilaridade na Camara). Mais tarde foi tambem censurada a Commissão, porque á frente do seu trabalho tinha collocado o art. 145.° § 3.º da Carta, debaixo da epigrafe do titulo 1.°, que se inscreve "Da enumeração e classificação dos crimes, ou delictos commettidos pela Imprensa, pela palavra, ou por outro qualquer modo de manifestação de peasamento, e das contravenções" como se aquelle artigo não contivesse o principio fundamental donde deviam deduzir-se naturalmente todas as consequencias logicas, e legislativas, adequadas ao bem da sociedade (Vozes: - Muito bem).

A Commissão, por honra do systema, por dignidade da Camara, o pelo sentimento de decoro para comsigo mesma não está disposta a apanhar a luva neste campo; sente profundamente o desvio; mas não desconhece o seu dever (Apoiados). O logar que ella tomou tem-o desempenhado, e ha de continuar a desempenhar decorosamente, conforme suas convicções, por amor da sociedade em primeiro logar, e depois em attenção á sua propria dignidade (Vozes: - Excellentemente, muito bem). O que constituir uma duvida, um argumento, uma objecção, reputa-lo-ha do seu dominio para a resposta: os convicios, as injurias, e as affrontas devolve-as aos seus Auctores (Apoiados). É uma excellente herança, de que podem dispôr a favor da sua posteridade; mas seja tiverem feito o seu testamento, peço-lhes que não se esqueçam de addita-lo com uma disposição codicillar, em que ordenem que, se nas suas livrarias se encontrar algum Pegas, Farinacio, Paiva e Pona, Fajardo, e mesmo algum Voct, ou algum Bohemero, embora os illustres Deputados os não conheçam senão pelos titulos

VOL. 3.º - MARÇO - 1850. 75