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rendas que tem são publicas mas se o Estabelecimento he publico, he precisa mudar-se-lhe o nome.

Os 17 contos da Guarda dos Archeiros evidentemente devem pertencer á Dotação da Casa Real. Isto he uma Guarda interior do Paço; e as despezas interiores do Paço não podem nunca ser a cargo do Thesouro. Porque não se sujeitou ainda duvida alguma sobre os 800$000 rs. dos Porteiros da Camara? A razão era a mesma, e tanto motivo havia para excluir uns como os outros, porque todos servem dentro do Paço. He porque para estes não ha motivo plausivel, e daquelles diz se que he um Corpo de Tropa; mas he evidente que não faz parte da Tropa, quem em nada está sujeito a sua disciplina; e que para ser Tropa não basta ser Armado, porque muitos criados de Grandes vejo andar armado, e ainda ninguem disse que elles fazião parte da Tropa. Por todos estes motivos o Parecer da Commissão não pode deixar de ser approvado.

O Sr. Alves do Rio: - Está em discussão a despeza pertencente ao Ministerio dos Negocios do Reino, e nelle somente me limito a dona Artigos: he um a verba de 4:531$500 que os Professores do Collegio de Nobres recebem pelo Folha do Subsidio Litterario, e sobre que já em parte fui prevenido; e he o outro a verba de 144:000$000 orçados para a Obra do Palacio novo d'Ajuda. Quanto á verba dos Professores, sou de opinião da Commissão, que deduz do Orçamento do Ministerio de Reino esta Verba. O Collegio, pelos seus rendimentos, he que deve pagar a uns Professores. Quando o Senhor Rei D. José creou este Estabelecimento, dotou-o de grandes rendimentos, applicando lhe muitos que pertencêrão aos Jesuitas. Tem Bens Patrimoniaes, Dizimos, Pensões em Arcebispados, etc. No seu principio os Professores vivião dentro do Collegio, tinhão Ração, e Ordenados, e para tudo chegavão os rendimentos. Não ignoro que alguns Bens forão alienados a favor de quem tinha parte na Administração Publica, e então, em lugar do Collegio receber o equivalente dos rendimentos desses Bens, quem pagou foi o Erario, applicando do Subsidio rendas sufficientes para o pagamento dos Ordenados dos Professores.
Tenho ouvido que o Collegio não tem recebido os Juros Reaes, e que porisso são nominaes os seus rendimentos no Orçamento. Ainda que presentemente se he não paguem, tem os recebido depois que se lhe pagão os Ordenados dos Professores polo Subsidio Litterario, e sempre lhe resta o credito para poder haver do Estado esses Juros, ou sejão em Titulos de Divida Publica, ou por qualquer outro meio, que se paguem aquelles Juros.

Se houvesse compensação dos Ordenados, que recebem os Professores, com os Juros, que o Collegio não tem recebido, ainda haveria uma especie de Justiça: mas pagar-se os Ordenados aos, Professores, e receber o Collegio muitos contos de reis, como tem recebido, de Juros depois que os primeiros se pagão pelo Subsidio Litterario, he uma injustiça, por não dizer um furto, aos Professores publicos, que recebem por aquella Folha. Segundo minha lembrança, quando se mandou pagar aos Professores do Collegio de Nobres pela Folha do Subsidio, era para que aquelles Estudos fossem publicos tanto para os Collegios, como para os Estudantes de fora: mas os Reitores do Collegio com o pretexto de evitarem o contacto de uns com outros Estudantes, illudirão aquelle fim, ficando os Professores reservados privativos dos Collegiaes. Pois então que lhes pague o Collegio, visto que o Publico nenhum beneficio recebe. Voto pois com o Parecer da Commissão de Fazenda. Quanto a Verba orçada para a Obra do Palacio novo d'Ajuda em 144:000$000, julgo-a excessivo, tanto pelo estado em que se acha a obra, como pela falta de meios do Thesouro. Não sou de opinião que se suspenda com a obra, mas que se lhe diminua a applicação. Vejo um deficit de 1:137:600$ e tantos mil réis, que diz a Commissão ser effectivo; pois então diminuão-se cem contos daquella applicação, o ahi temos um deficit menor de cem contos. Devo declarar que a obra talvez não crescesse menos com os 44 contos, se se convertessem nella effectivamente, de que naturalmente com os 144 contos. São immensas as malversações que tem havido, e ha naquella Obra. Não ha nella um Fiscal que vigie, e fiscalise. Seja qual for a applicação que se arbitre aquella Obra, o que eu pediria com a maior instancia nos Excellentissimo Ministros he que nomeassem sem depressa possivel um Fiscal para ella, assim como nomearão paro as Obras Publicas. Se estas Obras que tem um igual applicação de 144 contos de reis mecerêrão do Governo ter um Fiscal, que razão se pode dar plausivel para não nomearem igualmente Fiscal para a Obra do Palacio? Torno a dizer: 144 contos de reis parta o Palacio he uma somma exorbitante, principalmente vendo que para as Obras Publicas, a cujo cargo estão tontas Obras, se lhe applica, uma igual quantia. Discrepando nesta addicção do Parecer da Commissão de Fazenda, approvo-o quanto ao mais.

O Sr. Borges Carneiro: - Proponho como Additamento um soccorro de seis contos de reis ao Theatro Nacional de Lisboa, como se dá ao Estrangeiro; pois são os Theatros Eschola de Amor da Patria, e Virtudes Publicos (do que em Portugal não ha nada) incitamento das Virtudes e da Civilização, e tal he a pratica das Nações polidas. A Verba da despeza da Secretaria deste Ministerio não he pequena. Hoje se faz com 108 Empregados se bem me lembro, o serviço que já se fez com 48, Assim nada pode chegar. Tambem he publica a relaxação do trabalho na construccão do Palacio d'Ajuda, de que resulta gastarem-se os 144 contos por anno, e a Obra não ter adiantamento correspondente. Os Operarios, tirado o ponto, vão-se; muita gente leva a titulo de esmola o que só podião levar a titulo de jornal. Assim, torno a dizer, nada chega.

O Sr. Cupertino: - Não fallarei senão de duas deducções, a saber, a de 4 contos dos Ordenados dos Professores do Collegio de Nobres, e a de 17 contos dos vencimentos da Guarda dos Archeiros, para approvar a primeira, e rejeitar a segunda. Está demonstrado, e o Excellentissimo Ministro do Reino convém em que no Orçamento particular do Collegio de Nobres ha um Saldo de 7 contos a favor do Collegio; e como ahi cabem os 4 contos dos Ordenados dos Professores, segue-se que pelos rendimentos proprios do Estabelecimento, e não pelos do Subsidio Litterario, ou outros do Thesouro, se deve satisfazer aquella despeza; e por tanto está mui justamente glosada a Verba dos 4 contos no Orçamento do Ministerio do Reino. Mas (diz-se) aquelle Saldo he nominal, porque