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Decreto não só aos herdeiros destes, mas ainda aos cessionários, como pede -djustiça, e do qne se mostrou convencido o Illustre Deputado, que como Ministro referendou aquelle Decreto, porque ihe corn-munique as intenções, que tinha a este respeito, as quaes, como disse, achou dignas de serem apoiadas. ]Xão sendo pois pftra ruim sufficientemente claro se esta providencia se acha cabalmente comprehendida na Proposta do Sr. Ministro, venho hoje propor a esta Camará um Projecto de Lei para que a medida consignada no Decreto de 23 de Novembro de 1836 se faça extensiva não só aos originários credores, mas lambem a seus herdeiros, e cessionários, Nada direi agora sobre a justiça da tnin-ha Proposta; eJia é a^saz evidente, e eu não quero -consumir tempo sem necessidade; não posso deixar de notar, que os donos, ou proprietários do dinheiro que existia naqueíle Deposito, muitos delles são Piuuas, e Órfãos,, ou indivíduos ein circunstancias quasi idênticas, e que alguns deiJes-já morreram de miséria, e outros seguirão o mesmo caminho se se lhes não acudir, pois quasi todos, esperam a sua subsistência, ou o remédio á sua mísera situação daquelle dinheiro depositado, e que foi empregado no provimento da Divibão leal: portanto é preciso acudir a estes indivíduos, e não os deixar morrer de indigência ; a fé publica acha-se gravemente compromeilida por falta deste pagamento, c necessário acudir aos proprietários daqueilas Precatórias quanto antes, para que tal labéo não recaia sobre o Governo, e sobre o Corpo Legislativo. Eu confio da moralidade desta Camará que ella approvará o •Projecto, que tenho a honra de apresentar-lhe, e rio em tanto peço á Illustre Commissão de Fazenda, á qual tem de ser remettido, queabbrevie este negocio, e haja de sobre elle dar o »eu parecer o mais breve que ihe .for possível; asíiin como espero que o Sr. Ministro da Fazenda dê sobre o assumpto aquelítes es-tílureeimeuíos, que se julgarem precisos.*Confio em que a Camará terá a benignidade de ouvir a leitura que pusso a fazer do Projecto (leu-o). Persuado-me que a Camará tomando-o na devida consideração não tardara em acudir a muitos credores, que estão dependendo

O Sr. Midosi: — Como Relator d-a Commissão Diplomática, tenho a honra de ler os seguintes Pareceres (leu-os t e delles ss dará conta, quando enirars.ni cm discussão).

Agora, Sr. Presidente, tenho que mandar para a Mesa unia Proposta. Sr. Presidente, as nossas Sessões estão por 3, ou 4 dias; esta Sessão está muito adiantada, nós precisamos de fazer muitas Leis, que são precisas, e que a Nação está altamente reclamando, e então é necessário tractarmos delias; comtudo nós não podemos prescindir de apresentar aqui representações, e requerimentos dos nossos constituintes, e é do nosso dever apresenta-los, e então neste caso o único meio que nós temos é de augmentar a hora da Sessão. Não quero tomar tnais tempo á Camará, e passo a fazer a minha Proposta, que é para que as Sessões desde amanhã inclusive durem 5 horas, porque, Sr. Presidente, nós principiamos a Sessão, e levamos uma hora ou mais a ler requerimentos, e outros papeis, cousas que não podem deixar de ser li-ílas; e as discussões da ordem do dia têem durado apenas 3 horas; então mando para a Mesa o seguinte requerimento. « Proponho que do dia d'amanhã (27) t?m diante haja mais uma hoia de Sessão, não deveu*

do cada Sessão durar menos de 5 horas. — Requeira a urgência.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado faz uma proposta com urgência; eu vou pôr á votação a argeu-cia.

Approvou-se a urgência, e entrou em discussão. -O Sr. José Estevão; — Sr. Presidente, o Sr. Deputado fez uma proposta, para que as aossas Sessões durem ò horas; porém é preciso saber, quando se deve principiar a Sessão; eu proporia para quç principiasse ás 11 horas, e durasse ate ás 4; poréiw também é preciso que não paguem uns pelos outros; eu tenho sido um daquelles, que vem mais tarde para esta Camará, com tudo peço que à Sessão principie ás* 11 horas.

O Sr. Mido&i: —• Eu de certo o que desejava era, que a Sessão principiasse ás H horas; e peço que não gastemos mais tempo com esta questão.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, quando pedi a palavra, foi para pedir que principiasse a Sessão ás 11 horas, e durasse até ás 4 horas da tarde, po-re'm se se não abrir ás 11 horas devem-se contar as 5 horas desde o momento da abertura da Sessão, ate' que se completem as ó horas de Sessão, tnas eu peço aos Srs. Deputados que não queiram que uns paguem pelos outros, e para isso e' necessário qu& se fixe a hora da abertura da Sessão.

O Sr. Midosi: — Sr. Presidente, parece-rne que a proposta do Sr. Deputado não e necessária, vis» to, que já existe uma proposta do Sr. Joaquim António de Magalhães sobre o mesmo objecto, e agora BÓ é preciso pôr eni pratica a resolução tomada já pela Camará: por consequência julgo que e inútil esta proposta.

O Sr. Pestana:—Sr. Presidente, e« tinha pedido a palavra , para dizer o mesmo, que o Sr. £fet« pulado, que acabou defallar: julgo que esta propoa» ta não é necessária, em consequência do que disse o Sr. Deputado.

Jl requerimento do Sr. Luna julgou~se a matéria discutida, e em seguida foi a/tprovado o requerimento.

O Sr. Caiado d*Almeida:,—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Cernancelhe, em que pede que seja rejeitada a pertenção dos Estudantes daÉschola Medico-Círurgica das Cidades de Lisboa e Porto, sobre a concessão de um Gráo Académico.