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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fasto. A minha personalidade é assas humilde para que eu não me espantasse de algum modo de não pertencer a qualquer commissão. Não tenho dotes que me recommendem; não tenho sciencia nem capacidade; sou o exemplo de uma carencia absoluta de todas essas qualidades, e é exactamente por isso que não me atrevo a fazer um requerimento para que a camara decida se devo, ou não, pertencer á commissão para a qual v. ex.ª me honrou, nomeando-me.

Não faço tal requerimento, mas desde já declaro terminantemente a v. ex.ª e á camara que, sendo opposição a este governo, como sou, entendo que não devo, nem me é mesmo decoroso comparecer a essa commissão. É uma opinião individual.

O sr. Agostinho da Rocha: —- Participo a v. ex.ª e á camara que se acha constituida a commissão de legislação, tendo nomeado para presidente o sr. Mártens Ferrão, a mim para secretario, havendo relatores especiaes para cada um dos assumptos que se apresentarem.

O sr. Barros e Sá: — Mando para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que se imprimam todos os documentos remettidos pelo governo ácerca das conferencias.»

Se v. ex.ª entende que a este respeito precisa de uma resolução da camara, peço a consulte; assim como a respeito da urgencia.

Foi admittido e approvado o requerimento.

O sr. Presidente: — Vae ler-se e entrar em discussão o parecer de resposta ao discurso da corôa.

É o seguinte:

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza. — Tendo sido consultada a vontade do paiz, comprazo-me de encontrar-me no seio da representação nacional, cumprindo assim o mais grato dos deveres do monarcha constitucional.

Continuam inalteraveis as nossas amigaveis relações com as potencias estrangeiras, e a mais completa tranquillidede publica interna tem reinado em toda a parte.

Foi com a mais cordial satisfação, que recebi a visita a este paiz de meus augustos parentes, Suas Magestades o Imperador e a Imperatriz do Brazil. Muito me apraz ter observado, que a recepção publica que Suas Magestades encontraram, demonstra que é tão geral o apreço de suas altas qualidades, como profunda a convicção das intimas relações que ligam dois paizes, como Portugal e o Brazil, possuindo identidade de origem, de idioma, de instituições, de dynastia e de verdadeiros interesses.

Graças aos esforços empregados por diversas administrações e differentes parlamentos, póde-se assegurar que, não só deixaram de ser aggravadas as nossas circumstancias financeiras, mas que têem incontestavelmente melhorado. São ellas porém ainda bastante graves, para que reclamem toda a vossa solicitude, e para que o meu governo tenha de recorrer á vossa illustrada cooperação, a fim de se alcançar a tão possivel como indispensavel e urgente organisação da fazenda publica.

A rigorosa observancia da maior economia em todos os ramos da publica administração, junta ao emprego dos meios de melhorar a receita do estado, em harmonia com as faculdades productoras do paiz, habilitarão em breve o thesouro a libertar-se dos pesados encargos a que nos tem sujeitado a permanencia do desequilibrio entre a receita e a despeza publicas.

As exigencias da organisação da fazenda nacional não farão perder de vista a necessidade de occorrer á sufficiente dotação de bem organisados serviços publicos, que assegurem a tranquillidade, a independencia, a instrucção, a viação, a administração, e garantam em summa as boas condições moraes e materiaes do paiz, na metropole e nas provincias de alem mar. O meu governo submetterá á vossa consideração aquellas providencias que tão importante assumpto mais imperiosamente reclama.

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação: — Recorrendo á vossa valiosa cooperação, no desempenho dos deveres elevados que vos incumbem, confio que poderemos, com o auxilio da Providencia, corresponder aos desejos do paiz, tão digno de conseguir definitivamente o goso das vantagens a que constantemente tem aspirado.

Está aberta a sessão.

Senhor! — Foi com jubilo que a camara dos representantes da nação viu em seu seio o augusto chefe do estado, satisfazendo uma das mais importantes obrigações do codigo fundamental, e mostrando assim a alliança entre o povo e a monarchia.

No meio das agitações que têem perturbado a paz da Europa, acolheu a camara com vivo regosijo as declarações de continuarem inalteraveis as nossas amigaveis relações com as potencias estrangeiras, e de ter havido em toda a parte do reino a mais completa tranquillidade publica.

 cordial satisfação com que Vossa Magestade recebeu a visita de seus augustos parentes, Suas Magestades o Imperador e a Imperatriz do Brazil, correspondeu a nação inteira com espontaneos jubilos, evidenciando d'est'arte quanto sympathisa com as altas virtudes e illustrado espirito de tão ínclitos monarchas e quanto aprecia as relações com o imperio brazileiro, nosso irmão pelo idioma, pela religião e pelas instituições.

Sendo o estado da fazenda publica a mais grave das nossas difficuldades actuaes, folgará a camara de assegurar-se de que pelos esforços empregados por diversas administrações e differentes parlamentos, longe de se ter aggravado a nossa situação financeira, tem sensivelmente melhorado, e empenhará todo o seu desvelo e patriotismo em cooperar para a adopção de medidas que dêem em resultado a indispensavel e urgente organisação da fazenda publica. É este o assumpto gravissimo, forçoso é repeti-lo, e para elle devem convergir inquebrantaveis os maximos esforços.

A maior parcimonia nas despezas, sem prejuizo dos serviços publicos, o conveniente augmento da receita e o desenvolvimento da riqueza, concorrerão efficazmente para melhorar o credito, e estabelecer o desejado equilibrio entre a receita e a despeza do estado.

Por ter porém como primeira e indeclinavel a questão de fazenda, não abrirá mão a camara de outros assumptos de vital interesse, que assegurem a tranquillidade, a independencia, a instrucção e a viação, e desenvolvam melhoradas as condições moraes e materiaes, tanto no continente, como ainda nos vastos dominios que possuimos alem mar, e consagrará inteira solicitude ás providencias que sobre estes pontos lhe forem apresentadas.

Senhor: — Implorando o auxilio da Providencia, sem o qual são inuteis quaesquer fadigas, a camara dos deputados da nação espera desempenhar-se dos seus elevados deveres, correspondendo dignamente á confiança da patria, ao que deve a si e aos desejos de Vossa Magestade.

Sala das sessões, 7 de agosto de 1871. = Antonio Ayres de Gouveia = Antonio Rodrigues Sampaio = Augusto Cesar Barjona de Freitas = Placido Antonio da Cunha e Abreu = Ignacio Francisco Silveira da Mota (com declarações) = Antonio Maria Barreiros Arrobas, relator.

O sr. Mariano de Carvalho (para uma questão previa): — Mando para a mesa a seguinte moção (leu).