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que está hoje em discussão, mas era redigido em termos tão desabridos que eu desde logo declarei, que sentia fortemente ter sido alli chamado para ouvir a leitura de um documento, que parecia confeccionado pelos Membros da Opposição (era redacção do Sr. Barão d'Ourem)e que se a Commissão estava, como parecia em vista daquelle pape), nesse sentido, então eu não tinha alli nada que fazer; porem que se a Commissão queria apoiar sinceramente o Governo, eu estava prompto a dar todos os esclarecimentos, e todas as explicações, para tirar a Commissão do engano em que me parecia que estava, e ao mesmo tempo justificar o Governo. Por essa occasião apresentei um apontamento relativo ás cifras em que o Governo estava discorde da Commissão; porém, Sr. Presidente, o illustre Relator da Commissão repelliu esse apontamento com toda a força do seu genio, e alguns dos {Ilustres Membros da Commissão disseram que aquelle trabalho não era senão um Projecto que havia do ser modificado - e eu retirei-me. Depois fui novamente convidado a comparecer na Commisão no mesmo dia em que o Parecer foi mandado para a Mesa; leram-mo previamente, e como eu visse que apesar de ter uma redacção inteiramente diversa (segundo creio era redacção do Sr. Palmeirim) a conclusão era a mesma, e que o Parecer da Commissão importava uma censura a mais acrimoniosa ao Governo, declarei que não concordava com este Parecer, e a Commissão guardou profundo silencio; depois retirei-me, e apoz a minha retirada foi logo mandado para a Mesa esse Parecer. Eis-aqui está fielmente o que se passou: agora a Camara avaliará de que parte estava a amabilidade, se da minha ou da parte da illustre Commissão.
O illustre Relator da Commissão tractou o Governo com tanta sinceridade, que até o accusou por haver infringido a Lei com as gratificações dos Officiaes do Estado Maior, quando este negocio está dependente de uma Proposta no Parlamento. Tambem S. Exa. accusou o Governo por ter feito promoções, havendo Officiaes em disponibilidade, contra o disposto no novo Plano, quando S. Exa. sabe que a maior parte destes Officiaes não estão em circumstancias de entrar para as fileiras, e que para aquelles que forem julgados capazes na classificação a que se está procedendo, ainda ha vacaturas, e de sobejo. Mas é para admirar que lendo estado S. Exa. no Ministerio, por um principio de moralidade, de organisação e economia, não tivesse collocado os Officiaes a que se referiu, nas vacaturas que teve no seu tempo.
A sinceridade do illustre Relator da Commissão é tal que até já está em manifesta contradicção com o proprio Parecer que asignou sem declaração; e nesta mesma contradicção tem caído os illustres Membros da Commissão, que tem fallado sobre este objecto. S. Exa. achando-se em máo terreno ao fazer a comparação dos Orçamentos, recorreu então á cifra da 3.ª Tabella da Organisação, e ao augmento que ahi se menciona, quando a Commissão é apropria que diz - Que não é por semilhante accrescimo tornado isoladamente, e só com referencia aos 11 quadros da mesma Tabella, que se deve ajuizar da reforma nos seus effeitos economicos; - e é certo que, quando examinado, se contemplam todas as despezas restantes do Ministerio da Guerra, então se conhece que a cifra total do anno economico de 1850 a 1851 não ultrapassa a do anno economico de 1849 a 1850.- Esta retirada do seu proprio campo foi tambem effectuada por outros illutres Membros da Commissão, que defenderam o Parecer, menos agora nesta parte.
Sr. Presidente, hoje não pude senão de relance passar pelos olhos as demonstrações que mandou para a Mesa o illustre Relator da Commissão, e que foram publicadas no Diario do Governo; não tive tempo para poder fazer sobre ellas um exame apurado, mas já vi que contém inexactidões, e até me parece que são quasi completamente inexactas. Por tanto não ha remedio se não descer outra vez ás cifras, e analysar verba por verba, para mostrar a inconsequencia em que caiu a illustre. Commissão (Leu).
Por tanto já se vê que as demonstrações apresentadas por S. Exa. tem inexactidões palpaveis, e aquellas que o Governo apresentou ainda não vi provar, que sejam inexactas: logo se ellas são exactas como eu tenho a convicção de que são, é claro que o que o Governo sustentou hontem está em pé ainda, isto é, que a cifra do Orçamento comparada com a cifra da Tabella, não excede a cifra votada, pelo contrario dá um saldo a favor do Governo.
O illustre Relator, bem como os outros Membros da Commissão, recorreram ao accrescimo, que se diz confessado pelo Governo, de* 126 contos; mas é necessario vêr que este accrescimo é relativo aparte activa do Exercito por effeito da organisação das armas de artilheira e cavallaria, e a propria Commissão é a primeira a confessar, que não é considerando uma ou outra parte da reforma isoladamente que se póde apreciar o novo plano de organisação, mas sim combinando-o e examinando-o em todas as suas partes. Como podia o Governo organisar um Exercito que satisfizesse aos principios estabelecidos no 1.° artigo da Lei, ás necessidades do serviço e ás exigencias do Paiz, devendo este Exercito ser organisado com referencia a um Orçamento em que se tinham eliminado mais de 150 vacaturas, em que se tinha reduzido a artilheria a 100 cavalgaduras, e a cavallaria a 1:200 cavallos? Era impossivel; era perfeitamente um absurdo: e eu não quero fazer a injustiça no bom senso das duas Camaras, de suppôr que dessem uma auctorisação ao Governo da qual resultasse um absurdo, um escarneo. O que eu entendo que a Camara quiz, quando deu esta auctorisação ao Governo, foi que a nova organisação do Exercito fosse acertada, e que houvesse de produzir para o futuro uma economia tal, que a despeza effectiva do Exercito nunca excedesse a cifra votada.
Quem tiver lido o novo plano de organisação do Exercito, é impossivel que não veja o alcance das economias a que esta reforma conduz. E a Camara, póde convencer-se de que o Governo arrostou com muitas considerações que affectam uma classe a que tenho a honra de pertencer, e o bem da qual tem sido o objecto constante das minhas cogitações e diligencias; mas como Governo sacrifiquei muitas destas considerações á conveniencia do Eslado; porque o Governo não teve duvida de reduzir as praças de primeira ordem a menor numero; não teve duvida de supprimir tres Cadeiras no Collegio Militar, deixando de existir para o futuro tres Officiaes que occupavam estas Cadeiras; e não teve duvida, contra as conveniencias politicas de momento, de reduzir a 30 o numero dos alumnos do Collegio Militar.