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taes apresentou, não tende se não a sobre-estar nas causas sobre foros de duvidosa cobrança e nunca pagos desde 1833 ate boje, até que se interprete aquelle Decreto; se acaso assim se não fizer não ha de a nova Lei achar cousa alguma , sobre que providenciar, porque no entanto as Sentenças do Poder Judicial hão de ser tantas, que não ha de haver a quem aproveite a interpretação do Decreto, e elle ha de figurar na Collecçâo das Leis de D. Pedro corno uma miserável concepção; esta Camará não ha de querer isso, não só por esta razão, mas porque se assim se não fizer, muita fortuna desapparecerá, em consequência de execuções, injustas, e á Camará compete ò salva-las, dando ouvidos ao clamor geral.

Sr. Presidente, estou bastante doente, e devo de=-clarar á Camará que vim bastante incorrimodado de saúde cumprir hoje este dever; continuando vou agora responder aos iilustres Deputados, que hon-tem abriram a discussão combatendo o Projecto da Co m mi s são ; agradeço em primeiro logar ao illus-tre Deputado, que abriu a discussão, os cumprimentos de delicadeza e benevolência, que dirigiu aos. Membros da Commissâo, em quanto que S. Ex.a se dirigiu a nós com todas as demonstrações deat-tençâo e benevolência; mas iogo depois quiz trocar estas altençôes por um discurso forte e certamente o mais violento, que aqui se pôde proferir, no qual tantas vezes oflfendeu o melindre e as boas intenções de todos oa Membros da Commissâo de Foraes, que vieram trazer á Camará o Projecto, que se está discutindo: eu não imitarei a S. Ex.* nesta maneira de argumentar, porque já disse, que sempre que fallar nesta Casa hei de conservar-me dentro dos limites da prudência e da moderação. S. Ex.a principiou por dizer, que o Projecto tinha sido uma bomba lançada nas Províncias", em virtude da qual todos os foreiros se tinham levantado, não querendo pagar foros alguns.

Sr, Presidente, parece-me, que todos entendemos, ou que se entende bem quaes são os foros, quê õ Projecto que está em discussão, comprehende, que são aquelles, cujos foreiros e pensionados tem constantemente recusado pagar, fundados no Decreto'de 13 de Agosto; com prehender outros •não sei como isso possa entender-se, principalmente por parte de Jurisconsultos, que estão acostumados a entender as Leis, e aapplica-las aos factos. G Projecto em lògar de ser uma bomba, que se foi lançar nas Províncias, fazendo levantar os foreiros contra os senhorios, eu entendo que elle foi apagar a bomba, que se linha lançado no Paiz intentando-se as acções immensas que se tem intentado sem lemite , e sern ordem contra os foreiros; foi, repito, apagar essa bomba que os senhorios tinham acceso contra os foreiros e pensionados. Sr. Presidente, o Projecto vai ainda produzir outro bem, vai suspender essa torrente de sentenças" contradictorias , que cous-tanteiríente se tem estado a ver no foro, aliás proferidas sobre casos idênticos; se o Projecto for convertido em Lei, esse mal que osillustres Deputados não deixarão de reconhecer cessará, e reconhecerão, porque é fora de toda a duvida, que é um grande mal, que em casos iguaes existam sentenças contrarias, e ainda maior se torna quando essas sentenças são proferidas pela Secção de um mesmo Tribunal, quero dizer, pelo mesmo Juiz. Sr. Presidente, dis» ' — 1843. ur

se o illustre Deputado, que o Projecto não providenciava sobre os males', que os Povos soffrèm que era apenas um paliativo; mas S. Ex.a confundiu os males, que e preciso remediar,, e que sã;» de duas espécies, , um consiste ria falta de uma Lei inteipe-trativa, o outro consiste na suspensão do procedi--' mento, que ha pouco tempo a esta porte estão movendo os senhorios contra os foreiros; para o primeiro mal a Comtnissão tem já os seus trabalhos promptos, e occupa-se da^redacção, e em breve satisfará aos desejos dos Sra. Deputados; erh quanto, ao outro mal, mal extraordinário, o Projecto p'0-põe o remédio, que em logar de ser paliativo, é heróico. Disse o Sr. Deputado, que a Commissâo veiti apresentar uma medida, para que não estava áucto-risada, porque aquillo que a Camará tinha a esperar da Comtnissão, era unicamente a Lei interpretativai do Decreto de 13 de Agosto; isto não é exacto, a Commissâo cumpriu um dever, porque foi-lhe pela Camará remettido um Projecto, e ella converteu-o no que se está adiscutir; tendo esta Camará admit-lido o Projecto, e mandando-o á Commissâo, a esta incumbia examina-lo, dar conhecimento do seu exame á Camará ;. é isso o que fez... . Por consequência a Commissâo de Foraes apresentando o Projecto que se está discutindo, nào fez senão o que dê* via, e não sei como nisto se achasse razão para aac-cusar. ' ' • . ' - ''.•'"'•• ' • ' -"X

Quanto á demora que a Com missão tem tido na apresentação do Projecto de Lei interpretativo do Decreto de 13 d'Agosto, logo terei occasião de falf lar a este respeito. • ; '•*

Charnou-se empyrismo ao Projecto da Commissâo. Sr. Presidente, não esperava que o illustre Deputado tractasse desta maneira o Projecto, chamando-lhe empyrico, e por consequência empyricos os seus Andores. Não serei eu que apresente para meu desforço, as reflexões que este m ao conceito, quê o Sr; Deputado fez do -Projecto , me auctorisa a fazer; mas S Ex.a sem pensar no verdadeiro sentido daquella palavra — empyrismo — e por consequência sem .pensar que deste modo chamava empyricos os seus Auctores, não attendeu a que no numero dos Auctores do Projecto se.cmnprehendem Juiisconsul-tos abalisados, Magistiados insignes, que S. Ex.* de maneira nenhuma devia traciar desta maneira. Sinto que pata combater o Projecto seja preciso lançar mão de taes recursos, quando temos as armas do raciocínio, usando das quaes podemos com mais vantagem chegar ao resultado que nos propomos (Apoia." dos}', e principalmente o nobre Deputado que fone de conhecimentos e talentos , não precisava lançar mão das armas, que certamente nenhum conceito lhe podem dar.

. Sr. Presidente, também se disse, que q Projecto era um sonho de esperança, e eu digo,, -polo contrario, que elle e a . maior esperança, de queap* pareça a Lei, que declare o Decreto de 13 de Agos-t" f Apoiados) E' preciso, que eu declare, que a Commissâo de Foraes tem trabalhado incessante-mente, n.i confecção desse Projecto declaratorio do Decreto de 13 de Agosto de Iíi32; e na Semana Santa deu .conta das suas conferencias; e" deste modo não foi a Commissâo menos sincera, quando declarou, no Relatório deste Projecto-, que os-seus trabalhos estavam concluídos. E' certo porérn , quo o tr-u bailio de redacção não e' menos importante,