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Posso informar a camara que, pelo que consta officialmente, as authoridades de Vigo justificam-se. Eu vi e examinei com a attenção que merece, e que posso prestar, tão importante objecto, e podendo, á vista dos documentos officiaes, dizer logo a minha opinião, levantando, para assim me explicar, a responsabilidade de certos funccionarios, ainda me não atrevi a faze-lo, e espero mais alguns esclarecimentos sobre duvidas que me occorreram no exame d'estes documentos, ácerca dos quaes ainda não posso pronunciar, se sim ou não, o juizo que faço d'aquelle procedimento é-lhes vantajoso inteiramente. Inclino-me a crer que o será; mas não posso ainda formar, pelo que vejo, juizo seguro; e por isso me abstenho de o fazer. Mas ainda me não satisfez, do modo por que entendo que deve satisfazer-me, o que se passou. Ainda não vejo bem claro (para me explicar correctamente) sedo porto de Caminha saíu só o numero de passageiros que devia saír, attenta a arqueação do navio. Assim que me convencer da verdade, se houver motivo de procedimento contra essas authoridades, esse procedimento ha de o haver. E eu, e os meus illustres collegas, o nobre ministro da fazenda por sua parte em quanto ás authoridades ou empregados da alfandega, e pela minha parte em quanto ás authoridades administrativas, havemos de fazer tudo o que cumpre.

Agora. pelo que toca ao procedimento do capitão, já respondeu o meu illustre collega o sr. ministro da marinha, e todas as ordens que se deviam dar se deram, para.se fazerem sentir, em qualquer parte que chegar o palhabote Incognito e seu commandante, que n'este paiz ha um governo que véla sobre os interesses de seus subditos, e que pune aquelles que se desviam de um modo tão vergonhoso e tão indigno dos seus deveres. (Muito bem,)

O sr. Vellez Caldeira: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão de legislação. (Leu.)

O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, quando cheguei á camara fui avisado por um collega meu de que no extracto da sessão, publicado no Diario do Governo de hoje, quando hontem pedi a palavra sobre os encargos da divida interna, se attribue ao sr. barão d'Almeirim aquillo que eu disse. Por isso peço aos srs. tachygraphos que tomem nota para fazer a competente rectificação.

O sr. Presidente: — O sr. Chamiço pede ainda a palavra. Como a camara sabe, já deu a hora ha muito tempo para se entrar na ordem do dia, mas como diz que é só para duas palavras, consulto a camara = se quer que possa usar da palavra. =

Foi concedida.

O sr. Chamiço: — Sr. presidente, eu agradeço ao nobre ministro do reino a franqueza com que se dignou responder ás minhas observações, e ao illustre ministro da marinha a attenção com que têem sido sempre recebidas aquellas indicações que algumas vezes tenho feito n'esta casa. Confesso, a s. ex.ª que será uma das mais gratas recordações que posso levar d'esta camara, a maneira attenciosa e prompta com que s. ex.ª, apresentando-se. na casa na primeira parte da ordem do dia, costuma responder sobre objectos que, lhe são indicados, e que, supposto não se considerem de summa importancia, affectam comtudo de certo modo a muitos interesses avultados, e os que tenho apontado importam consideravelmente á classe commercial, a que tenho a honra de pertencer.

Eu entendo que é de absoluta necessidade quanto antes cohibir o arbitrio dos nossos agentes consulares nos portos estrangeiros sobre emolumentos, porque se assim senão fizer, se continuarem a praticar-se factos como aquelles que tenho apresentado a s. ex.ª, havemos de ver entorpecida a nossa navegação.

Ainda ha poucos dias eu tive occasião de mencionar ao nobre ministro da justiça um facto que qualificarei de atroz, acontecido na ilha Terceira, aonde um navio portuguez, que teve de fazer uma vestoria que se effectuou dentro de duas horas, teve de pagar ao tribunal, do commercio emolumentos na importancia de 120$000 réis! Logo que chegue ás minhas mãos o respectivo documento, s. ex.ª o sr. ministro da justiça sei que tenciona proceder a uma seria investigação a tal respeito.

Agora, insistindo no que tomei a liberdade de indicar ao sr. ministro do reino, parece-me que muito conviria, visto que ha parte do governo o maior desejo de que se não repitam factos como aquelles que dizem respeito ao palhabote Incognito, que houvesse alguma intelligencia com o governo hespanhol, para que se possa impedir, quando tenha de sair algum navio de Caminha, e Vianna,(O sr. Ministro do Reino: — ou mesmo do Porto.) ou mesmo do Porto, que das costas da Galliza embarquem passageiros portuguezes, ou hespanhoes. (O sr. ministro respondeu, dirigindo-se ao orador=que tomava este objecto em consideração. —)

O sr. Ministro do Reino: — Não fiz a esse respeito observação porque tenho officiado devidamente.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão dos pareceres n.ºs 37 e 38, sobre o orçamento.

O sr. Presidente: — Continua a discussão sobre o capitulo 2.° do orçamento da junta do credito; e tem a palavra sobre a ordem o sr. Corrêa Caldeira.

O sr. Corrêa Caldeira: - Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, quando estava em discussão na sua generalidade o projecto de lei do orçamento; porque queria aproveitar a occasião de pedir ao nobre ministro da fazenda, que tivesse a bondade de mandar para a mesa cópia da portaria que s. ex.ª leu á camara, pela qual mandou, em 31 de dezembro de 1851, entrar nos cofres do thesouro uma parte dos fundos pertencentes á junta do credito publico. Ha um requerimento meu, que foi approvado pela camara, em que eu peço cópia d'esta portaria, bem como uma nota das sommas que da junta foram tiradas em virtude d'esta portaria; e como o outra dia o nobre ministro da fazenda no seu discurso fez uso da portaria a que me refiro, tinha pedido a palavra sobre a ordem, para rogar a s. ex.ª que tivesse a bondade de mandar para a-mesa a cópia della, e de satisfazer ao meu requerimento.

Como se fechou o debate, na generalidade, não pedi a palavra tanto a tempo que podesse levar a effeito, antes de se fechar a sessão, este pedido que queria fazer; e por isso aproveito agora esta occasião para solicitar do sr. ministro da fazenda, para que com a brevidade possivel haja de satisfazer ao meu requerimento

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Ferreira de Mello) Sr. presidente, eu não não tenho duvida alguma em mandar para a mesa a cópia da portaria que. pede o illustre deputado; até pensei que fôra publicada na sua integra no Diario do Governo; talvez que não... Se não se publicou, não tenho duvida em a mandar, para satisfazer aos desejos do illustre deputado.

O sr. Lobo d'Avila (sobre a ordem por parte da commissão): — -Mando para a mesa um additamento ao capitulou 2.º que está em discussão, que é o seguinte:

Additamento.

Augmenta-se a somma de 15:000$000 réis, importancia de juro das inscripções, que têem de ser emittidas para servirem de penhor ao emprestimo do Banco de Portugal, contrahido este anno. = João Damásio Roussado Gorjão.«= Cyrillo Machado = Antonio dos Santos Monteiro=Justino Antonio de Freitas=A. X. Palmeirim. J. T. Lobo d'Avila.

(Continuando.) Esta verba que figura alli, ha de figurar depois como receita, e na ultima redacção que a commissão dér a este trabalho, segundo as decisões da camara, dará conta das alterações que se votarem, e da introducção d'esta verba no orçamento da -junta.

Depois de lido na mesa o additamento, foi admittido, e ficou tambem em discussão.

O sr. Faustino da Gama: — Sr. presidente, eu não tinha tenção alguma de fallar sobre este objecto, por isso mesmo