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possa avaliar até que ponto estão em relação a somma das quantias recebidas com o valor das obras feitas, e esta apreciação deve ser curiosa.
Sr. presidente, nunca d'este lado da camara se levantou uma voz que impugnasse a importancia dos melhoramentos publicos. Temos, por mais de uma vez, notado a má direcção dada a estes trabalhos; isso sim. Nenhum de nós, por exemplo, duvida da conveniencia dos caminhos de ferro; e fallo dos caminhos de ferro, porque o illustre deputado e meu amigo o sr. Lobo d'Avila fallou hontem dos caminhos de ferro, e até vieram os caminhos de ferro da Belgica, da Inglaterra, e não sei mesmo se dos Estados Unidos. O que podemos contestar é, que carecendo nós de um caminho de ferro que nos pozesse em contacto com a Europa, se se principiasse pela secção de Lisboa a Santarem, que se podia muito bem dispensar; o resultado foi o que o paiz bem vê. Eu tinha dito n'uma sessão, que constava que parte do aterro do caminho de ferro chamado de leste estava construido erradamente, de modo que as obras ficavam abaixo do nivel das aguas, quando ha enchentes; creio que se tinham esquecido de que havia um Tejo, e que esse Tejo ás vezes crescia. O que se demonstrou foi que parte do caminho construido entre Villa Franca e Azambuja precisava ser todo alterado. Aqui está o facto. Isto consta não só do relatorio do engenheiro que foi por parte da companhia dos caminhos de ferro, mas do proprio relatorio do engenheiro do governo. Portanto, repito, nós temos, por mais de uma vez, feito observações contra a má direcção dada aos trabalhos publicos, mas isso não quer dizer que impugnâmos esses trabalhos, e que desconhecemos a importancia d'elles cm relação a este paiz. Era impossivel que fosse este lado da camara, que fossem os homens que deram principio a essas obras, d'onde saíssem vozes que impugnassem esses melhoramentos. A prova está no que se fez em 1846; no pretexto que se foi buscar para uma desordem a essa lei de contribuição de repartição, que depois o sr. ministro da fazenda poz em execução; nas obras das estradas que o sr. ministro aproveitou, principalmente nas estradas do Minho; no imposto das estradas, de que ainda hoje o sr. ministro se está servindo... (O sr. Cunha Sotto-Maior: — E o imposto das notas?) Não fallemos no imposto das notas, que é uma outra cousa. Não é este o logar proprio para dar maior desenvolvimento n'esta questão; havemos de fallar mais largamente; isto foi em resposta ao meu illustre amigo o sr. Lobo d'Avila por causa das observações que fez hontem.
Mas o ponto principal sobre que queria chamar a attenção do sr. ministro, é que das observações feitas pelo sr. Faustino da Gama resulta, que o sr. ministro deve a junta do credito publico 121:000$000 réis de uma dotação; e, segundo o que o illustre deputado disse, e o nobre ministro não negou, não tem sido executado o artigo 8.° da lei de 1854, que manda fazer a entrega a junta do credito publico da sua dotação pelo rendimento integral, pela totalidade da cobrança que se for effectuando no districto de Lisboa. Eu chamo a attenção do nobre ministro sobre este facto, porque este mesmo artigo foi hontem thema de observações minhas a s. ex.ª, e agora vejo confirmado pelo illustre deputado o sr. Faustino da Gama, que é membro da junta, eleito por esta camara, que o que disse está amplamente provado pelo facto.
Agora queria que s. ex.ª tivesse a bondade, se podesse, de explicar-me uma irregularidade que encontro n'um dos documentos que s. ex.ª mandou distribuir n'esta camara: é a conta n.° 17. Por esse documento consta = que as consignações do Contrato do Tabaco, pertencentes a junta, respectivas aos mezes de agosto de 1853 a junho de 1854, na importancia de perto de 1.000:000$000 réis, tendo sido entregues opportunamente, foram todavia só escripturadas no mez de fevereiro de 1854. = Pois a escripturação do thesouro está n'este estado? A escripturação do thesouro está de modo que as prestações entregues pelo Contrato do Tabaco só poderam ser escripturadas sete mezes depois, que não ha menos distancia entre agosto de 1853 e fevereiro de 1854? Não percebo. Peço a s. ex.ª, que tenha a bondada de explicar, para minha instrucção e da camara, este facto, que revela uma grande irregularidade no modo por que se está fazendo no thesouro a escripturação publica. De duas cousas uma, e qualquer d'ellas irregular: ou as consignações não foram entregues opportunamente, ou foram escripturadas muito tarde. Ou s. ex.ª ha de confessar, que a escriptura cão está singularmente atrazada, ou que as consignações não foram entregues no tempo competente. Peço, pois, ao sr. ministro, que se explique sobre isto.
O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. presidente, eu vejo que o illustre deputado se resentiu alguma cousa de eu não ter tomado hontem a palavra para responder ás suas observações, apezar de que por parte da commissão de fazenda respondeu um dos seus mais dignos membros, e meu amigo, o sr. Lobo d'Avila. O illustre deputado tem uma pretenção, que me parece um tanto exagerada; o illustre deputado falla, quando lhe parece, n'esta casa, e parece-lhe fallar quasi sempre, e não só quer que respondam, mas que lhe responda o ministro! O illustre deputado não se contenta com as respostas dos membros da commissão de fazenda, porque isso está abaixo da consideração que elle julga dever a si proprio; o illustre deputado quer que lhe responda o governo, e pelo seu orgão o ministro da fazenda, em objectos de fazenda. É pretenção exagerada, perdôe-me o illustre deputado. Pensava eu que, quando respondia a commissão de fazenda, que esta, de accôrdo com o governo, e entre a qual e o governo se regulou este negocio que agora se discute, estava satisfeito o desejo do illustre deputado; mas vejo que não; e d'este modo quasi que tenho necessidade de pedir á illustre commissão de fazenda que não responda (se eu concordasse com a opinião do illustre deputado, mas não concordo), para poder responder eu só; mas nem essa foi nunca a pratica seguida n'esta casa, nem nenhum deputado teve a pretenção de exigir que só certos e determinados individuos respondessem ás suas observações; quando aliás a illustre commissão de fazenda é amais competente, sim duvida, para tratar d'este negocio, e entrar no debate levantado por parte da opposição, opposição em que tão distinctamente brilha o illustre deputado.
Sabe V. ex.ª e o illustre deputado a rasão por que eu não tomei a palavra para responder ás sua? observações? É porque já não posso contar as vezes que tenho fallado n'esta casa para responder ás mesmas observações, (Apoiados.) feitas pelo illustre deputado sobre este mesmo assumpto, apresentadas por outras palavras, invertidas em uma outra fórma, mas sempre a mesma cousa, constantemente e só a mesma cousa! (Apoiados.)
Eu, sr. presidente, receio enfadar a camara, e abstenho-me, ás vezes, de fallar, porque não a quero molestar com os meus discursos; o illustre deputado quer repetir cem vezes o que já disse noventa e nove; para mim é questão inteiramente indifferente; está no seu direito; a camara ha de ouvi-lo necessariamente, se quizer ouvir, ou fechar os ouvidos, se não estiver para isso; mas eu não posso adoptar o exemplo dado pelo illustre deputado, que tem um principio inteiramente opposto ao meu: e eu tenho um fim diametralmente contrario. Em quanto que o illustre deputado faz opposição, e quer por todos os modos embaraçar a discussão, eu sou ministro; e como póde elle exigir que o governo o acompanhe em todas as suas divagações nas discussões dos decretos de 3 e 18 de dezembro de 1851 e 1852, das leis da dictadura, de tudo quanto fizeram dois, tres, quatro ministerios anteriores, emfim, de tudo quanto póde lançar mão a opposição para embaraçar o governo; e quando o presidente da camara adverte a esse deputado que não está na ordem, elle diz-lhe logo: «V. ex.ª não é o competente para designar a ordem das minhas idéas; eu quero discorrer de sorte que vá sobre este ponto.» E d'esta sorte illudem-se todos os regimentos, u discute-se o que se quer. Eu sei perfeitamente a tactica da opposição. Por consequencia, eu conheço o direito da opposição em empregar