N." 8.

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

imada '.— Presentes 91 Srs. Deputados. — Ao meio dia.

O Sr. Vclle* Caldeira : — Falta na Acta a declaração de que eu requeri a V. Ex.a que mandasse renovar a C-mmissão de Petições. É a disposição do artigo 74." do Regimento — (jue hrija uma Comrnis-suo de 1'etiçòes a qual será renovada todos os me-zes — e eu peço a Vi Ex.a o cumprimento do Regimento.

O Sr. Secretario (Cardoso slvelino): — Não tenho obrigação de consignar na Acta senão as deli bera coes da Camará (O Sr. Ávila. — Apoiado). V. E\.* fez, e -se Requerimento, e o Sr. Presi lente respo ideu, que o não polia admiuir, porque a Camará já não eslava em numero para o resolver.

O Sr. l' 'ellez t ai leira; — A Acta e o resumo do que se passa na Sessão, esta ainda não eslava levantada, e por ia n Io devia fazer-se menção do meu pedido.

O Sr. Presidente: — Eu vou consultara Camará sobre Mo, e peço aos Srs. Deputados que tomem os seu? Iodares. — O Sr. Vellez Caldeira itiiende que o seu Requerimento para ser renovada a Couirmssão de Petiçòes deve ser lanç.ido na 'Acta, e o Sr. Secretario Avelino responde, que nào tinha obr igação de consigi;iar-se na Acta senão a.i Resoluções, ou P;o-posla^-que ?e fizessem. e sobre que houvesse decisão da Camará. Consul'to-a pois sobre se na Acta se deve consignar o Requerimento do Sr. Vellez Caldeira l . ^ •

• Reiolrcu-se negativamente.

( (.'oiilinuiindo • : — Com" se requerei! que se ré-n"vas>e a eleição da Commissuo de Petições, intendo que é melhor lerminar este incidente, para nào dar aso a estar-se inju-lamente accusando a Mesa. Vou pois consultar a Camará - se quer que se proceda a eleição da C«mmissào de 1'eliçóe?, ou se a aclual continua ale o fim da Sei-suo ?

tf.csn1 veti-st' otlc. (l eleição n* H) lenha lo^nr^ c qnc continue

Leu-se na Mesa n seguinte

DKCLAKAÇÀO DIÍ VOTO: — u Declaro q\ie quando votei contra a segunda parte «Io Additamenlo do Sr. Nogueira Soares, nào quiz rejeitar a matéria, mas que fosse adiada para quando se Iraciar do Projecto do Sr Marreca, v — l^crrer. Aínnduu-se lançar na Acta.

CORRESPONDÊNCIA.

DECLAHAÇÔKS: — 1." Do Sr. Ribeiro Caldeira — de que o Sr. Sebastião Manoel de (.jouvèa nào pôde comparecer á Sessão de hoje. — .// Catnura Jicou iu-

2." Do Sr Fonseca Castello Branco — de que o Sr. Vanini de Castro por incommodo de saúde, não comparece á presente Se^âo. — Inteirada.

3.* Do- Sr. Maya da Silva — de que o Sr. Dias dê VOT,. 6P— Jiruro — 1053.

Oliveira não pôde assistir á Sessão de hoje por se achar iucommodado. — Inteirada.

OFFICIO : — Do Sr. Jeremias Mascarenhas, parti' cipando que a continuação do incommodo de saúde o obriga a n&o comparecer á Sessão de hoje, e talvez à mais algumas. — Inteirada.

R i:PUES£NTAÇÃo : — Da Camará Municipal deVilIa Nova de Cerveira a pedir a approvação da Proposta do Sr. Ministro da Fazenda sobre o commercio do sal de Setúbal.— A' Conimissao do Sul. .

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERJMKNTO : —.« Requeiro : — l.°que pela Repartição competente se peça seja enviado a esta Camará um Requerimento .que em 184á fizeram ao (ioverno vários Escrivães da Primeira Instancia de Lisboa, no qual reclamam contra a desigualdade da. distribuição das caudas eiveis, apontam os meios de mclliora-la, e pedem pio/idencias sobre este objecto. 2." Que esse IttHjiierimento, que ha dez annos espera por despacho na Sijcrelaiia da Justiça, seja remeti ido logo q-u; venha, á Comrnissào da Reforma Judiciaria, a fim de que esta o to;ne opporluna-menie na consideração que merecer. » — Campos c Mel In.

(.) Sr. Sccrclnrio (licbdln de Carvalho) : — Este Re(|iierimenlo lern duas pirtes: em quanto, á primeira acha—e a M e.-a auclorisada a dar-lhe destino, sem dar conta á Camará; mas em q mulo á segunda, nào se julga auctorisada para isso sem que primeiro dê delia conhecimento á Camará (^0*0?: — Muito.bem, apoiados). • •

1'uxta a votação d segunda parte—foi admittida — e logo fippruvada.

PKÒJUCTO DK Liii N.° : t—Senhores:—.A ordenança de !) d'AbriLde 1005, que-regula o cast.igo paia os desertores do Exercito, ainda q.ue se julgasse sufficienle naquella época, nào e possível satisfazer hoje ao^ seus fins, antes pelo contrario é a ella que deve aliribuir-se o grande numero de deserções, que por certo concorre em grande parte para desmorali-sir os Soldados. -O Soldado que de>erta uma vez, ainda que volte ao seu Regimento, nunca mais é bom Soldado: repele ordinariamente o crime, equasi-s-rnpre roubando a Fazenda Nacional em artigos e maasas, ou mesmo os seus camarárias. AleumTistO o? desertores fazem consideravelinente augmentar o tributo d*.; sangue, por ser preciso substitui-los por outros mancebos, que nào seriam chamados ao serviço, se elles não desertassem: tornam se .temíveis reos de policia, já roubando isoladamente^ já sendo origem dos bandos de salteadores, ou reunindo, u estes; causando ao mesmo tempo grandes vexames, e despezas ao Estado, e; também á Sociedade, tanto pela sua conducção de um a outro lado do Reino, como no augm*'nto da contabilidade, e effectivas cor-re-pondencias que e mister haver tanto de uns para outros Corpos do Exercito,-co'mo d«'stes.coirj as diíle-renles Aucioridades Militares, Administrativas'<_ tão='tão' diciaes.='diciaes.' tag0:a='_:a' objecto='objecto' e='e' appro.vacão='appro.vacão' do='do' tanto='tanto' indispensável='indispensável' p='p' importante='importante' sobre='sobre' _.pró-='_.pró-' por='por' providenciar='providenciar' ju-.='ju-.' c-com='c-com' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>