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6 Q IO, se augriienle a receita? Havemos de ler precisamente o mesmo resultado que da outra vez, isto e, em logar de 120 tontos de augrnento de receita que o Governo espera ter , ha de ler uma diminuição no que já está recebendo ; porque, quando os tributos se elevam excessivamente , o contrabando faz-se.

Quanto ás Sete Casas, acho a mesma atrocidade que notou o illustre Deputado, que acaba de fallar; porque os tributos que ali se pagam, excedem tudo o que se paga ern qualquer Nação tivilisad.a , -de que eu tenha conhecimento. O artigo vinho, cie que se faltou, paga mais dfc 300 por cento. Pois nós que recebemos os géneros estrangeiros os mais sobrecarregados, corn muito menos de metade, tal-VL-Z a quarta parte ou menos, havetnoè uinda ir sobrecarregar um género de coímítno , cujo prõduclo *«'stá .soffrendo grandes empates * jjofqne os Lavradores se estão a queixar? Ainda ha pouco elles propozeram a esta Camará, como remédio a seus inales, um Projecto de exclusivo; se riifs estivessem bem, se os seus producíos tiverem extracção, não viriam pedir uirui cousa que nào é possível •conCeder-lhes. D'aqui concluo que nós não fazemos bem á Agricultura, o» a s mal; que não fazemos bem ao Governo, mas ma! ; e então o melhor é votar contra o artigo.

O Sr. Ministro J

Tem-se aqui trazido o exemplo de França e de Inglaterra: eu invocutei

Ha ainda outra consideração , qne se irão deve perder de visla, e e qnte eu reputo rnuito político este principio de fazer com que, em virtude da carestia tios viveres nas grandes Cidades, s*3 emigre, durante algum tempo do armo; que os Proprietários vào para o campo, para espalharem a civrln-snçào, e os recursos, em consequência de poderem ali ~ coma ruir mais barato.

As Pautas estão cheias de defeitos; rrias O Oò« ver no occupa-sè , assim como a Commrssãò Permanente, de ás reformar; porque não se tomou urnia base, não se adoptou um maxitno, è rum mínimo, de maneira qoie se vêem continuamente direitos de 200 por cento, è de 8 e 10 por cento. (dpoiados), Esse trabalho, pore'rn, ha de levar tempo, e o Governo accupa-se seriamente dellc, bem corno a Commràsãó Permanente-das Pautas. O illustre Deputado, q^eácaba de fallar, foi convidado por friiir), pela muita experiência que lem desseã negócios, para se reunir a essa Còmmissâo, a fim de á auxiliar coái ás èúas luzes : sinlò muito quê elle não quizesse prestar-sé ad_ar esse auxilio, porqulé a questão nada tinha de Política : era toda de interesses Materiaes, toda Nacional, toda Portugueza. (Apoiados).

Sr. Presidente, e necessário supptir ò déficit da dotação da Junta do Credito PubficOy rel'ativãmente - á Divida Estrangeira. É isto hoje utn ponto de honra, porque nos podem dizer: — vós tendes coberto inteiramente a dotação da Junta no qiie se refere á Divida fnterna , e pagais integralmente os seus juros í e tendo-se cortado metade do tvosso juro f ainda hão está coberta a dotação que é appli-cada para pagamento desses dividendos, ainda faltam 200contos. — Ora convirá continuai este syste* ma? O Banco acaba de coiitractar com a Junta do Credito Publico para o pagamento deste semestre ; è porque o fez? Porquê coníava quê, cbíti a adopção desta Lei, a Junta ficaria habilitada pára lhe fazer bom este adiantamento. O rendimento do semestre que acaba em 30 de Junho é o qne ha dê amortisar a divida que a Junta contrahiii com o Banco, para pagamento dos juros do semestre qúíe concluiu em 31 de Dezembro, E supp6e á Camará que o Banco faria este Contracto se suppozesse quê o déficit continuaria ? Nào o poderia faíer. Demais , lembre-se a Camará quê, pefo Decreto de 2 dtí Novembro de 1840, os portadores dás Apólices da Dívida Externa têem direilo a apresentar aqui os seus Cottpons, quando se lhes hão paguem no dia do seu vencirhento : e em que desordem se não veriam as nossas Finanças se tal acontecesse l

Ora pois, neste conflieto de circumstanciás, o Goverrio meditou rnuito, assim como a Co m missão de Fazenda, para achar o meto de sahir destes embaraços. Este Projecto, que eleva a 10 por cento os direitos das Alfândegas, já é do ahnó passado; è é preciso advertir que este Imposto vai 'principalmente recahir sobre a Industria Estrangeira: bera é que elles contribuam para o pagamento da sua própria divida. Onde encontraria o Governo outro rendimento, que lhe produzisse o mesmo, sem áu-gmenlo de déspezá , e coríí igual facilidade de cobrança ?

Observou-se qiie o Governo podia applicãr ou-, tros rendimentos, suppotido-se que havia nelles accrescimo , para pagar os dividendos. Sr. Presidente, o Governo não pode fazer tal; o Governo não pôde applicãr • um_ real, mesmo quando houvesse esse excesso, para uma designação, que ríao eistá ria Lei.