Debates Parlamentares - Diário 130, p. 140 (1840-11-10)

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1 0.

Presidência do Sr. Pestana (Fice-Presidente).

bçrtura — As onze horas e três quartos. Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Acta— Approvada.

Um Officio do Sr. Deputado Mascarenhas pe--dindo seis dias de licença.—-Concedida.

.Ministério do .-Reino. — Unv Officio enviando á .Camará dos.Srs. Deputados o Officio da Commis-sâo encarregada pela Sociedade Drammalica Phi-.larmonica de Campo.Maior, remettendo uma Representação pedindo se lhe conceda algumas casas do Convento de S. João de Deos para n.ellas esía--belecer ura Theatro permanente.

Outro Offtcio. —.Remettendo a acta inclusa do apuramento da eleição de dois Deputados e seus' Su.bslilu.tos', a que ultimamente se procedeu na Província Ultramarina de Cabo Verde, eíc., bem assim as actas parciaes e de mais papeis concernentes áquellas eleições. — A1 Commissao dê Poderes. J

„ Ministério da Fazenda. — Um Ofticio partici-.parido que em, consequência da decisão tomada pela Camará, dos Srs. Deputados sob o Parecer da sua Comtnissâo do Ultramar em Sessão de 14 de Junho do referido anno, accumulou uma despezà ao Cofre dos Emolumentos d'Alfándega do Fnn-N .chal, qiie quasi absorve a sua receita, sem deixar sobras para os Empregados, que possam repartir-se, o. que de certo não podia ser da intenção da Camará. Propõe o Governo que no artigo 32 do Or-•.comento, secção 3.% que em vez de se destinar um conto e seiscentos mil réis, sé incluam1 três contos e duzentos mil reis em moeda forte, no que vai ^'acordo com o Parecer da CommissãoMo Ultramar.— A1 Commissao de Fazenda.'

Thcsouro Publico. —Repartição Central. — Um Officio, perguntando á Commissao Administrativa da Camará dos Deputados, em quanto poderá importar. no próximo futuro anno económico a des-,peza da mesma Camará, assim pelo que respeita aos subsídios dos Deputados, e indemnisaçôes de ida e volta como pelo que pertence .aos vencimentos dos Empregados, e despeza de expediente.— A* Commissao Administrativa.

"Foi mandado a. Commissao de Legislação a seguinte Proposta de Lei do JUinisterio da Justiça.

2&SS.A.TORI©. — Senhores : O Decreto de 19 de Maio de. 1832, marcando no capitulo 5.° as attri-buições do Procurador Geral da Coroa, ,estabeleceu-lhe.somente ura Ajudante. ,- A experiência porém tem mostrado que as muitas e variadas obrigações daquelle importante Cargo não podem ser prehenchidas corri a prornptidão e o desempenho necessário só par dois'Magistrados. Se para ík-calisar unicamente os negócios ^administrativos da Fazenda,'a Lei designou dois Magistrados ; e se para o serviço do Ministério Publico e m. .cada uma das Relações de Lisboa e Por-

to se julgaram indispensáveis três; mal poderia só por dois .Magistrados ser cabalmente desempenhado ó laborioso expediente da Procuradoria Geral da Coroa assim no Supremo Tribunal de Justiça, cuja jurisdicção abrange todo o Reino, corno perante o Governo por cada, um dos seis Ministérios, e pelo Thesouro , além da frequente correspondência com todos os Agentes do Ministério Publico.

Nestas circunstancias, reconhecida, como e' evidentemente, a necessidade de mais um Ajudante para o logar de Procurador Geral da Coroa, te» nhò a honra de apresentar-vos a seguinte

M&@FOSTA DE X.EI. — Artigo 1.°—Haverájunto ao logar de Procurador Geral da Coroa rnais um Ajudante corn o, mesmo ordenado, e graduação do outro, que já lhe foi designado pelo paragraphoG.* do Decreto de 19 de Maio de 1832.

Art., 2.° Ficam revogadas todas as disposições «m contrario. Secretaria d'J5slado dos Negócios Ecclesiastieos,. e de Justiça, em 7 de Novembro de 1840. — António Bernardo da Costa Cabral. , Ò Sr. /. A. de Magalhães: — Consta-me, que á illustre Commissao de Guerra fora remeltido um Requerimento do Coronel de Engenheiros, Euse-bio Cândido Cordeiro Pinheiro Furtado; que a "illustre Co~mrnissão careceu de alguns esclarecimentos, e que estes esclarecimentos foram pedidos ao Governo ao mesmo tempo, mas que ainda não vieram , nem o Requerimento devolvido. Se isto é verdade, o illustre Relator da Commissao de Guerra terá ã bondade de me informar; requeiro que se officie ao Governo a pedir com toda a urgência esses esclarecimentos.

O Sr. Presidente : — Pédem-se ao Governo.

P Sr. Sousa Asevedo :—Aproveito a occasião, porque de ordinário a importância da matéria não^ permute haver segunda parte da Ordem do Dia, para mandar para á Mesa urri papel de importância, cujo objecto podia ser prejudicado se tivesse alguma demora.

Em uma das, Sessões próximas, passadas um' illustre Deputado por Santarém, apresentou um requerimento sobre objecto estatístico, pertencente ao Concelho de Abrantes, e eu possuo um documento que me enviou a Camará Municipal do Concelho da notável Villa de Abrantes sobre este objecto. Requeiro por lanto a V. Ex..a q-ue á Cómniis-são, a que foi'remettido aquelle papei ou requerimento apresentado pelo illusíre Deputado pprSan-' tarem, seja também enviado este, para que a illustre Commissao-, tendo em vista as allegações por .ambas as partes, possa emittir o seu Parecer com perfeito conhecimento de causa. . Também aproveito esta occasião para lembrar a V. Ex'.a o pedir ao Sr. Secretario seja viriam do Governo as informações e esclarecimentos a respeito das representações da. Camará Municipal de Lisboa.

O Sr. Secretario Sá P^argas:— Não vieram.

1401 0.Presidência do Sr. Pestana (Fice-Presidente).bçrtura — As onze horas e três quartos. Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Acta— Approvada.Um Officio do Sr. Deputado Mascarenhas pe--dindo seis dias de licença.—-Concedida..Ministério do .-Reino. — Unv Officio enviando á .Camará dos.Srs. Deputados o Officio da Commis-sâo encarregada pela Sociedade Drammalica Phi-.larmonica de Campo.Maior, remettendo uma Representação pedindo se lhe conceda algumas casas do Convento de S. João de Deos para n.ellas esía--belecer ura Theatro permanente. Outro Offtcio. —.Remettendo a acta inclusa do apuramento da eleição de dois Deputados e seus' Su.bslilu.tos', a que ultimamente se procedeu na Província Ultramarina de Cabo Verde, eíc., bem assim as actas parciaes e de mais papeis concernentes áquellas eleições. — A1 Commissao dê Poderes. J„ Ministério da Fazenda. — Um Ofticio partici-.parido que em, consequência da decisão tomada pela Camará, dos Srs. Deputados sob o Parecer da sua Comtnissâo do Ultramar em Sessão de 14 de Junho do referido anno, accumulou uma despezà ao Cofre dos Emolumentos d'Alfándega do Fnn-N .chal, qiie quasi absorve a sua receita, sem deixar sobras para os Empregados, que possam repartir-se, o. que de certo não podia ser da intenção da Camará. Propõe o Governo que no artigo 32 do Or-•.comento, secção 3.% que em vez de se destinar um conto e seiscentos mil réis, sé incluam1 três contos e duzentos mil reis em moeda forte, no que vai ^'acordo com o Parecer da CommissãoMo Ultramar.— A1 Commissao de Fazenda.'Thcsouro Publico. —Repartição Central. — Um Officio, perguntando á Commissao Administrativa da Camará dos Deputados, em quanto poderá importar. no próximo futuro anno económico a des-,peza da mesma Camará, assim pelo que respeita aos subsídios dos Deputados, e indemnisaçôes de ida e volta como pelo que pertence .aos vencimentos dos Empregados, e despeza de expediente.— A* Commissao Administrativa."Foi mandado a. Commissao de Legislação a seguinte Proposta de Lei do JUinisterio da Justiça.2&SS.A.TORI©. — Senhores : O Decreto de 19 de Maio de. 1832, marcando no capitulo 5.° as attri-buições do Procurador Geral da Coroa, ,estabeleceu-lhe.somente ura Ajudante. ,- A experiência porém tem mostrado que as muitas e variadas obrigações daquelle importante Cargo não podem ser prehenchidas corri a prornptidão e o desempenho necessário só par dois'Magistrados. Se para ík-calisar unicamente os negócios ^administrativos da Fazenda,'a Lei designou dois Magistrados ; e se para o serviço do Ministério Publico e m. .cada uma das Relações de Lisboa e Por-to se julgaram indispensáveis três; mal poderia só por dois .Magistrados ser cabalmente desempenhado ó laborioso expediente da Procuradoria Geral da Coroa assim no Supremo Tribunal de Justiça, cuja jurisdicção abrange todo o Reino, corno perante o Governo por cada, um dos seis Ministérios, e pelo Thesouro , além da frequente correspondência com todos os Agentes do Ministério Publico.Nestas circunstancias, reconhecida, como e' evidentemente, a necessidade de mais um Ajudante para o logar de Procurador Geral da Coroa, te» nhò a honra de apresentar-vos a seguinteM&@FOSTA DE X.EI. — Artigo 1.°—Haverájunto ao logar de Procurador Geral da Coroa rnais um Ajudante corn o, mesmo ordenado, e graduação do outro, que já lhe foi designado pelo paragraphoG.* do Decreto de 19 de Maio de 1832.Art., 2.° Ficam revogadas todas as disposições «m contrario. Secretaria d'J5slado dos Negócios Ecclesiastieos,. e de Justiça, em 7 de Novembro de 1840. — António Bernardo da Costa Cabral. , Ò Sr. /. A. de Magalhães: — Consta-me, que á illustre Commissao de Guerra fora remeltido um Requerimento do Coronel de Engenheiros, Euse-bio Cândido Cordeiro Pinheiro Furtado; que a "illustre Co~mrnissão careceu de alguns esclarecimentos, e que estes esclarecimentos foram pedidos ao Governo ao mesmo tempo, mas que ainda não vieram , nem o Requerimento devolvido. Se isto é verdade, o illustre Relator da Commissao de Guerra terá ã bondade de me informar; requeiro que se officie ao Governo a pedir com toda a urgência esses esclarecimentos.O Sr. Presidente : — Pédem-se ao Governo.P Sr. Sousa Asevedo :—Aproveito a occasião, porque de ordinário a importância da matéria não^ permute haver segunda parte da Ordem do Dia, para mandar para á Mesa urri papel de importância, cujo objecto podia ser prejudicado se tivesse alguma demora.Em uma das, Sessões próximas, passadas um' illustre Deputado por Santarém, apresentou um requerimento sobre objecto estatístico, pertencente ao Concelho de Abrantes, e eu possuo um documento que me enviou a Camará Municipal do Concelho da notável Villa de Abrantes sobre este objecto. Requeiro por lanto a V. Ex..a q-ue á Cómniis-são, a que foi'remettido aquelle papei ou requerimento apresentado pelo illusíre Deputado pprSan-' tarem, seja também enviado este, para que a illustre Commissao-, tendo em vista as allegações por .ambas as partes, possa emittir o seu Parecer com perfeito conhecimento de causa. . Também aproveito esta occasião para lembrar a V. Ex'.a o pedir ao Sr. Secretario seja viriam do Governo as informações e esclarecimentos a respeito das representações da. Camará Municipal de Lisboa.O Sr. Secretario Sá P^argas:— Não vieram.

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