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que aonde diz o par agrafo rz=« somente poderão ser K produzidas em acção civil, como documentos , ou

Foi rejeitada a Emenda do Sr. Fauslmo da Ga*

7 C -í O

ma , e approvado o 9. 4.

'Foram appr ovados os artigos 9.° 10.° bem como o N." 1.° do mesmo artigo.

Foi lido o N." Q.° bem como a Emenda do Sr. Silva Cabral, (V ide Sessão d'hontem) a qual foi. ap-provada e igualmente a segunda parte do mesmo ',jyt° Q — Também foram -approvados os N.vs o.°, 4.°, e b." e o Addi lamento a este J\.° do Sr* Silvai Cabrel (vide Sessão d'hontem.)

Foi lida' a Emenda do Sr. F&ustino Gama, (Vide Sessão d'hohtern) ao ar t. ll.° foi rejeitada a Em-enda eapprovado o art. .11;° bem como o foram os artigos 12.°, 13.° e § único, H.°, 15-°

'Foi lida a Emenda do Sr. Mnri% Coelho (Vide Sessão cThontem) ao art. 16.,° a qual f ai rejeitada c approvado o artigo — -igualmente o f oram os artigos 17.° e 13.° salvo o Additamento do Sr. Silva Ca-(Vide Sessão d'hontem) que foi approvado,

bem como o foram os artigos 19,° 20.° § 1 salvo o Additamento do Sr. Fauslino da (Vide Sessão cThontem) que foi rejeitado e approvado o §.

Em seguida foram appr ovados os artigos Q l .° 22.° 23.° e os §§ 1.'° 2.° 3.° 4.° 5.° i>.° 24.° 2&° • Sobre o art. 86.° (disse)

O Sr. Cardoso Castcl- Branco: — Sr. Presidente, eu desejava que houvesse uma votação por que ainda a uão houve sobre esta palavra rrr annexação de vínculos = que, vera .neste art. 2(5, porque adiante acha-se uma verba, que diz respeito a estas annexa-çôes, e eslas annexações são prohibidas por Lei.

Sr. Presidente, eu entendo, que a il lustre Corn--inissão não ha de hoje querer vir sustentar a anue-xaçãó, só se falia na verba de que truta a Lei de 4 de Abril de 183'2, mas alli estão prohibidas taes an-nexaiçòes como já disse (leu.)

Foi approvado o art. S6.° supprimindo-sc as pa-/auras^z; annexações de vinculo. =

Foi approvado o art. 27.

O Sr. Rebello Cabral: — JVIas e para os casos não prohibidos.

O Orador: — Não liacazo nenhum em que a Lei tal permitia.

O Sr. Presidente: — Ha uma parte da Lei que são as Tabeliãs, que reclamam toda a attenção da Camará: para cilas se votarem, e necessário rnwito tempo ; eu proponho pois á Camará, se a quer votar por Classes, salvas as Emendas, os Additanien-tos e Substituições que foram mandados para a Me-za ; porque de oul.io modo, será uma votação itn-mensa, e na qual gastaremos muito tempo.

A Camará decidiu affirmativarnentc.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se ã Classe l.a da .Tabeliã N.° Í.°

Foi lida a l.a Classe (Òiplomas Nobilitarios) bem como a Emenda do Sr. Cardoso Castel- Branco

(Vide Sessão d'hontem) foi rejeitada a Emenda e approvada a Classe, bem como o Additamento do Sr. Almeida Garrei t salva q redacção (vide Sessão, d'hontem) Lcu-se a 2.a Classe (Ordens Militares) bsm como as Emendas dos Srs. Cardoso Castel-Branco e Garrett (Vide Sessão d'hontern)—foi approvada a Classe — bem como a Emenda do Sr. Garrett salva a redacção e rejeitada a do Sr. Cardoso Cantei-Branco.

Leu-se e approvou-se a 3.a Classe (Empregados da Casa Real). . .

Foi lida a quarta classe (Exercito e Armada) ap-prbvada salvas as Emendas, e Additamento^ etc. — foi tombem approvada uma Emenda do Sr. Barão' de Leiria. (Vide Sessão d'hontem,)

Leu-se uma. á.a Emenda (Vide Sessão d'hontem) e sobre ella disse

O Sr. Barão de Leiria : — Eu peço á Camará , que.declare corno se hão-de classificar os Governos de l.a Ordem. Eu honlern pedi a palavra, e tinha terjofio-de fa!lar, mus como não pudefaze-lo durante a discussão.....

O .Sr. Presidente: — Mas como ha de vir á Camará uma Lei, que declare quaes são o Governos de l.a Ordem___

O Orador:— Eu peço á Camará, que consinta que a Commissão accrescénte uma definição acerca dos Governos de 1.*' Ordem.

O Sr. Almeida Garrett: — Eu tinha e.ui vistas addicionar uma tabeliã, em que se designassem quaes erarn esses Governos da l.a Ordem....

O Orador: — Eu entendo, que esses Governos de que falia, são os Governos do Ultramar.

-Foi rejeitada esta Emenda — foi opprovada a 3 a Emenda do Sr. Barão de Leiria — bem como a do Sr. Almeida Garrett, e a da Commissão (Vide todas estas Emendas na Sessão d'hontem.)

Leu-se e approvou-se a5.a Classe (Empregos públicos, E-celesiasticos, de Justiça etc.)

Foi lida ci 6.a -Classe -(Grãos -e -Habilitações Li' terarias 'e Scientificas)—foi approvada salvas as Emendas , ^aditamentos etc. — foi approvado um Additamento do Sr. Almeida Garrett—-e rejeitada a sua Emenda a esta Classe (Vicie na Sessão d'hòníem. tanto a Emenda como o Additamento)

Leu-se e foi approvada salvas as Emendas, etc. a 7.a Classe. (Bulias, Dispensas e outros Diplomas Ecclesiasticos.) . •

Sobre a Entenda do Sr. Cardoso Castel-Branco (vide Sessão d'hontem-) disse ' '

O Sr. Cardoso Castel-Branco:—isso e contra a Ciirta Constitucional; deve e!iu;inar-se.

O Sr. Ferrão: — A Tabeliã é-tá cheia de cousas, que não estão nuctorisadas .por Lr-i,'' cotnò e o alio-ratnento de bens nacionais, instituição de morgados,, etc. ; mas na Tabeliã qui/.-se providenciar «.ubdí couías , que podem vir a s-r auctói i a.i .s por Ltíi.

O ST. lííotssinho d1 Albuquerque :—íiu não posr-o fidtnitlir qiit! na Tabeliã se queira pr

•O Sr. Presidente: — Tenho a observar, que isto já cntioti em discussão ; a«^ora tracta-se de votar.