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-tia uma lei cujo cumprimento foi ínctnbido ao Governo.

O Sr. Presidente : — Mas ha «ima questão de incidente que e a de que agora se trata.

O O rocio r ; — Alas e», como membro da minoria da Com missão de Fazenda, hei de fundamentar o meu voto, e hei de combater o parecer da maioria. Ha uma lei cujo cumprimento se encarrega ao Governo, e é necessário que saibamos a razão porque essa Jei senão tem cumprido; isto e' da maior transcendência — islo importa a manutenção do sys-tema representativo — e necessário que nunca, em caso nenhum, se deixe passar este precedente ; quando uma lei senão cumpre, oGoverno deve dar conta ao Poder Legislativo dos motitos que a isso o obrigaram. Da wuito que esta lei está por cumprir; não tracto agora das épocas qne se compreliendem n'esse lapso de tempo—menciono simplesmente o facto. Ainda senão disse ao Corpo Legislativo qual é a razão porque isto tem succedido— tnmo o facto no estado em que elle se acha — é preciso que agora se diga, e quem deve di/:e-Io é o Corpo da Administração actual, visto ^cencia. Veio depois o negocio á Camará, mas vmo sem o Governo dizer qual era a razào porque não tinha cumprido a lei, nem os motivos porque a submeitia ás Còi-tes. Ha circunstancias em que, pTuntla-se-me a expressão, deve haver certa indulgência da parle do Corpo Legislativo, a respeito do Poder Executivo, mas era matéria de tão grande importância quando qualquer pequena sornma c grandíssima em relação ás faculdades do Thesouro, e imperdoável, que nem ao menos, se dêem as razões, porque aí leis senão cumprem.

Eu fui de opinião que o negocio devia ir ao Governo, porque não ha impossibilidade na execução da lei; e com effeilo ninguém sustenta que ella seja inexequível: agora estou ainda mais seguro na minha opinião. Já ura meu nobre amigo que entrou na discussão, coramunicou as suas ideas sobre o fundo da questão; pore'm eu julgo que esse objecto não deve por agora occupar-nos: tractemos unicamente do cumprimento , ou não cumprimento da lei ; tornemos o facto corno elle está: eu nào considero agora rã moralidade da le<_ que='que' de='de' no='no' razões='razões' sustento='sustento' srs.='srs.' querer='querer' lei='lei' se='se' para='para' caso='caso' di-ten='di-ten' cumpra='cumpra' cjue='cjue' revogue='revogue' disseram='disseram' a='a' haver.='haver.' necessário='necessário' c='c' qu='qu' e='e' esporas='esporas' ou='ou' modifique='modifique' cê='cê' tremeram='tremeram' quando='quando' o='o' deputados='deputados' isso='isso' viram='viram' algun='algun' possa='possa'>5 termos a que chegou a convenção, e euiji^n ouie-mo —• também trerrri ; será porventura (nnte-^e bem) — será porventura o receio dos nobres Deputadns, a vista dos termos da projectada comnnção q[ie ií-, faz sustentar qup a lei deve *-er reconsiderada ! St'r,i por isso que nào querem que gfja notauteiile OIUMI-regado ao Governo, como de\t?ra, o cumprimento

da lei? fJ^ozes— e, é) Pois bem, Sr. Presidente, ouvi dizer que ha esse receio, e eu o accredito; mas entào diga-se — não se confia na Administração — não ss confia no Governo — ha medo de que o Governo abuse —diga-se isto, mas não se tire de sobre o Governo, sem tal declaração , uma obrigação a que elle deve rigorosamente satisfazer. Isto e muito claro — ha uma lei que deve cumprir-se. OGoverno não diz a razào porque não cumpre a lei, e traz o negocio ao Corpo Legislativo; quer-se agora que este faça o que o Governo devera ter feito, porque se receia que elle não obre como se entende que devera obrar. Diga-se pois isto claramente; eu não sei como esta Camará ha de .... (vários Srs. Deputados pediram a palavra) creio que o caso tem chegado aos termos a que eu entendia que devia ciiegar. O Governo ainda não fez as suas declarações; por consequência esperarei que as faça, c me reservo para depois continuar.