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gadeiro conde de Sampaio, pedindo, por aquelle ministerio, a continuação da pensão do monte pio; bem como os pareceres dos conselheiros procuradores geraes da corôa e fazenda, despacho do ministro da guerra, e correspondencia d¹este ministro com o da fazenda sobre este mesmo assumpto. = Miguel Pinto Martins = L. Correia Caldeira.

Foi remettido ao governo.

O sr. Placido de Abreu: — Tendo eu visto na camara o sr. presidente do conselho e ministro do reino, desejava aproveitar a presença de s. ex.a, para lhe fazer algumas perguntas relativamente a uma interpellação que foi annunciada n'esta casa pelo sr. deputado Barros e Sá, e em que eu requeri para tomar parte. Como é natural que s. ex.a ainda esteja n'esta casa, pedia a v. ex.a que se dignasse manda-lo convidar, a fim de ver-se elle póde responder ás minhas perguntas. Este meu pedido é tanto mais necessario que seja satisfeito, quanto por aquelle illustre deputado a que me referi foram aventuradas na camara expressões e narração de factos, que dizendo respeito a uma auctoridade administrativa que exerce o seu logar com muita dignidade, envolvem em si uma perfeita contrariedade em relação áquillo que aconteceu e que é verdadeiro; por quanto longe daquillo que foi referido pelo illustre deputado se poder considerar, de qualquer modo, não digo já como crimes d¹aquella auctoridade, mas como censura que ella mereça, não concorre senão para a tornar mais digna de merecer o bom conceito e a consideração do governo, porque esses factos não foram praticados em abono de qualquer governo e de qualquer parcialidade, foram praticados em abono dos interesses da sociedade, livrando-a de individuos criminosos e que eram o terror da provincia do Minho, como acaba de acontecer ultimamente, prendendo aquella auctoridade um dos facinorosos mais notaveis da provincia, o famigerado = provisor =.

Pedia portanto a v. ex.a que se dignasse convidar o sr. ministro para responder ácerca d'este negocio; por quanto cumpre esclarecer quanto antes este assumpto, e pôr o publico no conhecimento de todas as circumstancias que com verdade se dêem nas differentes arguições que o illustre deputado aqui apresentou, e que vem transcriptas no Diario do Governo. É necessario que o publico illustrado e sensato conheça que aquella auctoridade administrativa tem cumprido os seus deveres, e que o conflicto que no concelho dos Arcos de Val de Vez tem havido entre a auctoridade administrativa e a judicial, é de natureza tal, que torna summamente necessario que se colloque aquella auctoridade administrativa a coberto das prepotencias e do modo de proceder pouco regular que tem tido o magistrado que se acha hoje á testa d¹aquella comarca.

O sr. Presidente: — Creio que o sr. ministro do reino está na casa, mas occupado de tal modo, que não será facil que possa comparecer aqui.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Vou mandar para a mesa uma representação do major Antonio Bernardino Crot, pedindo melhoria na sua reforma. Este official, como prova pelo seu requerimento, tem, innumeros serviços á causa da liberdade; sentou praça a 28 de janeiro de 1819, fez a campanha de 1826 contra a divisão do general Silveira; foi desligado pelo governo intruso em consequencia dos seus serviços á causa liberal; e emfim tem todos os serviços que um militar distincto póde apresentar para abonar o seu pedido. Elle entregou-me este requerimento, e pediu-me que o apresentasse na camara, e eu rogo por esta occasião á commissão de guerra, que tão solicita tem sido em resolver os negocios que lhe têem sido commettidos, queira dar o seu parecer com a brevidade possivel sobre a pretenção d'este benemerito official.

O sr. Presidente: — Queira mandar deitar na caixa o requerimento, porque sendo individual não póde ser recebido na mesa.

O sr. Martens Ferrão: — Pedi a palavra para mandar dois requerimentos para a mesa, assim como duas notas de interpellação. (Leu-os.)

Agora, mando para a mesa uma proposta sobre o seguinte objecto. Ha dias foram pedidos pela illustre commissão das pautas todos os documentos que tinham sido presentes ao governo para a confecção do seu projecto sobre a reforma das pautas. No relatorio que precede esse projecto, declara-se que as representações de diversos individuos e de diversas corporações hão de ser remettidas á camara; mas não falla dos documentos estatisticos e officiaes, e a presença d'esses documentos é indispensavel na camara, para ella sobre elles poder formar o seu juizo; para saber a quanto montam as importações e exportações dos generos. Por consequencia a minha moção reduz-se a que a camara delibere que lhe seja mandada uma relação d'esses documentos que já estiverem publicados, e que aquelles que ainda não foram publicados o sejam, ou na folha official ou em separado, para que nós, os que não vamos á commissão de pautas, possamos com tempo examinar a materia em vista dos documentos sobre que o governo elaborou o seu projecto.

Fazia tenção de usar tambem da palavra para chamar a attenção do governo, relativamente ao estado miseravel em que se acha a villa de Setubal, e principalmente a classe pobre que habitava o bairro que ficou quasi todo demolido; e para lhe pedir que tomasse algumas providencias de promptos soccorros áquella povoação, ou para saber se já lh'os tinha dado, ou quaes eram as tenções do governo a este respeito; mas como o governo não se acha presente, peço desde já que v. ex.a me inscreva, para quando estiver presente qualquer dos srs. ministros.

O sr. Mousinho de Albuquerque: — Visto não estar presente o sr. ministro das obras publicas, mando para a mesa a seguinte nota de interpellação. (Leu.)

E mando tambem o seguinte requerimento. (Leu.)

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, eu tinha que chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre um objecto grave de interesse publico; como s. ex.a não está presente, guardar-me hei para outra occasião.

Mando para a mesa um requerimento pedindo ao governo uns esclarecimentos que me são precisos na discussão da resposta ao discurso da corôa. (Leu.)

Este requerimento parecerá a alguem que é inutil, porque o governo ficou de apresentar todos os documentos relativos a este negocio, mas considerando eu que alem da correspondencia, diplomatica, ha uma correspondencia particular entre os dois ministerios, da qual eu julgo que dependerá o juizo que tenhamos de formar sobre este negocio, não posso deixar de insistir em que esta correspondencia acompanhe a outra, para, que depois não se diga que é pedida á ultima hora.

Apresento tambem uma proposta, que sujeito á camara, para dispensar a leitura dos relatorios e projectos de lei, por quanto nós outros pela simples leitura de similhantes papeis não podemos formar um juizo prompto d'elles, e perde-se tempo, quando d'ahi a dias são impressos e distribuidos á camara, (Apoiados.) parece-me que utilisâmos muito em que esses relatorios e projectos de lei não sejam lidos, mas sim impressos no Diario da Camara, e aquelles que a camara entender que convem serem, publicados no Diario do Governo; por meio do respectivo requerimento dos srs. deputados que julgam essa publicação urgente, mandam-se logo publicar, e utilisa-se assim o tempo, porque é inutil aquelle que se gasta com taes leituras.

Declaro á camara que tenho faltado por motivo de doença, e que peiorando diariamente o meu estado de saude, julgo que mais vezes me acontecerá commetter esta falta, a qual espero que se attribua a motivo de doença o não a carencia de vontade de acompanhar a camara nos seus trabalhos.

O sr. Presidente: — Será bom que o sr. deputado mande para a mesa essa declaração.

Agora vou dar a palavra a alguns srs. deputados que estão inscriptos para apresentarem projectos de lei.

O sr. Garcia Peres: — O projecto de lei que vou mandar para a mesa é um pouco mais amplo do que o do meu amigo o sr. Dias de Azevedo. Ha algumas freguezias comprehen-