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relatorio da lei de l855: «Isto que proponho é o que é possivel fazer-se; mais do que isto é um transtorno para a ordem publica, e seria um mal se se quizesse fazer». Os illustres deputados, que sustentam o projecto, dizem: «Nós queremos completar a obra da lei de 1855». Não é assim; os illustres deputados o que querem é tirar a questão da situação em que estava pela lei de 1855, para a levar aonde a levaram os projectos que depois se têem discutido, mas que não têem chegado a ser leis. Foi para evitar este choque de paixões de lado a lado que o governo entendeu em 1855, que devia trazer o projecto, que hoje é lei, em que propoz aquillo que julgou conveniente propor; e n'isso mesmo achou difficuldades, como a commissão de guerra o confessa no seu relatorio do projecto n.° 97 de 1855; mas essas difficuldades não assustaram a administração que estava á testa dos negocios publicos; levou por diante o seu pensamento, fe-lo passar n¹esta camara e publicou-se em lei; querer agora alterar essa lei é um grande erro, no meu modo de entender.

Mas, dizem os illustres deputados: «Esta é a ultima ferida que é necessario curar, e é indispensavel que isto se faça para haver socego, para que estes animos offendidos se tranquillisem; porque não se assustem (disse o sr. deputado por Abrantes) de que os outros camaradas recebam mal esta medida; eu confio muito na disciplina do exercito portuguez, confio de mais nos meus camaradas, de que elles hão de receber de bom coração e bom grado esta disposição que trata de beneficiar estes militares, ainda que os mesmos fossem prejudicados.» Eu não duvido nem um instante de que os homens que pertencem á classe militar, se forem offendidos por esta lei, aberrem dos principios que até aqui têem seguido, e ainda quando aconteça que lhes seja vedado, como em outro tempo já foi, de poderem representar, uma voz se levantará para que elles obtenham os seus direitos.

Sr. presidente, não julgue o nobre deputado por Abrantes que é por este modo que estas questões acabam. Acabadas estavam ellas pela lei de 1855, se não tivessem sido bafejados esses direitos que reclamam; mas as esperanças que se apresentam são as que dão logar a esta questão novamente suscitada, e de que não resulta bem nenhum ao paiz. (Apoiados.)

Mas, será verdade que por este mudo se acabam todas as desintelligencias de antiguidades e promoções no exercito? Se assim é, não receie o illustre deputado do meu additamento. Pois o que digo eu no meu additamento? Torne-se extensiva esta disposição a todos os militares de qualquer ordem ou jerarchia que sejam; se os illustres deputados entendem que isto é uma ultima ferida que é necessario curar, se este meu additamento é uma disposição de que não resulta inconveniente, approve-se.

Eu estou fatigado physica e moralmente de ter entrado n¹esta questão. Sinto que as circumstancias me levassem a tomar parte n'ella. Não me julgo sufficientemente habilitado para estar a contestar com cavalheiros, que por tantos annos têem sorvido na vida militar, e cujos conhecimentos eu respeito; mas sobre a questão, olhada pelo modo por que eu a encarei, parece-me que tenho mostrado a minha opinião sem desejos de offender ninguem. Estimarei que a questão se resolva de um mudo que seja util ao paiz. Estimarei que os receios que eu tenho senão realisem. Confio, como o illustre deputado disse, no brioso exercito portuguez, que ainda que seja offendido nos seus direitos, tem coragem bastante para soffrer e respeitar a lei todas as vezes que ella dimane dos poderes constituidos do estado. (Apoiados.)

Mas, sr. presidente, não se procure justificar como justo o que no fundamento é injusto; não se procure dizer que uma medida d'esta ordem não ataca os direitos de outros, quando todos têem a consciencia de que os favorecidos é a decima parte d¹aquelles a quem se vae prejudicar.

E em quanto a essa censura que porventura se tem querido fazer, de que os homens da direita têem tomado muito interesse n'esta questão, como homens partidarios, deve dizer aos illustres deputados: eu sento-me aqui d'este lado, como os outros se sentam nos outros lados onde entendem; não dou significação á cadeira, dou significação á minha intelligencia e ás doutrinas que professo: (Apoiados.) Aqui não ha direita nem esquerda; não ha senão desejo de acertar; não torçam o negocio para esse campo; se se levantar o véu que encobre todas essas miserias, os illustres deputados que n'esse sentido quizeram fallar, hão de arrepender-se. (Apoiados).

O sr. Presidente: — Tem a palavra sobre a ordem o sr. Barros e Sá; mas observo ao illustre deputado que não póde fallar sobre a maioria; é unicamente sobre a ordem.

O sr. Barros e Sá (sobre a ordem): — Sr. presidente, eu aceito a advertencia do v. ex.a e agradeço-a; mas o illustre deputado que acaba de fallar, chamou-me á autoria; e n'este caso parece-me que não estou fóra da ordem, dando as rasões por que não tomei parte n'esta discussão, e por que assignei o projecto com declarações.

O sr. Presidente: — Perdoe-me o illustre deputado; eu entendo que isso é estar fóra da ordem.

O sr. Barros e Sá: — Então não posso fallar; e n'esse caso peço a v. ex.a que consulto a camara, se me permitte que n¹este logar eu diga as rasões que tive para assignar o projecto com declarações.

O sr. Presidente: — Eu consulto a camara sobre se consente que o sr. Barros e Sá tenha agora a palavra para explicar o seu voto.

Resolveu-se affirmativamente.

O sr. Barros e Sá: — -Sr. presidente, eu não levo a mal que o illustre deputado me chamasse á autoria n'esta discussão. Agradeço a s. ex.a as benevolas expressões que me dirigiu, mas ha de tambem permittir-me que eu faça a distincção da minha pessoa em duas relações; como auditor voto contra o projecto, como deputado voto a favor.

Hontem não pude vir á camara, como v. ex.a sabe, e por isso não pode tomar parte na discussão. Eu assignei este projocto com declaração, e as rasões são as seguintes, porque na occasião em que este parecer foi lavrado, o ministro não foi ouvido, e não deu a sua opinião. Quanto ao parecer que foi discutido na ultima camara, apresentou-se outro projecto identico, e tambem assignei o mesmo projecto com declaração pelas mesmas rasões por que o sr. visconde de Sá não quiz dar opinião sobre elle.

Sr. presidente, assignei o projecto com declaração, porque entendo que das premissas que a commissão propõe, este projecto não é o projecto que se seguia necessariamente ás mesmas premissas, o projecto é aquelle que o sr. visconde de Sá apresentou, ou antes que eu apresentei. Assignei o projecto com declaração, porque entendo que os principios que estão no projecto não são de rigorosa justiça, são contrarios a lei. Assignei este projecto com declaração, porque entendo que este projecto nunca chega a ser lei (Apoiados.) e que este projecto não deve ser votado som que os srs. ministros se responsabilisem porque hão de sustental-o na outra casa do parlamento. (Apoiados.)

Entendo que a camara dos deputados não deve ter em conta alguma o resultado que qualquer projecto ha de ter na outra casa do parlamento; mas quando sobre uma questão dada, ha umas poucas de manifestações na camara dos deputados, e a outra camara se manifesta contra, a camara dos deputados não mantem a sua dignidade, quando continua a votar o mesmo projecto e quando apoia um ministerio, sem obrigar esse ministerio a tornar-se responsavel pela medida. Se o ministerio tem maioria, deve tê-la para todas as questões, se a maioria apoia o ministerio, deve o ministerio identificar-se com a sua maioria, e ir de accordo com ella.

O nobre visconde de Sá da Bandeira, ha dois annos, disse que não emittia a sua opinião sobre o projecto, porque era um dos prejudicados, isto era uma cousa honrosa, e não era preciso que s. ex.a apresentasse esta prova; mas o que aconteceu foi que o projecto passou para a outra camara e s. ex.a chamado ahi para dar a sua opinião disse = este projecto não me serve para nada, se o não quizerem approvar, reprovem-o e o mesmo succede com o projecto para a extincção dos batalhões nacionaes; quer dizer este projecto vae para a outra casa e morre na commissão, ou com o adiamento. Para que trabalha então a camara? Não sei, trabalha em vão!