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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. ROQUE JOAQUIM FERNANDES THOMÁS

Secretarios o srs.

Lourenço Antonio de Carvalho

J. F. Pinho Vasconcellos coares de Albergaria

Chamada: — Presentes 65 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Affonso de Castro, Fevereiro, Alves Carneiro, Diniz Vieira, Quaresma, Barros e Sá, Salgado A. J. Rocha, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Barão de Almeirim, Barão de Magalhães, Carlos Bento, Delfim, B. de Barros, F. J. Vieira, Quental, Albuquerque Couto, F. I. Lopes, Gavicho, Sousa Brandão, F. M. da Costa, Paula e Figueiredo, Gustavo de Almeida, Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, Reis Moraes, Santos e Silva, João de Mello, Sepulveda Teixeira, Vieira Lisboa, Fradesso, Ribeiro da Silva, J. M. Osorio, Noutel, Faria Guimarães, Costa e Lemos, Infante Passanha, Pinho, Figueiredo Queiroz, Carvalho Falcão, Guedes Garrido, Alves Chaves, Vieira da Fonseca, Costa e Silva, J. M. Lobo d'Avila, Rojão, Sieuve de Menezes, Faria e Carvalho, José de Moraes, José Paulino, Barros e Lima, José Vaz, Julio do Carvalhal Lourenço de Carvalho, M A. de Carvalho, Manuel Firmino, M. J. J Guerra, Sousa Junior, Leite Ribeiro, Lavado de Brito, Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Fernandes Thomás, Lima.

Entraram durante a sessão — os srs. Annibal, Braamcamp, Soares de Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Sá Nogueira, Camillo, Correia Caldeira, Gomes Brandão, A. Gonçalves de Freitas, A. J. Seixas, A. Pinto de Magalhães, Fontes, A. Pequito, Sampaio, A. Serpa, Barjona, Falcão da Fonseca, B. de Freitas Soares, Pereira Garcez, Cesario, Claudio Nunes, Achioli Coutinho, E Cabral Faustino da Gama, Fernando de Mello, Fernando Caldeira, F. F. de Mello, Bivar, Namorado Francisco da Costa, Lampreia, F. L. Gomes, Ricardo Correia, Rocha Peixoto, Carvalho e Abreu, Paulo Medeiros, Silveira da Mota, Gomes de Castro, J. A. Sepulveda, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, Assis Pereira e Mello, Costa Xavier, J. J. Alcantara, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Matos Correia, Proença Vieira, J. Pinto de Magalhães, J. A da Gama, Vieira de Castro, Sette, Correia de Oliveira, J. J de Oliveira Pinto, Ferraz de Albergaria, J. M. da Costa, Nogueira, Batalhoz, Mendes Leal, Tiberio, Levy, L. F. Bivar, Freitas Branco, Amaral Carvalho, Alves do Rio M. B. da Rocha Peixoto, Manuel Homem, Marquez de Monfalim, Severo de Carvalho, Monteiro Castello Branco, Visconde da Costa, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Ayres de Gouveia, Fonseca Moniz, Crespo, Pinto Carneiro, Cesar de Almeida, Barão do Mogadouro, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Abranches, Pinto Coelho, Carolino, Fausto Guedes, Barroso, Coelho do Amaral, Cadabal, J. A. Vianna, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Dias Ferreira, Toste, Coelho de Barbosa, Macedo Souto Maior, Paulo de Sousa, M. G. Tenreiro, Pereira Dias, Sousa Feio, Thomás Ribeiro e Teixeira Pinto.

Abertura: — Ao meio dia e meia hora.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio da camara dos dignos pares, remettendo a nota das proposições de leis que foram reduzidas a decretos das côrtes geraes, e subiram á sancção real.

2.° Um officio do ministerio do reino, declarando que os esclarecimentos pedidos pelo sr. Fradesso da Silveira ácerca da receita dos afilamentos, serão enviados á camara logo que se achem colligidos.

3.° Um officio do ministerio da justiça, declarando em satisfação ao requerimento do sr. José de Moraes, que se acha publicado o boletim d'aquelle ministerio, pertencente ao anno de 1863; que se está imprimindo o que pertence ao anno de 1864; e que no principio de janeiro de 1866 deve estar prompto o que pertence ao corrente anno.

Foram remettidos para a secretaria.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° A commissão de fazenda carece, para bem apreciar e resolver ácerca do projecto de lei do sr. deputado João José de Alcantara, pedindo para a camara municipal da villa de Arronches um edificio publico, que pelo governo lhe sejam enviados todos os esclarecimentos possiveis, concernentes a este pedido.

Sala da camara, 9 de dezembro de 1865. = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens — A. Ayres de Gouveia.

2.° Requeiro que se peça ao governo que envie a esta camara o orçamento da despeza que é necessario fazer para a collocação do segundo taboleiro em cada uma das pontes dos caminhos de ferro do norte e leste, e seu completo acabamento, e bem assim os orçamentos de despeza a fazer com todos os trabalhos indispensaveis para terminar todas as obras dos mesmos caminhos = O deputado, Sá Nogueira.

3.° Requeiro que, pelo ministerio do ultramar, seja remettida, com a possivel urgencia, a esta camara uma nota de todas as obras publicas reatadas desde janeiro de 1855, nas ilhas de Barlavento de Cabo Verde, declarando-se as localidades onde foram effeituadas e as importancias n'ellas despendidas; e que ao mesmo tempo seja enviada outra nota da receita geral, entrada nos cofres do estado e procedente das mesmas ilhas. = O deputado por Barlavento, José Maria da Costa.

4.° Requeiro que pelo ministerio da fazenda se remetta a esta camara uma nota do vencimento mensal que têem actualmente as pensionistas do monte pio, superior a réis 100$000, e as que o têem inferior a esta quantia na conformidade da lei de meios d'este anno. = Sieuve de Menezes.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Pretendo tomar parte na interpellação que o sr. deputado Pedro de Freitas dirigiu ha poucos dias a s. ex.ª o sr. ministro do ultramar sobre as providencias que s. ex.ª julga necessarias para evitar que a fome continue no proximo anno, opprimindo os infelizes habitantes do archipelago de Cabo Verde, e fazendo victimas, principalmente nas ilhas de S. Thiago e Fogo, aonde mais se ha de sentir a falta de subsistencia. = O deputado por Barlavento, José Maria da Costa.

2.ª Pretendo interpellar o ex.mo ministro do ultramar sobre o estado em que se acha ha quasi dois annos, a administração da justiça na comarca de Barlavento de Cabo Verde, aonde se têem dado graves conflictos entre as auctoridades judicial e administrativa; resultando d'ahi tal anarchia que se têem deixado de cumprir os mandados judiciaes por falta de auxilio e força por parte da administração, a qual não tem mesmo duvidado denegar ao juiz e ao agente do ministerio publico a sua competencia para dar ordens ao carcereiro sobre segurança dos presos que andam em plena liberdade, talvez porque um d'elles é irmão do administrador. = O deputado por Barlavento, José Maria da Costa.

3.ª Desejo interpellar o ex.mo ministro das obras publicas sobre os seguintes objectos:

I Sobre a necessidade de mandar dar maior desenvolvimento aos trabalhos da construcção da estrada marginal do Douro, nas secções que estão em construcção e da sua conclusão até á fronteira de Hespanha;

II Sobre a necessidade de mandar collocar o fio telegraphico até á Barca de Alva, estabelecendo estações telegraphicas na Pesqueira e em Villa Nova de Foscôa;

III E sobre a necessidade de mandar construir a estrada do Pocinho até Trancoso, d'onde já segue para Celorico, e do Pocinho para Bragança, a fim de se ligarem as duas provincias com a capital e por causa do commercio que ambas fazem com o Porto, embarcando seus productos no caes do Pocinho.

Lisboa, sala das sessões, 11 de dezembro de 1865. = José Tiberio de Roboredo.

4.ª Renovo a nota de interpellação que tinha annunciado ao sr. ministro das obras publicas, ácerca da necessidade de se construir o caminho de ferro do Porto á Braga, continuando se assim para o norte do reino, como tão urgente é, o de Lisboa á dita cidade do Porto. = O deputado por Monsão, Placido de Abreu.

5.ª Desejo que seja prevenido o ex.mo sr. ministro da fazenda, de que desejo chamar a sua attenção sobre a necessidade de mandar fazer aos escrivães de fazenda do districto da Guarda o serviço da confecção das ultimas matrizes prediaes; e aos respectivos louvados os salarios que a lei lhes manda pagar e que se lhes não têem satisfeito.

Lisboa, sala das sessões dos srs. deputados, 11 de dezembro de 1865. = José Tiberio de Roboredo.

Fizeram-se as respectivas communicações.

SEGUNDAS LEITURAS

PROJECTO DE LEI

Senhores. — Não se tendo concluido a organisação do corpo de engenheria civil, nem se tendo satisfeito as vantagens offerecidas no decreto de 3 de outubro de 1864 aos officiaes das differentes armas e corpos scientificos do exercito que, na conformidade do artigo 65.° § 1.° do decreto de 23 de junho de 1864, optaram pelo serviço do ministerio