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Administrativa no intervallo da Sessão, e outro sobre a gerência da Com missão; pedia que fossem enviados á Commissâo de Fazenda coo» urgência para dar sobre «lies o seu parecer, porem como poderá acontecer que a Commissâo não os possa hoje examinar, peço a V. Ex.a que haja de consultar a Camará se auctorisa a transferencia do saldo existente para a Junta Administrativa.

Decidiram-se ambos os pontos afirmativamente. Lendo-se logo na Mesa um Requerimento dos Offtciaes da Secretaria da Camará, disse

Ô Sr. Presidente :—<_- com='com' de='de' omciaeâ='omciaeâ' aos='aos' fiihdos='fiihdos' dignos='dignos' apenas='apenas' réis='réis' sempre='sempre' pedido='pedido' tem='tem' quatro='quatro' em='em' ao='ao' dotação='dotação' eu='eu' este='este' ordenado='ordenado' esta='esta' excede='excede' regra='regra' destes='destes' _450='_450' secretaria='secretaria' preterição='preterição' que='que' _600.='_600.' contemplando='contemplando' dos='dos' quo='quo' pssso='pssso' desta='desta' mil='mil' se='se' equiparados='equiparados' creio='creio' pares='pares' camará='camará' outros='outros' não='não' _='_' só='só' ser='ser' a='a' os='os' consiste='consiste' p='p' des-='des-' ilequcrenles='ilequcrenles' tudo='tudo' pratica='pratica' da='da' porque='porque' devendo='devendo' officiaes='officiaes'>

peza, agora a Camará resolverá como entender-----

( Vozes: — Votos, votos.)

O Sr. José Estevão: — Eu não impugno o Requerimento, acbo-o justo; o que impugno é esle absurdo e abuso de a Camará votar o dinheiro que quer aos seus Officiaes, assim como a Cama.a dos Pares; porque o Governo poderá fazer o mesmo para cora os seus Empregados: contra este principio é que eu voto. (Apoiados).

O Sr. Presidente: — Eu creio quê a questão consiste em se estes Officiaes devem estar no calado excepcional em que se conservam.... O Sr. José Estevão: — Digo que não. O Sr. Moura Coutinho : — Sendo'perlo como a Mesa acaba de informar, que ha uma desproporção nos ordenados destes Empregados, e os doslim-preo-ados da Camará dos Pares, não podendo eu considerar que naqiiella Camará haja mais trabalho que nesta (Apoiados) , parece-me justo que se lhes conceda o mesmo que os outros tem ; mas agora o que me resta saber, é se os. ordenados desta Casa tem sido taxados constantemente pela Camará , ou se estão designados por Lei, porque então está claro que são permanentes.

O Sr. Secretario Pacato:— Kw> ha ordenado nenhum que seja dado por Lei senão o do Orneia! Maior Director'; e o do Suh-Director; os ma.s são sempre por deliberação da Gamara. Devo accrescen-tar que o Orçamento offerecido pela Comrn.ssao respectiva e approvado pela Camará e exactamente em conformidade com este podido.

O Sr. Monra Coutinho: — Estou satisfeito : eu só desejava saber por quem eram concedidos os ordenados dos Empregados desta Casa ; unia vez que a Mesa confirma que tem sido conslantement^taxa-dos pela Camará, parece-me justa a protençao dos Supplicantes, tanto mais quanto que essa despe/a não Excede a dotação da Camará Por consequência dou o meu voto para que se defira a esta pie-tenção.

^ Sectário Peixoto : - Ainda ha outra pré-.Jào. Leu um Requerimento do Officml M

O Sr. Moura Coutinho.— Desejava que V. Ex me dissesse, quanto tem do ordenado este Eempre-

O Sr. Secretario Peixoto: — Tem 800 mil reis..,

O Sr. Moura Continha: —E quanto tem o Offi-cial Maior da ontra Camará?

O Sr. Secretario Peixoto: — Crei que tem 800 mil reis....

O Sr. Moura Continha: —Bem , estou satisfeito.

O Sr. Secretario Peixoto:— W&n s'e tracta doau-gmento de ordenado, e nrha Cousa distincta do ordenado; pede indemnisaçâo petos veneirnfcmos que o Decreto d« sua nomeação llre deu , e elletiao per> cebe.

O Sr. Mansinho de ^Albuquerque:-—Segundo o quê se pode entender desse Requerimento , não só Irada de variar o vencimento, que tem és&eEmpregado como Empregado desta Camará, tracta-se dê tealisar uma perisâo que lhe foi dada pelo Poder Rxecutivo ; ao Poder Executivo pertence Satisfa-ze-5a, a Camará não tem nada com isso.

O Sr. Secretario Peixnto: -—Se se me permitte, eu explico este negocio. O Official Maior da Secretária foi por um Decreto da Díctãdúra, nt> Porto , considerado como Official Maior de qualquer Secretaria d'Estado, com todas as vantagens concedidas aos Officiaes Maiores das riiesmás; depois estabele'-ceu-se-lhe o ordenado de 800 míí réis; ttias ttímo não recebe emolumentos, vem o seu ordenado a ficar inferior ao que tem os Officiaes das outras Repartições do Estado, inferioridade que o requerente avalia em 200 mil reis, e que quer que delles a Camará o indemnke. Este requerimento acha-se documentado, e com o Parecer de algumas Commissões das Camarás passadas.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, eu vou fazer uma declaração para todos os negócios desta natureza. Eu não votei o negocio que acabou devotar-se, nem voto nenhum outro, que se apresente por tal forma, sem que vá a urna Commissâo para dar o seu Parecer, e sem que este se discuta curial-rnente (Apoiados). Nós não podemos aqui dispor dos fundos públicos por lal modo, e se á pouco rne calei, não posso agora conter-me com a renovação de requerimentos taes, cuja simples apresentação nesta e'poca me revolta realmente, e por isso protesto contra futuras decisões sobre Propostas incuriaes desta natureza, que podem ser justas na essência, mas não o são na forma! ...

O Sr. Presidente: — A Mesa cumpriu o seu dever, é um Requerimento, que veiu para a Mesa. ( Leu~se.)

O Sr. Rebello Cabral: — Não são esses os meios competentes. Todos os Requerimentos, que ti ao sejam de Deputados, sem excepção são remettidos á Commissâo respectiva, e esta Commissâo dá o seu Parecer, sobre o qual a Camará delibera, e não sobre aquelles isoladamente.

O Sr. Presidente: — Chegado agora á Mesa o Requerimento, a Mesa só agora podia dar conhecimento delle á Camará, para esta resolver: e o Sr. Deputado em caso algum pode protestar contra uma decisão da Camará que foi legal.

O Sr. Rebello Cabral: — O meu protesto restringiu-se ao futuro, do qual não cura o Regimento; e quanto ao pretérito o que disse V. Ex. ?!!....