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versão que tinha levantado no publico; a camara municipal representou contra elle, muitas municipalidades se indignaram, indignou-se a opinião publica, e o projecto esqueceu. Parce sepultis.
Eu de bom grado desculparia ao governo o ter apresentado no parlamento uma idéa tão inconveniente, uma vez que estava retirada, se não visse agora da parte d'elle, sem similhante projecto ter sido convertido em lei, sustentar a mesma doutrina, mas com a pecha da illegalidade.
Limito-me por ora a estas observações, porque o assumpto está em discussão e não está em discussão.
Repito, ha conveniencia em que se espere pelo sr. ministro do reino, com tanto que se marque um termo rasoavel para se discutir este negocio. A v. ex.ª que dirige os trabalhos da camara, compete marcar um dia para esse fim; seja ámanhã, seja um dia qualquer d'esta semana.
Eu não desejo nunca censurar cavalheiros que respeito tanto como o nobre presidente do conselho; e muito menos em sua ausencia; desejo que s. ex.ª se explique, mas desejo mais ainda que este negocio seja resolvido; e por isso concordo no adiamento, com tanto que seja definido e n’um curto praso.
O sr. Xavier da Silva: — Peço a v. ex.ª, sr. presidente, que consulte a camara sobre se está sufficientemente discutida a questão do adiamento, proposto pelo illustre deputado por Vizeu, para que se trate d'este negocio, quando estiver presente o sr. ministro do reino.
Julgou-se discutida
O sr. Presidente: — Vae ler-se a proposta do sr. Mello Soares.
O sr. Casal Ribeiro: — V. ex.ª dá-me a palavra sobre o modo de propor?
O sr. Presidente: — Tem a palavra.
O sr. Casal Ribeiro: — Isto é uma questão de boa fé. Todos os deputados viram o que se passou e o governo pareceu annuir á idéa de se marcar um dia proximo para a discussão da proposta que eu tive a honra de apresentar. Ora o adiamento é indefinido e, como tal, não posso votar por elle; entretanto não tenho duvida em o fazer, se a camara concordar n'uma emenda que vou mandar para a mesa.
A minha entenda, que duas vezes enunciei, e que não mandei para a mesa, porque o illustre deputado se apressou em pedir que se julgasse a materia discutida, é para que se marque um dia d'esta semana para a discussão d'este negocio convidando-se o sr. ministro do reino a vir assistir a essa discussão. Creio que d'este modo a camara dará uma prova da boa fé, que a caracterisa, e do desejo que tem de que similhante assumpto não seja postergado; o contrario não era decoroso, nem para a maioria, nem para o governo.
O sr. Presidente: — Como a camara parece desejar tratar d’este assumpto com brevidade, lembrava-me, no caso de ser approvada a proposta de adiamento, destinar o dia de sexta feira para esse fim, porque na quarta feira é dia santo e na quinta trabalhos em commissões, (Apoiados.) convidando-se o sr. ministro do reino a vir n'esse dia assistir á discussão. (Vozes: — Muito bem.)
O sr. Mello Soares: — Sr. presidente, devo declarar ao illustre deputado que acabou de fallar e á camara, que se alguem entendeu que o adiamento era indefinido, entendeu muito mal. O que está na minha proposta é que não se discuta na ausencia do sr. ministro do reino, ou sem noticiação a s. ex.ª e isto póde ter logar hoje, ámanhã ou quando a camara quizer. Agora o que não sei é se podemos marcar um dia e dizer ao sr. ministro: = Venha aqui. =
O sr. Presidente: — Vae votar-se a proposta de adiamento.
Foi approvada.
O sr. Presidente: — Agora, se a camara não se oppõe, designo o dia de sexta feira d'esta semana para a discussão, convidando-se o sr. ministro a assistir a ella.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Perdão...Sexta feira creio que é dia de recepção do corpo diplomatico; seria melhor sabbado.
O sr. Presidente: — Então será sabbado. (Apoiados.)
O sr. Mello Soares: — Não havendo inconveniente.
O sr. Presidente: — Vae-se ler um parecer da commissão de commercio e artes; carece da resolução da camara.
É o seguinte
PARECER
Senhores: — Na sessão de 8 de julho do anno proximo passado foi apresentada n’esta camara uma proposta de lei, tendo por objecto elevar o direito de exportação das raspas ou desperdicios dos couros e pelles a 1$200 por cada cem arrateis.
Em janeiro e fevereiro d’este anno representaram contra a mencionada proposta, pedindo que não fosse approvada por lhes ser muito prejudicial, os fabricantes de cortumes e bahuleiros de Lisboa, os fabricantes de cortumes do Porto, Guimarães e Alcanena.
Em sentido contrario requereram os fabricantes de papel, de chapeus e de grude, da villa da Feira e de outras terras, allegando que a raspa dos couros escaceava no mercado, pelo diminuto direito de exportação que lhe fôra imposto, e que sendo uma das maiorias primas de suas industrias soffriam com isso grave prejuizo.
Tambem as camaras municipaes de Tavira e da villa da Lagoa representaram contra a admissão de aguas ardentes estrangeiras.
Todas estas representações foram examinadas na vossa commissão de commercio e industria, e entende ella que, tendo-se ultimamente apresentado uma proposta por parte do governo, que tem por objecto diversas alterações na pauta geral das alfandegas, e havendo esta camara nomeado uma commissão especial, que se occupa n'este momento de tão importante assumpto, devem as mencionadas representações ser todas remedidas sem demora á commissão especial das pautas, para que possa, a par de muitas outras de igual natureza que ali existem, dar a todas opportunamente a consideração que merecerem.
Sala da commissão, em 4 de dezembro de 1858. = Gaspar Pereira da Silva = A. de Oliveira Marreca = José Pinto Soares = A. J. Coelho Lousada = J. Barbosa e Silva = Luiz de Castro Guimarães.
O sr. Presidente: — Este parecer é para serem remettidas á commissão das pautas algumas representações que têem sido enviadas á de commercio e artes. Como a commissão das pautas está encarregada de trabalhos da sua competencia, os membros da commissão do commercio e artes entenderam que lhe deviam ser remedidas essas representações, que são sobre o mesmo objecto.
O sr. Mello Soares: — Para isso não é preciso votação da camara, porque a resolução 7.ª do regimento diz o seguinte. (Leu.)
O sr. Presidente: - Não façamos d'isto questão: vou consultar a camara.
Foi approvado aparecer.
O sr. Presidente: — Ficam inscriptos muitos srs. deputados que tinham pedido a palavra para antes da ordem do dia.
O sr. Lobo d'Avila: — Mando para a mesa um parecer da commissão de obras publicas.
O sr. Presidente: — Passa-se á
ORDEM DO DIA
CONTINUA A DISCUSSÃO DO PARECER N.° 21 DA COMMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE PODERES, SOBRE A VACATURA DO SR. AFFONSO DE CASTRO
O sr. Presidente: — A este parecer foi apresentada uma emenda pelo sr. Sebastião José de Carvalho, a qual diz o seguinte. (Leu.)
Tem a palavra o sr. Alves Martins.
O sr. Antonio de Serpa: — Eu estava inscripto para um requerimento.
O sr. Presidente: — Mas a sua inscripção caducou.