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que é governo portuguez intenda o mesmo; que faça publicar e saber quaes são as boas doctrinas; que declare que a violencia é um meio, que, longe de poder beneficiar, não faz senão peiorar a sorte das classes desvalidas. (Apoiados)

Sr. presidente, o governo recorreu a uma medida que se póde desculpar sómente em attenção á necessidade de manter momentaneamente a tranquillidade publica, e eu desculpo até certo ponto essa medida; mas intendo que é conveniente declarar-se em toda a parte, que se não illuda ninguem com o alcance della. As verdadeiras medidas são as que o nobre ministro hoje apresentou; estas é que são as medidas que ha mais tempo se deviam ler tomado, e nunca recorrer-se ao meio prohibitivo da exportação. (Apoiados)

É preciso saber debaixo de que leis vivemos. Ouço fallar ria agricultura; mas a agricultura neste paiz morreu, desde que se não declare formalmente que a violencia não tem direito de fixar maximos de preços; (Apoiados) é preciso que no parlamento se declare isto formalmente, que se ouça a voz da verdade e da razão, aliàs não ha agricultura, não ha similhante industria; e certamente o que póde acarretar a fome, talvez no meio da abundancia, são esses tumultos populares exigindo fixação de preços que não estejam em harmonia com o custo do genero. Não digo que não sejam louvaveis as medidas tendentes a que não haja uma carestia artificial; mas, sr. presidente, ha muita coisa á fazer,,e muitas vezes faz-se o mais contrario aos principios, e deixa-se de fazer o menos. É assim que eu, abrindo o mappa das alfandegas do Porto, entre outras coisas, vejo o producto do direito sobre os cereaes que vão de differentes partes do reino entrar na alfandega do Porto! Por muito pequeno que seja este direito, e um escandalo, é um anachronismo! (Apoiados) Agora, sr. presidente, prohibe-se a saída do genero, e depois que essa medida se tornou, nenhum milho tem vindo ao Porto; não attribuo isso á medida, mas sim aos actos de violencia que se practicaram naquella cidade. É preciso dizer isto, porque esta é que é a verdade, e eu peço ao illustre ministro da fazenda que o diga. Os ministros devem collocar-se á testa das opiniões quando são verdadeiras, e, neste caso, devem declarar formalmente, que o que contribuiu para não concorrerem cereaes á cidade do Porto foram os movimentos desordenados que alli tiveram logar... (O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que se limite á moção de ordem) Eu vou terminar. Desejo que os srs. ministros dêem explicações a este respeito, e que a sua voz se faça ouvir no sentido de stygmatisarem o que occorreu na cidade do Porto, e de me darem a certeza de que, se effectivamente houve algumas auctoridades negligentes, ou conniventes em similhantes acontecimentos, hão de ser punidas, e que essa satisfação se ha de dar ao publico.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se quer que se tracte agora da moção de ordem do sr. Carlos Bento.

Decidiu-se affirmativamente. O sr. Ministro da fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. presidente, a gravidade do objecto legitima, sem duvida, a anciedade e a pressa que se deu o illustre deputado de antecipar esta questão, que talvez ainda na sessão de hoje (se as illustres commissões se occupassem rapidamente deste assumpto, come a gravidade delle exige) tivesse de debater-se; entretanto, eu não estranho que o illustre deputado, movido do seu desejo de chamar a questão a este terreno, suscitasse, da parte do governo, algumas explicações, que estou prompto a dar, porque nunca me recusei a isso, nem recusarei, pois comprehendo bem os deveres da administração diante da representação nacional.

Quem ouvir o illustre deputado ha de pensar, de certo, que o governo, ou foi, connivente com o motim, com o tal ou qual tumulto que houve na cidade do Porto, em consequencia da elevação do preço dos cereaes, ou apoiou, ou tenciona apoiar, qualquer auctoridade que desgraçadamente fosse connivente com taes acontecimentos. Devo declarar a v. ex.ª e á camara, que não consta ao governo que nenhuma das suas auctoridades subalternas deixasse de empregar os meios ao seu alcance para evitar qualquer consequencia desagradavel que podesse sortir daquelles ajuntamentos; mas é mais facil, longe desses mesmos acontecimentos, e fóra da presença delles, fazer considerações, aliàs sensatas, como fez o illustre deputado, do que no meio da effervescencia das paixões impor-lhes silencio, sem recorrer a meios violentos e extremos, aos quaes a auctoridade só deve recorrer, de certo, em ultimo caso; talvez que, então, se tivessem reprimido tão cedo como deseja o illustre deputado, e como o governo desejaria; mas, apezar disso, graças a Deos, esses tumultos não produziram nenhum acontecimento notavel em quanto a vidas, ou segurança de pessoas. (O sr. Carlos Bento: — Mas houve-os em quanto á propriedade) Peço perdão ao nobre deputado. Se o nobre deputado quer fazer censura ao governo pelo que aconteceu no Porto, eu não acceito essa censura, porque o governo não se torna responsavel por essas irregularidades que se commetteram; censura-as tambem; acompanha o nobre deputado nessa censura, e ha de exigir das auctoridades competentes o conhecimento dos factos, de maneira que se habilite a julgar se ellas não só não foram conniventes nelles, mas procuraram remedia-los quanto estava ao seu alcance. (O sr. Corrêa Caldeira: — E que não foram negligentes) Que não foram negligentes; pois que dúvida? (O sr. Corrêa Caldeira: — É o que me parece) Se o nobre deputado tivesse a bondade como eu tenho (não digo bem; não é bondade da minha parte, julgo que cumpro um dever) de o deixar fallar sem o interromper, se me deixasse fallar, porque eu tambem me perturbo quando me interrompem, como acontece ao meu collega o sr. ministro do reino, veria que não era necessario que me prevenisse neste ponto; deixe me expender as minhas ideas,.e resta ao illustre deputado tempo immenso diante de si para poder expender as suas, que eu sempre ouço com a grande consideração em que tenho a sua pessoa;

Sr. presidente, eu escuso de manifestar, por parte do governo, qualquer sentimento de desapprovação a um tumulto popular, grande ou pequeno, que exija qualquer coisa que seja da parte da auctoridade; mas nem por isso me associarei a qualquer opinião que se emitta, no sentido de querer que a auctoridade, em logar de procurar remover estes obstaculos por meio da persuasão e de bom termo, recorresse immediatamente á força das bayonetas. (Muitos apoiados — O sr. José Estevão; — Muito bem; peço a palavra) I (O sr. Carlos Bento: — A lei para a introducção dos