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Não censuro a reforma do correio: essa reforma assim como tem produzido bons resultados em outras partes, tambem os ha-de produzir entro nós, mas chamo a attenção do governo sobre a diminuição da receita que ella necessariamente ha-de produzir, assim como sobre a diminuição de receita de que estamos ameaçados na receita das alfandegas, que já se fez sentir ião severamente no ultimo anno economico, privando o estado de um rendimento que se aproxima de 600.000$000 de réis, o que é preciso supprir, porque é deficit, que não se póde supportar, sem graves inconvenientes em um orçamento tão pequeno como o nosso.

O sr. Cazal Ribeiro: — Sr. presidente, eu sem abusar da paciencia da camara, tractarei de seguir quanto fôr possivel as observações do illustre deputado que_ acabou de tomar parte nesta discussão.

Eu tambem intendo, como o sr. deputado o sr. Avila, que não é este o logar de tractar a questão, aliás importante, do papel-moeda. Reconheço a sanctidade desta divida; e muito conviria estabelecer algum meio para o seu pagamento; por isso que nella ha uma circumstancia muito especial, que se não dá a respeito das outras. Não foi um contracto feito entre o estado e qualquer credor, mas uma obrigação imposta pelo estado, que forçou os particulares a receberem aquella moeda; (Apoiados) e esta circumstancia dá áquella divida um caracter especial. Entretanto, sem comprometter agora a minha opinião sobre qual será o melhor meio de a satisfazer, não me parece admissivel a idéa de um augmento no imposto da siza, porque não julgo este imposto no caso de ser augmentado; convindo aliás com o illustre deputado que abriu o debate, em que é preciso regularisar e fiscalisar a cobrança do imposto sobre a transmissão da propriedade. Convém notar que o imposto da transmissão da propriedade paga-se, por assim dizer, quando vem uma fortuna gratuitamente; o imposto da siza paga se a maior parte das veses, quando as difficuldades em que se vê um individuo ou uma familia, o obrigam a vender aquillo que tem. Por isso intendo que muito bem andou o governo em reduzir este imposto, e não votarei porque elle seja augmentado.

Em quanto ao imposto da transmissão daria de voto que elle se regulasse de fórma, que se cobrasse quanto se deve cobrar; porque na verdade estabelecer um imposto, e não se cobrar por falta de fiscalisação, além de ser um mal para o thesouro, é uma grande desigualdade para os contribuintes: é collocar os que pagam o que devem, em peior situação que os que se eximem ao cumprimento da lei. (Apoiados)

Agora, por parte da commissão, darei algumas explicações sobre o que disse o sr. Avila. A commissão não achou saldo positivo, se tivesse partido do supposto que a receita orçada era perfeitamente igual á receita, que ha de realisar-se, assim como a despeza era exactamente a orçada. A commissão declarou muito expressamente que intendia que a receita póde variar, assim como por outra parte a despeza póde subir por umas causas, e ser attenuada por outras; e intendo que ha sempre charlatanismo, quando se diz ha um deficit, ou ha um saldo de tanto, levando-se até ao ultimo real a precisão mathematica desses calculos falliveis.

Sr. presidente, a camara votou creditos supplementares, e esses creditos, na parte que se realisarem,hão-de augmentar a despeza: por outro lado votou tambem os orçamentos completos, quanto aos quadros dos diversos ministerios e repartições, o ha despezas que se não fazem, porque ha ordenados que se não recebem, por motivo do accumulação ou outros.

Tenho porém a convicção de que neste anno de 1353-1851, a cifra da receita não andará muito longe da da despeza; e isto não é para admirar, depois dos sacrificios impostos aos diversos servidores do estado, o depois da reducção dos juros que teve logar: se estas medidas não dessem estes resultados, seriam medidas completamente injustificaveis.

Quanto arrendimento das alfandegas, a commissão foi bastante rigorosa na applicação deste negocio: a commissão comparou cuidadosamente o rendimento das alfandegas, orçado pelo governo, com o rendimento apresentado nos mappas, que fazem parte do relatorio do sr. ministro da fazenda, e ainda mais com os mappas enviados pelos directores das duas alfandegas de Lisboa e Porto, os quaes comprehendem os mezes de maio e junho de 1851.

Esta comparação é fallivel, porque a receita não póde avaliar-se por meio de regras de proporção; entretanto tendo-se já dicto na camara, por mais de uma vez, que haveria neste anno um grande deficit, proveniente da diminuição do producto das alfandegas, a commissão tractou de comparar, escrupulosamente, os mappas publicados, com o orçamento, para vêr se elles auctorisavam aquella supposição.

Sr. presidente, geralmente attribue-se essa supposta differença á nova pauta das alfandegas; como porém esta pauta rege só desde o 1. de janeiro de 1853, só deve tomar-se para o calculo o 1. semestre de 1853, e não o anno economico de 1852-1853. Sabendo todos que se tractava da reforma das pautas; e lendo mesmo apparecido em agosto de 1852 parte desta reforma; sabendo-se que a tendencia desta reforma era em um sentido mais liberal, era muito natural, e até muito provavel que os despachantes esperassem, quanto lhes fosse possivel, por esta reforma das pautas, para depois despacharem as suas mercadorias; e isto fez com que a receita das alfandegas diminuisse em bastantes contos de réis no 2. semestre de 1852; mas quando se tracta de orçar a receita futura, não se póde tomar por base esse semestre, no qual regia uma legislação diversa, e davam-se nelle circumstancias excepcionaes.

São estes os motivos que levaram a commissão a excluir para este calculo o 2. semestre de 1852; e tomando por base o 1 semestre de 1853, em relação á alfandega de Lisboa dá o seguinte resultado:

ALFANDEGA GRANDE DE LISBOA.

Rendimento total no I semestre de 1853, não comprehendendo o imposto para notas............... 1.006:769$616

Corresponde em 1 anno a......... 2.013:539$232

Receita orçada.................2.114:146$155

Differença para menos do orçamento. 130:606$923

Ha porém na alfandega do Porto uma differença para mais, que compensa esta diminuição, e dá ainda um resultado a favor do thesouro; é o seguinte: