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ta; e veio depois o Decreto de 20 de Julho de 1839, mandando lambem que os juros desta divida fossem pagos pele Junta do Credito Publico. Por consequência parece-me que da redacção da Proposta do Sr. Deputado se deve eliminar esta parte; isto é que se deve dizer :=a divida consolidada nos Açores em tal tempo :=e ou referir-se a todos os Decretos que ha a este respeito, ou então não referir-se a nenhum.

Agora queria eu fazer um additameato, para que na compra destes bens não só fossem admiltidos os Títulos da divida consolidada, senão que fossem também admittidos como dinheiro os juros, que ainda se não pagaram desta divida. O que eu sei , e que até 1833 uma parle delles foi liquidada; e ate 1838 não se tinha pago cousa alguma : em 1839 creio que foi da parte liquidada, que se pagou aí-gtmia cousa; mas ainda ha esses juros, que estão em divida; e os Títulos delles devem ser adtnitli-dos também como dinheiro; e quando os não queiram admittir como dinheiro, devem ser admittidos ao mesmo ternpo que se admitiu e m os oulros Títulos.

Agora devo accrescentar, que a minha opinião ó que grande toria sido o serviço, que o Corpo Lê-gislativo faria ao Paiz , se cm logar de ter admit-tido na venda "stes papeis de divida fictícia, tiveste admittido Títulos de divida consolidada ; porque ;;o passo que amortisava uma divida, amortisava uma despeza annual; mas isto não se fez: o que se tom folio é vender os papeis, que não lêem valor nenhum; porque é preciso alimentar a agiotagem, (ine dá de comer a muita gente, i Agora , Sr. Presidente, concluindo, digo, que estes juros (e cteioque os Srs. Deputados concordam nisto) devem ser também considerados; e que eu adinitlicia; ma não proponho; porque tracta-sc j gora de uma venda especial, os títulos de divida com juro de 5 poi cento, já se sabe, porque os ti-luios de juro de 3 ou 4 por cento, não podem concorrer corn estes senão fazendo-se uma conversão, de outro modo não pód« haver concorrência.

Sr. Pré idente, ha oulra questão, c e a divida dos Açores, que ainda não está consolidada ; eu não hei a que divida o Sr. Deputado se refere; não sei mesmo as providencias que o Governo tem tomado a re;peito desta divida ; não sói se as Commissôes que foram creadas para • o Districto Occidental e Oriental dos Açores, já se dissolveram ou não! Se cilas existem, então essa divida está-se liquidando para ser consolidada e o deve ser, se não existem , então esse e outro caso: mas os Srs, Deputados pelos Açôros, c o Sr. Ministro da Fazenda poderão, dar algumas informações a este respeito.

II.i também outra divida, que era sagrada, con-trahida , creio, que pela Junta Piovisoria: temo» Nolas desta divida, que se passaram por dinheiro na 3lha Terceira, creio, que a sua importância é de 3 contos de reis: não sei se esta se acnorlisou já, po-letn o Sr. Ministro da Fazenda poderá dizer alguma cousa a este respeito, bem como a icspeito da que se contrahio pela suppressào da moeda «iebrori-ze. Eu sei que se tem tomado algumas providencias a este respeito; mas não sei se os títulos, que se dotam por esta moeda, que foi dinheiro tirado a s->us donos, que representam dinheiro, já estão comple-tamente atnortisndos ou não, isto é que é preciso VO1. 9.' — NOVEMBRO— 1841.

saber-se: porque se o n ao estão, tomem-se as cautelas precisas, a fim de entrarem como dinheiro, pois que realmente o são.

Vejo que o Sr. Deputado está assim como^ admirado de me ver fallar desta maneira; sempre rne tenho levantado aqui contra todos os papeis que se têem lançado no mercado, assim como contra os papeis sem juro, que se têem introduzido no mercado, a fim de serem depois admittidos na venda dos Bens Nacionaes; mas não é a favor destes títulos qíic agora me pronuncio , mas sim a favor da-quelles que se deram em troca da moeda tirada a seus donos; estes não são títulos azues, e outros que taes que nada representavam, e que para nada prestam, (rindo-se) em geral é preciso advertir, que todos elles se deram a quem tinha muito boa razão para os receber, eu não recebi nenhum ; mas o caso é que su deram por exemplo, mandando-se pagar gratificações enormes, mandando-se pagar ordenados aquém não servio, etc., fizeram-se SOJfOOO cousas desta natureza, reconheceram-se dividas que não existiam, crearam-se dividas imaginarias, deram-se em troca estes títulos, e depois ern troca dos títulos deram,-se os Bens Nacionaes, e o resultado de tudo isto foi acharmo-nos na desgraça em que estamos, isto e, lendo nós um fundo immenso nos Bens Nacionaes, corn que podíamos livrar-nos de divid.-is, e organisar as nossas finanças, achamo-nos hoje sem Bens Nacionaes, tudo desorganisado, e ao me;mo tempo a divida crescendo cada vez mais; eis aqui o resultado dasbellas medidas que se tomaram. Agora os titulo» de quo fallei e'uma cousa dif-ferente , representam dinheiro que se tirou a seus donos: e p'or consequência e' uma divida sacratíssima, e entendo que não se faz favor nenhum admit-tindo-os, ou em concorrência com os títulos d.i divida consolidada, ou mesmo representando dinheiro. Se for preciso eu mandarei de propósito um ad-ditarnento a este respeito.

O Sr. Peixoto:—Sr. Presidente, o que disse o Sr. Deputado por Cabo Verde, e exnctamente o que eu propuz á ilIustreCommissào, e c exactamente o que u ilIustreCommissão approvou, e o que se acha neste Art. O Decreto de 27 de Junho de .39 não consolidou, mas mandou converter os títulos já consolidados da divida d

A respeifo destes tilulos de divida não con=olida-dos, não ha senão uma única espécie. O Decreto de 20 de Abril de 32 quando extingmo as moedas de cobre de 100 reis, determinou que a todos os possuidores dessa moeda, e qua tivessem d? 50<_ que='que' cnrn='cnrn' títulos='títulos' sizas='sizas' se='se' cima='cima' para='para' das='das' lhes='lhes' sem='sem' pc-='pc-' peloproducto='peloproducto' dessem='dessem' leia='leia' os='os' e='e' pagos='pagos' m='m' p='p' fossem='fossem' s='s' juro='juro' tivessem='tivessem' ale50='ale50' recebessem='recebessem'>