24 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

niencias do ensino o tenham indicado e precedendo proposta do respectivo conselho escolar.

§ unico. O conselho escolar submetterá á approvação do governo os regulamentos necessarios para a execução da presente lei.

Art. 9.° Os alumnos que frequentam actualmente o curso de commercio na classe de ordinarios, poderão concluir o curso superior sem exigencia de mais preparatorios.

§ 1.° Os individuos habilitados com a carta geral do actual curso de commercio poderão adquirir a carta do curso superior se, nos primeiros tres annos lectivos em que esta lei estiver em execução frequentarem e obtiverem approvação nas disciplinas das cadeiras 2.ª, 5.ª e 6.ª, em parte das disciplinas da 8.ª cadeira, e bem assim apresentarem documento de approvação no exame da lingua allemã.

§ 2.° Aos alumnos, que utilisarem a disposição do paragrapho antecedente será deduzido nos emolumentos, quando requeiram a carta geral do curso superior, tudo o que por qualquer titulo houverem pago pela carta geral do actual curso.

Palacio das côrtes, em 3 de abril de 1883= : Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa, presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

O sr. Pereira- de Miranda: — Sr. presidente, este projecto vem da ultima sessão legislativa.

Ora, consta-me que no intervallo que houve n’essa sessão o conselho escolar do instituto industrial dirigiu uma representação ao sr. ministro das obras publicas, sobre certas modificações que essa corporação suppõe que conviria introduzir no actual projecto, tendentes a melhorar o ensino do curso industrial.

Talvez, portanto, não deixasse de ser conveniente adiar a discussão d’este projecto dois ou tres dias, até que a nossa commissão de obras publicas tomasse conhecimento da referida representação e ouvisse ácerca d’ella o sr. ministro das obras publicas, o que me parece justificaria este pequeno adiamento.

(O digno par não reviu.}

O sr. Ministro das Obras Publicas: — S. exa. suppõe que talvez, fosse conveniente o adiamento deste projecto até que a commissão tome conhecimento da representação a que se referiu.

Ora, eu creio que se poderia prescindir do exame dessa representação pela circumstancia de ser agora ministro das obras publicas um antigo lente do instituto industrial, que conhece e tem o mais entranhado interesse por todos os assumptos que podem convir ao aperfeiçoamento d’aquelle estabelecimento, e tem sido um dos seus mais estrénuos defensores.

Não só o tenho mostrado na restauração das leis do sr. João Chrysostomo, mas em outros pontos tenho empregado e hei de empregar todos os meus esforços n’este intuito..

Portanto, se apresento aqui este projecto, é porque eu entendo que elle póde ser approvado sem prejuizo do estabelecimento ou dos meus antigos collegas, e só para sua vantagem.

Este assumpto ficou já pendente do anão passada, e eu julgo que ha toda a conveniencia em melhorar o ensino commercial.

Isto, porém, não póde invalidar nenhum dos principio a que estão consignados, no projecto.

O que s. exa. me poderia ter perguntado, em vez de me fallar do adiamento, é se o governo, ou em especial o ministro das obras publicas, estava resolvido a modificar sem augmento extraordinario de despeza, o ensino industrial.

Se me tivesse feito essa pergunta, eu responderia que, até; onde um ministro póde tomar compromissos em questões de uma certa gravidade, não duvido prometter que hei de tratar da transformação, do ensino commercial, mas isto não póde servir de embaraço a este projecto de lei que, por assim dizer, já está quasi em execução, visto que algumas matriculas d’este anno já foram feitas de um modo especial, esperando-se que esta lei fosse approvada em tempo competente, para por ella serem feitos os futuros, exames.

Debaixo d’este ponto de vista parece-me que o adiamento não faz mais do que demorar um dia, sem vantagem, a approvação d’esta medida. A camara resolverá no entanto o que julgar mais conveniente a este respeito, e eu acatarei qualquer deliberação que for tomada, pois que emitto apenas a minha opinião e não tento fazel-a prevalecer.

A minha opinião, pois, é que podemos votar este projecto, e eu como ministro das, obras publicas, secundado pelo director geral do instituto, prometto fazer o melhor uso da auctorisação que me for concedida. A minha promessa tem garantia de segurança.

Agora, sr. presidente, farei uma declaração similhante a uma outra feita por um cavalheiro que está presente, mas que não pertence a esta camara: Se eu fizesse esta lei, talvez lhe imprimisse um outro caracter mas tal como se encontra, representa um melhoramento consideravel em relação ao que existe.

Creio que nenhum homem de sciencia, nem nenhum professor, se deve oppôr á approvação d’esta medida, que vae facilitar o ensino commercial, e o commercio deve merecer de todos uma grande, veneração, porque é um dos elementos que mais concorre para a prosperidade do paiz.

É preciso, pois, que nós demos á classe commercial a certeza de que os seus filhos encontrarão ali uma solida, educação, e eu como homem, como professor e como ministro, não tenho a minima duvida em dar a este projecto o mais franco e decidido apoio.

Eis as rasões por que reputo desnecessario o adiamento, apesar de ter elle sido proposto por um dos mais respeitaveis membros da associação commercial, que certamente muito preza o desenvolvimento dessa classe.

Não, me parece ainda que o adiamento possa basear-se no exame da representação que foi invocada, porque n’esse documento a primeira cousa que se pede, é que o governo trate de reformar igualmente o estudo industrial, e a isso não posso nem póde o governo oppor-se, pelo contrario, eu hei de fazer com que essa reforma venha ao parlamento. Tenho dado provas de que curo seriamente d’este ponto de administração a meu cargo.

(O sr. ministro não reviu,)

O sr. Pereira de Miranda: — Sr. presidente, o sr. ministro das obras publicas, pela sua posição especial para com o instituto industrial, dá todas as garantias de que deseja promover o desenvolvimento d’aquelle instituto.

Toda a camara comprehende que eu não poderia ter em vista com o meu adiamento embaraçar uma medida que tende a melhorar uma parte do ensino de uma classe a que tenho a honra de pertencer. Não era essa a minha intenção. Parece-me que não fui bem comprehendido pelo sr. ministro das obras publicas.

Este projecto é da sessão anterior, mas no intervallo das sessões, quando o sr. ministro estava ausente, o conselho escolar do instituto commercial e industrial enviou uma representação ao governo, mostrando que talvez fosse conveniente fazer ligeiras modificações no projecto, das quaes resultasse, sem augmento de despeza, maior desenvolvimento do ensino industrial.

As matriculas, demoraram-se, contando-se que o parlamento abriria mais cedo, e na esperança de que essas modificações fossem feitas; mas não aconteceu assim, porque as côrtes foram adiadas até 17 de dezembro ultimo.. Foram abertas as matriculas e os estudos teem continuado, e parece-me que as disposições d’este projecto já não podem influir n’este anno lectivo.

O que me consta a respeito da representação é que n’ella se pede que á cadeira, hoje de geographia, e historia, se