N.º 5

SESSÃO DE 14 DE JANEIRO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios: - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
João José de Mendonça Cortez

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente.- A correspondencia é enviada ao seu destino.-O digno par o sr. Costa Cardoso envia para a mesa a carta regia que eleva á dignidade de par o sr. Pinto de Magalhães Aguiar.- Discussão e approvação, em sessão secreta, do parecer sobre os projectos de lei n.º 144 e 145, em que são approvadas, para serem ratificadas pelo poder executivo, as duas declarações entre Portugal e o Brazil e entre Portugal e a Gran-Bretanha, para a protecção das marcas de fabrica e de commercio.-Enviada para a mesa a carta regia, que eleva á dignidade de par o sr. Francisco Maria da Cunha.- Os dignos pares do reino os srs. Sequeira Pinto e conde de Castro mandam para a mesa os pareceres sobre as cartas regias que elevam á dignidade de par os srs. Pires de Lima e Ponte Horta.-Leitura e approvação, sem discussão, dos projectos n.ºs 74 e 86, em que se concedem a Lino Maria de Sousa as percentagens de verificador da alfandega de Loanda, e em que se manda contar a antiguidade do posto de capitão desde 8 de janeiro de 1869 ao tenente coronel Francisco Augusto Ferreira da Silva.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes vinte e sete dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, accusando a recepção do officio, com data de 3 do corrente, communicando achar-se a mesa da camara dos dignos pares effectivamente constituida para a actual sessão legislativa.

Ficou a camara inteirada.

Outro do ministerio da fazenda, remettendo 120 exemplares do relatorio e propostas de lei apresentado na camara dos senhores deputados em sessão de 10 de janeiro de 1881.

Mandaram-se distribuir.

Outro do mesmo ministerio, remettendo igual numero de exemplares do orçamento geral do estado e respectivas propostas de lei para o exercicio de 1881-1882.

Tiveram igual destino.

Outro da exma. sra. D. Antonia Adelaide Ferreira, agradecendo o voto de sentimento mandado lançar na acta da sessão de 5 do corrente, pelo fallecimento de seu esposo o digno par do reino Francisco José da Silva Torres.

Ficou a camara inteirada.

(Estiveram presentes os srs. presidente do conselho, é entrou durante a sessão o sr. ministro da marinha.)

O sr. Presidente: - Convido o digno par, o sr. Mendonça Cortez, a vir occupar o logar de segundo secretario, visto não estarem presentes os srs. primeiro secretario e vice-secretarios.

Occupou o logar de secretario o sr. Mendonça Cortez.

O sr. Costa Cardoso: - Mando para a mesa a carta regia que eleva á dignidade de par do reino o sr. Antonio Pinto Magalhães Aguiar. Esta carta vae acompanhada dos documentos que comprovam que este cavalheiro se acha n'uma das categorias que a lei estabelece.

Mandou-se á commissão respectiva.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo José Braamcamp): - Mando para a mesa a seguinte:

Proposta

Pedindo para que os dignos pares, os srs. duque d'Avila e de Bolama, conselheiro Fontes Pereira de Mello, conselheiro Andrade Corvo, conselheiro Reis e Vasconcellos, conselheiro Cau da Costa, marquez do Ficalho, marquez de Sabugosa, conde de Rio Maior, Eugenio de Almeida, Mello e Carvalho e dr. Thomás de Carvalho, possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos ou commissões dependentes do ministerio do reino. = José Luciano de Castro.

Foi approvada.

O sr. Secretario (Montufar Barreiros): - Participo a a v. exa. e á camara que o sr. visconde Soares Franco me encarregou de communicar que, por incommodo de saude, não podia comparecer á sessão de hoje.

Mandou-se lançar na acta esta declaração.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Os pareceres n.ºs 96 e 89 dados para ordem do dia de hoje não podem entrar em discussão por não se achar presente o sr. ministro da marinha, cuja comparencia n'esta casa é indispensavel para que elles se discutam.

O parecer n.° 146 carece da presença do sr. presidente do conselho e ministro dos negocios estrangeiros, e como s. exa. se acha n'esta camara póde este parecer entrar em discussão.

Como se trata de um assumpto relativo a negocios externos, este parecer, na conformidade da lei, será lido em sessão publica, e a sua discussão será em sessão secreta. O referido parecer recáe sobre os projectos de lei n.ºs 144 e 145.

Leram se na mesa, e são do teor seguinte:

PARECER N.° 146

Senhores. - A vossa commissão de negocios externos examinou com a devida attenção os projectos de lei n.ºs 144 e 145, vindos da camara dos senhores deputados; e

Considerando que a declaração assignada no Rio de Janeiro, aos 29 de outubro de 1879, entre Portugal e o Brazil, e a assignada em Londres em 6 de janeiro de 1880 entre Portugal e a Gran-Bretanha, relativas á protecção reciproca das marcas de fabrica e de commercio, obstam a frequentes abusos que sem duvida prejudicam as altas partes contratantes:

E á vossa commissão de parecer que os referidos projectos devem ser approvados.

Sala da commissão, em 2 de junho de 1880. = Conde de Valbom = Carlos Bento da Silva = Conde da Torre. = Visconde de S. Januario = Conde de Rio Maior = Visconde de Borges de Castro = Mathias de Carvalho e Vasconcellos.

Projecto de lei n.° 144

Artigo 1.° É approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a declaração assignada no Rio de Janeiro, aos