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extracto da sessão de 13 de janeiro. Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha. Secretarios os Sr.s Margiochi

V. de Benagazil. (Assistia á Sessão o Sr. Ministro da Justiça.)

Pelas 2 horas da tarde, estando presentes 31. D. Pares, decorou o Em.mo Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

Deu-se conta da seguinte Correspondencia: Um Officio de 7 do corrente mez do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, remettendo um authographo do Decreto das Côrtes Geraes, já sanccionado, approvando a convenção postal ajustada entre Portugal e Hespanha.

-de 9 do corrente do Ministerio do Reino,

remettendo os seguintes authographos de Decretos das Côrtes Geraes, já sanccionados: a saber:

Authorisando o pagamento da divida a Vicente Corridinho. = Estabelecendo o ordenado dos Ouvidores d» Conselho d'Estado. = Authorisando o emprestimo á Camara Municipal de Braga. = Authorisando a Administração da Casa de Nossa Senhora da Nazareth" a" poder dar' dinheiro a juro. = Authorisando o emprestimo á Camara Municipal da Mealhada. = Authorisando a despeza sora os trabalhos da exploração geológica. = Augmentando os soldos aos Cirurgiões da Guarda Municipal de Lisboa. = Authorisando o imposto para a construcção da Doca em Ponta Delgada.

— de 7 do mesmo mez do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, Remettendo um authographo do Decreto das Côrtes Geraes, já sanccionado, elevando á cathegoria da 2.º Ordem a Legação de Sua Magestade na Côrte de S. Petersburgo.

Foram mandados para o Archivo.

-do D. Par Bispo do Porto participando não

poder, por ora, tornar parte nos trabalhos da Camara, por não o permittirem os ponderosos negocios que o occupam na sua Diocese.

A Camara ficou inteirada.

-de 11 do corrente do Ministerio da Fazenda remettendo 80 exemplares do Orçamento do rendimento e despeza do Estado para o anno de 1831 a 1852.

Mandaram-se distribuir.

-de 13 do mesmo mez do Conselheiro Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão remettendo alguns exemplares de um folheio por elle publicado com o titulo de — A questão ácerca do Fundo Especial de amortisação.

Foram tambem mandados distribuir.

O Sr. Margiochi — Participou que o Sr. D. Carlos de Mascarenhas fuera constar á Mesa, para a mesma o fazer presente á Camara, que tem faltado ás Sessões por motivo de molestia, e que continuará a faltar a mais algumas.

O Sr. Silva Carvalho — Lembrando a Camara o elogio que o Sr. C. de Lavradio fizera das prestantes virtudes de seu finado Presidente, o Sr. D. de Palmella, por occasião de se annunciar á mesma aquelle fatal acontecimento; elogio com que o D. Par concorda da melhor vontade, porque são iguaes os sentimentos que nutre a respeito do fallecido, aos que de mais respeito e simpathias forem: observou que nesse elogio foram de mistura algumas expressões bastante ásperas e desfavoraveis contra os homens que em 1821 estavam á testa do movimento politico, que tinha tido logar no anno anterior, e por effeito do qual o mesmo Sr. D. de Palmella tinha sido deportado, circunstância que aquelle Sr. Conde não esqueceu mencionar entre as injustiças que se haviam praticado contra o mesmo Sr. D. de Palmella.

Essas expressões, observou o N. Orador, que o obrigavam a romper hoje o silencio, não porque se tractasse de cousa que a elle o interessasse pessoalmente, porque então não era Ministro, nem tinha emprego algum que o obrigasse a concorrer na mais pequena cousa para a deportação do N. Duque; mas porque se se callasse diante de expressões tão injustamente lançadas sobre homens de tanto saber, honra, illustração e amor do seu paiz, como os que então estavam no Congresso, ao qual concorreram os homens mais eminentes (Apoiados) do paiz, de sorte que bem póde dizer que ás Camaras, que lhe succederam, não vieram melhores (Apoiados); esse silencio, se elle fosse capaz de o guardar, não lhe ficaria bem; e podia com razão ser arguido pelos poucos que ainda existem vivos, nobres restos dessa época, mas já velhos e no ultimo quartel da vida, como elle D. Par que tem a honra de fallar diante desta Camara. A fim de que essa injusta arguição lhe não possa ser feita, ergue hoje o seu debil brado, o que então não devia fazer para não perturbar a profunda sensação, e o sentimento doloroso que as eloquentes palavras do Sr. C. de Lavradio tinham causado na Camara, fazendo reviver em todos os seus Membros a saudade do grande homem que por tanto tempo estivera á sua frente.

O N. Orador passou a lêr as expressões que exigiam a presente defeza (são as que se lêem no Diario do Governo de 13 do corrente, pag. 45, col. 2 a, desde as palavras agora ponto até á expressão tyrannico) que agora elle Orador fazia dos homens que nesse tempo estavam á testa dos negocios publicos; e concluida essa leitura, observou que para esta defeza lhe era necessario contar a historia desse, tempo com relação ao facto arguido, como testemunha ocular que foi de tudo; pois entendia que não se podiam avaliar bem as circumstancias desse tempo, sem que o juiz se collocasse no logar dos homens que então dirigiam os destinos do paiz (O Sr. Fonseca Magalhães — É exacto), para se pronunciar com justiça entre essas circumstancias, filhas da confusão de idéas e de paixões violentas, é tambem do ciúme de uma liberdade ainda meticulosa e timida, porque sabia contra quantos e tão poderosos inimigos tinha luctado, e tinha de luctar ainda; e entre os homens sobre quem essas mesmas circumstancias actuavam de uma maneira tão forte, que elles eram antes subjugados por ellas, do que as dominavam. Esses homens do Congresso das Necessidades não tinham inimizade alguma contra o Sr. D. de Palmella, a maior parte delles conheciam-no mesmo, e faziam-lhe inteira justiça; mas estavam dominios por uma opinião factícia, que, com quanto fosse falsa, os subjugava a elles; e até certo ponto assim devia ser, porque uma das boas qualidades de um homem de Estado, entende o Orador, que é consultar e seguir muitas vezes a opinião publica, ainda que seja mal fundada, porque assim evitam-se muitos males, e talvez esse fosse o caso então, quem sabe?

Para mostrar que não havia inimisade nenhuma centra o Sr. D. de Palmella, nem mesmo da parte da Junta do Porto, a que elle Orador pertenceu, contou um dialogo que tinha havido entre elle e o nobre, e illustrado Sr. Dr. Francisco de S. Luiz, que morreu Cardeal Patriarcha de Lisboa, a proposito do mesmo Sr. então ainda C. de Palmella, pois que o dialogo versou sobre a grande fortuna que haveria, em que elle se quizesse ligar á Junta, o que não teve logar porque, estando o mesmo Sr. Conde a partir para o Rio de Janeiro, aonde era chamado para o Ministerio,