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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1866

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE LAVRADIO

Secretarios, os dignos pares

Marquez de Vallada

Jayme Larcher

(Assistem os srs. ministros, exceptuando o da guerra.)

Pouco depois das duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 38 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

Não se mencionou correspondencia.

O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, eu pedi a palavra, para mandar para a mesa Uma representação assignada por tresentos setenta e seis cidadãos portuguezes do concelho de Fafe, em que pedem a esta camara que não approve o contrato de 14 de outubro de 1865, que está em discussão. Peço a v. ex.ª que esta representação, depois de lida na mesa, seja impressa no Diario de Lisboa, como já o foi outra representação sobre este mesmo assumpto, apresentada per mim ha poucos dias.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, pedi a palavra a v. ex.ª para mandar para a mesa o projecto de lei que passo a ler, e peço a v. ex.ª para lhe dar o devido destino (leu).

Tambem addiciono este requerimento:

«Requeiro que sejam apresentadas a esta camara as contas da commissão encarregada das obras da camara dos pares, bem como os orçamentos por que se tem guiado a dita commissão nas obras a que me refiro.

«Camara dos pares, 13 de janeiro de 1866. = Marquez de Vallada, par do reino.»

O sr. Presidente: — O projecto de lei será remettido na fórma do regimento ás duas commissões, de fazenda e obras publicas; emquanto ao requerimento vae ler-se na mesa.

(Leu-se.)

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre o requerimento.

O sr. Silva Cabral: — V. ex.ª o que tem de propor é se se admitte o requerimento á discussão, isto se o digno par pediu a urgencia, senão tem de ficar sobre a mesa para segunda leitura.

O sr. Marquez de Vallada: — Eu não pedi a urgencia do meu requerimento, mas peço-a agora.

O sr. Presidente: — Então, visto o digno par, auctor do requerimento, pedir a urgencia, vou consultar em primeiro logar a camara se admitte a urgencia do requerimento do digno par marquez de Vallada.

Consultada a camara, foi admittida.

O sr. Marquez de Niza: — Considera inutil este requerimento, pois é sabido que estão passados os avisos para que se reunam em casa do sr. presidente da camara os membros da commissão com os srs. ministros, como ha dias requerera o sr. Rebello da Silva; e que ali serão apresentadas as contas da gerencia da commissão das obras. O orador declara ser sua intenção dar, logo depois, a sua irrevogavel demissão de membro da commissão das obras; e protesta que, no que leva dito, não tem outros desejos que afastar de si e dos seus collegas, que n'elle depositaram a sua confiança, a mais leve sombra.

O sr. Marquez de Vallada: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Eu direi ao digno par marquez de

Vallada, a quem vou dar a palavra, que espero de s. ex.ª que responderá ao digno par marquez de Niza com aquela benevolencia e dignidade que é devida a um cavalheiro que se senta na cadeira em que o digno par se: acha. Tem v. ex.ª a palavra.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, não era preciso o conselho de v. ex.ª, que respeito e venero como devo, para que eu sustentasse a minha posição, a dignidade d'este logar e d'esta camara; e é mesmo em desempenho do dever que ellas me impõem que não reconheço em nenhuma pessoa poder para fazer-me prescindir do direito de apresentar qualquer proposta, e de insistir n'ella, porque não reconheço no campo da politica ninguem infallivel. No exercicio das minhas attribuições de par do reino tenho apreciado muitos negocios publicos, segundo o meu modo de ver; tenho-me dirigido a varios cavalheiros que se têem sentado nos bancos do ministerio, fundando-me no direito da liberdade da discussão, da independencia do voto, da igualdade perante a lei. A lei que reconhece as distincções honorificas, e nem póde deixar de as reconhecer, não tem o direito de impedir que alguem seja julgado igualmente conforme os seus actos. Ao pé de mim se senta agora um cavalheiro illustre, o sr. duque de Loulé, a quem por bastante tempo pedi contas dos seus actos, e nem s. ex.ª nem algum dos outros srs. ministros contestou jamais esse direito a mim e aos mais dignos pares que usaram d'elle.

Creio portanto que posso pedir contas á commissão e propor o que propuz, sem a offender, nem essa é a minha intenção; e que posso insistir, como insisto, porque entendo que é conveniente faze-lo. N'isto não fui procurador de ninguem, comquanto não me recuse a se-lo da justiça. Onde eu vir que ella está, ahi o meu brado se erguerá desafrontado, porque é sustentado pela consciencia, a lei, e a justiça.

Portanto, sr. presidente, insisto no projecto de lei que v. ex.ª, com approvação da camara, acaba de mandar remetter, se me não engano, ás commissões de fazenda e de obras publicas para que sobre elle dêem o seu parecer; e projecto que ainda me parece necessario, porque ha muito tempo que não temos sala propria, e estamos trabalhando agora aqui por favor dos srs. deputados da nação.

Emquanto ao requerimento, direi que o orçamento é a base não só para a commissão, mas para a camara avaliar este assumpto, sobre que precisa ter os documentos e apontamentos necessarios. Só assim avaliaremos da justiça dos fornecedores que deram os materiaes para a obra, e que já se queixaram de que se lhes não tem pago o que lhes é devido. Eu tenho a honra de ser membro da mesa, a qual faz parte da commissão das obras, e como a responsabilidade d'essa falta de pagamento me não cabe, não a quero sobre os meus hombros.

Sr. presidente, ainda ha poucos dias esta camara se não julgou auctorisada para dar uma gratificação aos seus empregados, e formulou-se um projecto de lei que, depois de n'ella approvado, passou para a camara dos senhores deputados.

Ora, se a camara dos pares se não julgou ultimamente com direito para ordenar uma pequena despeza, já estabelecida de uso n'outros annos, claro é que não póde auctorisar uma obra tão importante sem que essa despeza seja sancionada pela camara dos senhores deputados. É por isso que fiz o meu requerimento para se seguirem todos os tramites, como é proprio d'esta casa do parlamento.

O sr. Presidente: — Eu tomo a liberdade de fazer ao digno par o sr. marquez de Niza a mesma recommendação que ha pouco fiz ao sr. marquez de Vallada, para que haja toda a moderação nas observações que se trocarem a este respeito.

O sr. Marquez de Niza: — Não quiz de modo nenhum estorvar o direito de nenhum digno par quando fez aquellas observações. Quanto ao mais, o que tem a dizer deixa-o reservado para quando as contas vierem á camara.

O sr. Presidente: — Parece-me muito conveniente terminar este incidente, visto ser certo, como disse o sr. marquez de Niza, que na segunda feira deve haver uma reunião em minha casa para nos occuparmos d'este objecto; julgo que o sr. marquez de Vallada prescindirá, por agora, da votação do seu requerimento (apoiados). Isto é, se s. ex.ª se não oppõe.

O sr. Marquez de Vallada: — Em todo o caso insisto no requerimento; quanto a ser votado antes ou depois da reunião da commissão é-me indifferente, comtanto que o seja opportunamente.

O sr. Marquez de Niza: — Unicamente deseja que fique bem evidente que não foi necessario apparecer o requerimento do sr. marquez de Vallada para a commissão apresentar as suas contas, que já estavam promptas, esperando a reunião da grande commissão.

O sr. Conde de Thomar: — Se bem entendo, ar, presidente, o requerimento do digno par marquez de Vallada é para que a commissão das obras da sala da camara dos pares remetta quanto antes as contas da sua gerencia; é um requerimento feito á camara, para a camara resolver. Ora, á vista da declaração que acaba de fazer o digno par o sr. marquez de Niza, parece-me que s. ex.ª o sr. marquez de Vallada deve estar satisfeito (apoiados). Eu pedia portanto a s. ex.ª que não insistisse no seu requerimento, pois estou certo que as contas serão apresentadas no dia em que o sr. marquez de Niza declarou, porque a commissão é composta de individuos que não podem deixar de merecer, como merecem, a confiança da camara (apoiados); mas, se por ventura ellas não forem apresentadas na terça feira, então está s. ex.ª no direito de insistir no seu requerimento.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, está satisfeito o meu pedido, desde que se diz que as contas serão