CAMARA DOS DIGNOS PARES
Sessão em 23 de janeiro de 1864
Presidencia do ex.mo sr. Conde de Castro
vice-presidente
Secretarios, os dignos pares
Conde de Peniche
Conde de Mello
Ás duas horas e um quarto da tarde, achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Deu-se conta da seguinte correspondencia:, Oito officios da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições:
1.ª Tornando extensivo ao segundo official e ao aspirante da repartição da contabilidade do hospital da marinha, bem como ao segundo official e aos dois amanuenses do respectivo arsenal, o disposto na carta de lei de 13 de fevereiro de 1862.—A commissão de marinha.
2.ª Eliminando a clausula imposta por decreto de 25 de setembro de 1851, para a promoção dos segundos tenentes da armada, José Joaquim de Azevedo Corte Real, Manuel Leocadio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira.—A commissão de marinha.
3.ª Auctorisando o governo a melhorar a reforma em capitão de mar e guerra ao capitão de fragata reformado, Ladislau Benevenuto dos Santos.—A commissão de marinha.
4.ª Fixando o numero de enfermeiros navaes de segunda classe, extinguindo a classe de ajudantes de enfermeiros navaes,. e passando-os á classe de enfermeiros de segunda classe, e fixando o soldo dos serventes do hospital da marinha.—A commissão de marinha.
5.ª Sobre o modo de contar a antiguidade ao primeiro tenente da armada Francisco Teixeira da Silva.—A commissão de marinha.
6.ª Igualando; na ilha do Principe, o imposto estabelecido nas provincias ultramarinas, sobre os escravos válidos, ao já decretado para a provincia de Moçambique e ilha de Timor. — A commissão do ultramar.
7.ª Applicando ao alferes das extinctas milícias de Lagos, Francisco Pedro da Silva Negrão, as disposições da carta de lei de 14 de agosto de 1860. — As commissões de guerra e fazenda.
8.ª Auctorisando o governo a promover a cirurgião de divisão da armada, o cirurgião de brigada graduado, Joaquim Antonio dos Prazeres Batalhós. — A commissão de marinha,
-Do ministerio da justiça, enviando para ser depositado no archivo da camara, o decreto das côrtes geraes n.º 196.— Teve o competente destino.
-Da presidencia da camara dos senhores deputados, communicando terem ali sido adoptadas as emendas feitas por esta camara na proposição de lei sobre o melhoramento de reforma do alferes José Urbano Madeira.
-Do ministerio da justiça, enviando para serem distribuidos pelos dignos pares oitenta exemplares das contas de sua gerencia relativas ao anno economico proximo findo de 1862-1863, com a respectiva conta de fundos, e bem assim a do exercicio ultimo findo do anno economico de 1861-1862, com os desenvolvimentos que lhe dizem respeito, e finalmente a conta dos exercicios findos pertencentes aos annos economicos anteriores a 1 de julho de 1862.— Mandaram se distribuir.
-Do ministerio da fazenda, enviando para serem distribuidos pelos dignos pares cincoenta exemplares da conta da receita e despeza do thesouro publico no anno economico de 1862-1863. — Mandaram-se distribuir.
-Da inspecção do arsenal da marinha, convidando os
dignos pares a assistirem a ver caír na agua no dia 25 do corrente ás duas horas da tarde, a corveta Duque de Palmella, construida no estaleiro d'aquelle arsenal, e enviando bilhetes de admissão para serem distribuidos pelos dignos pares.
O sr. Presidente: — Tenho a declarar á camara que não hei comparecido a algumas das sessões passadas por falta de saude.
Aproveito igualmente esta occasião para expor que havendo Sua Magestade por bem conceder-me a honra de me nomear vice-presidente d'esta camara, peço aos meus collegas queiram desculpar qualquer falta involuntária que eu possa commetter no desempenho dos meus deveres.
O sr. A. J. d'Avila: — Muito bem.
O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, mando para a mesa esta nota de interpellação ao sr. ministro da guerra, e d'ella peço a urgencia.
«Desejo prevenir o sr. ministro da guerra de que tenciono perguntar a s. ex.ª se effectivamente se principiou a dar execução á lei para a reforma e organisação do exercito apresentada por o ex ministro da guerra, ou se porventura se ordenou em sentido contrario.
«Camara dos pares, em 23 de janeiro de 1864.= O par do reino, Marquez de Vallada.»
Mando tambem para a mesa este requerimento:
«Requeiro que por a secretaria da justiça seja enviada a esta camara toda a correspondencia entre o sr. ministro da justiça e o reverendo bispo de Angra, relativamente á nomeação do conego Castello Branco para professor do seminario episcopal.
«Camara dos pares, em 23 de janeiro de 1864. = O par do reino, Marquez de Vallada.
O sr. Presidente: — A nota de interpellação manda se expedir; não sendo necessaria previa votação (apoiados).
O sr. A. J. d’Avila: — O sr. conde de Samodães que por emquanto não tem podido comparecer n'esta camara, encarregou-me de enviar para a mesa um requerimento, que foi solicitado para apresentar, dos guardas barreiras de Villa Nova de Gaia, que é n'este sentido (leu).
Não me parece que tal requerimento devesse ser dirigido a esta camara; entretanto satisfaço ao pedido do nosso collega, e peço a V. ex.ª mande dar-lhe é destino conveniente, para ser tomado em consideração. «•
O sr. Presidente: — Se o digno par concorda, parece-me que deve ir á commissão de fazenda.
O sr. A. J. d'Avila: — Apoiado.
O sr. Moraes Carvalho: — Sr. presidente, os recebedores que foram do concelho de Meda, na comarca de Almeida, incumbiram-me de apresentar a esta camara um requerimento, pedindo providencias sobre o estado a que ficaram reduzidos em consequencia da lei de 3 de novembro de 1860, que extinguiu as recebedorias dos concelhos, e creou as das comarcas.
Peço a V. ex.ª que este requerimento seja remettido á commissão de fazenda, para ella, de accordo com o sr. ministro respectivo, tomar as providencias necessarias e convenientes.
O sr. Reis e Vasconcellos; — Mando para a mesa a certidão de posse da diocese de Vizeu pelo respectivo sr. bispo, a fim de seguir os tramites do costume, que é nomear-se uma commissão para dar o competente parecer.
Pedia a V. ex.ª que se procedesse successivamente a este acto, porque s. ex.ª está disposto a tomar assento talvez hoje mesmo.
O sr. Secretario (Conde de Mello): — Pedi a palavra a V. ex.ª para communicar á camara que, tendo tido conhecimento, pelo sr. presidente, do fallecimento do cunhado do nosso collega, o sr. visconde de Fornos, me encarreguei, interpretando os sentimentos da camara, de o ir desanojar; missão que cumpri.
O sr. Rebello da Silva: — Mando para a mesa o seguinte requerimento, de que peço a urgencia.
REQUERIMENTO
Requeiro que, pela camara dos dignos pares, seja mandado reimprimir o relatorio do ex.mo sr. Antonio José d'Avila, sobre o tabaco, estampado no Diario ão Governo de 23 de março de 1857, dando se-lhe o formato dos pareceres de commissão, e distribuindo-se pela camara. = Rebello da Silva.
O sr. Presidente: — Não ha inconveniente em se mandar fazer o que V. ex.ª pede, visto ser para esclarecimento da camara.
A commissão que ha de dar parecer sobre a certidão de posse do sr. bispo de Vizeu, é composta dos dignos pares conde de Alva, conde de Sobral e José Maria Eugenio de Almeida.
(Pausa.)
O sr. Eugenio de Almeida: — Vou lêr o parecer da commissão nomeada para examinar a certidão de posse da diocese de Vizeu pelo sr. bispo, para, segundo a lei, tomar assento n'esta camara.
PARECER N.° 324
A commissão encarregada por esta camara de dar o seu parecer sobre a admissão do ex.mo e rev.mo bispo de Vizeu D. Antonio Alves Martins, e tomar assento na camara como par do reino, examinou a certidão que juntou, pela qual consta haver tomado posse do referido bispado era 30 de janeiro de 1863, e entende que nos termos do decreto de 30 de abril de 1826 se lhe deve dar entrada na camara, prestando previamente o juramento do estylo.
Sala da commissão, em 23 de janeiro de 1864. = Conde de Alva = Conde de Sobral = José Maria Eugenio de Almeida.
Posto á votação foi approvado.
O sr. Presidente: — Não ha mais trabalhos para hoje; e portanto a primeira sessão será na proxima terça feira. Ordem do dia pareceres de commissões, e os que se apresentarem.
Está fechada a sessão.
Eram quatro horas.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 23 de janeiro de 1864
Ex.mos srs.: conde de Castro; marquezes, de Ficalho, de Vallada; condes, de Alva, de Fonte Nova, de Mello, de Paraty, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, do Sobral; viscondes, de Benagazil, da Vargem da Ordem, de Soares Franco; barões, de S. Pedro, de Foscoa; Mello e Carvalho, Avila, Seabra, Pereira Coutinho, Caula Leitão, Custodio Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Margiochi, João da Costa Carvalho, Aguiar, Soure, Larcher, Reis e Vasconcellos, José Lourenço da Luz, Baldy, Eugenio de Almeida, Silva Sanches, Vellez Caldeira, Miguel Osorio e Ferrer.