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O Sr. Presidente = A ordem do dia principal são interpellações, e a 1.º ordem chronologica é a do Sr. Marquez de Valleda.

(Entrou o Sr. Ministro das Obras Publicas.)

O Sr. Marquez de Vallada.....

O Sr. Secretario Conde de Mello — Foi avisado antes de hontem.

O Sr. Marquez de Vallada f= Pois bem, eu aqui estou preparado com os documentos, e esperarei por S. Ex.»

O Sr. Presidente — O Digno Par o Sr. Conde de Samodães annunciou tambem duas interpellações, uma dellas é sobre a annullação de decimas, e por isso creio que diz respeito ao Sr. Ministro da Fazenda; mas a outra, que diz respeito á crise mercantil do Porto, creio que diz respeito ao Sr. Ministro das Obras Publicas. Se o Digno Par quer pois verificar esta sua segunda interpellação, o Sr. Ministro está presente e talvez possa responder desde já.

O Sr. Conde de Samodães — Quanto á primeira, acho que deve ficar reservada para quando estiver presente o Sr. Ministro da Fazenda; quanto á segunda, se o Sr. Ministro das Obras Publicas está habilitado e me póde agora responder, eu estou prompto.

O Sr. Ministro das Obras Publicas — O meu collega o Sr. Ministro da Fazenda está na outra Camara, e eu, querendo o Digno Par, mando-lhe aviso de que S. Ex.ª deseja verificar hoje essa interpellação. Quanto á que me diz respeito declaro-me habilitado para responder desde já.

O Sr. Conde de Samodães — A minha interpellação reduz-se unicamente a uma pergunta ao nobre Ministro. S. Ex.ª sabe muito bem que eu nisto não tenho intenção de censurar o Governo, mas unicamente de chamar a sua attenção para um objecto gravissimo, qual é a crise commercial por que está passando a praça do Porto, a qual tem durado por espaço de dois annos e ameaça de continuar por tempo indefinido, atacando assim os interesses mais vitaes do commercio e agricultura das vinhas do Douro.

São sabidas as causas que teci dado logar a esta crise commercial, as quaes em resumo se póde dizer que provieram da escacez que durante muitos annos houve dos vinhos do Douro, donde se originou a industria dos vinhos artificiaes e adulterados, que encheram os depositos no Porto e em Inglaterra, vendidos por preços fabulosos,.que hoje não podem realisar, donde tem resultado demora nas vendas e transacções necessarias, e estagnação absoluta de negocios.

O genero habilitado para exportação está caríssimo e é pessimo, e assim dos vinhos habilitados os que estão em Inglaterra não podem lá hoje ter consumo, e os que se acham no Porto em deposito não podem agora ser exportados, porque difficilmente seriam acceites em Inglaterra. Ora como nestas circumstancias o deposito que está -no Porto é composto de máo genero, claro está que este se ha de depreciar tanto mais quanto fôr diminuindo a molestia das vinhas, como já ultimamente diminuiu d'um modo consideravel, podendo-se mesmo felizmente dizer, que neste anno foi a novidade soffrivel, ou mesmo boa, mas, d'aqui resulta que o vinho novo ha de ser preferido, e ter mais procura do que o adulterado que se acha em deposito. Foi em vista disto que se -manifestou a crise commercial, baixando o genero, e diminuindo consideravelmente o valor dos depositos, de modo que aquelles commerciantes que teem letras ha praça não podem obter com facilidade dinheiro para as satisfazer, porque não fazem transacções, e os seus valores baixaram cento por cento. Ora este estado 6 provavel que continue, e eu desgraçadamente não tenho esperanças de o ver acabar tão depressa em quanto existir o deposito actual de vinhos em Villa Nova; considero até que o maximo da crise ainda não está chegado. Eu sei porém que o Governo tem tomado este objecto em consideração, porque, quando eu sahi do Porto constava que o Governo já tinha consultado a Associação Commercial daquella cidade ácerca deste grave assumpto, e por isso não posso deixar de lhe tributar louvores, mas agora o que resta é unicamente saber se o Governo já se acha sufficientemente esclarecido para propôr algumas medidas ao Corpo legislativo, ou de as adoptar se acaso entender que aquellas que são convenientes estão nas suas attribuições: o certo é que em todo o caso é urgente procurar remover esta crise; se o Governo se não acha bem esclarecido é necessario mandar quanto antes estudar a questão, consultando-se desde logo alem do corpo commercial o da agricultura das vinhas do Douro, bem como toda e qualquer outra estação ou repartição publica, donde possam vir esses esclarecimentos que conduzam ao fim de se adoptarem as medidas que forem necessarias. — É este unicamente o meu fim, em que bem se vê que não ha idéa de accusar o Governo, pois vejo que a crise e superior ás forças de qualquer Governo, que não podia de certo evital-a, mas o que eu peço é que se dê toda a attenção a este objecto, e depois de ouvir o Sr. Ministro pedirei novamente a palavra se o julgar necessario. O Sr. Ministro das Obras Publicas — Não admira que o Digno Par alem das qualidades que lhe são proprias, e que o elevam, se inspirasse da gravidade do objecto sobre que com tanta razão julgou dever chamar a attenção do Governo S. Ex.ª entende muito bem que isto não são questões de opposição, e que para se fazerem censuras ao Governo é necessario ter provas de que ellas são merecidas; o Digno Par pois conhecendo e avaliando bem até onde podem chegar as forças do Governo para remediar certos males, e principalmente para os evitar e prevenir, que é sempre mais difficil, chamou effectivamente a attenção do Governo sobre as circumstancias da praça mercantil do Porto em razão das difficuldades financeiras resultantes da estagnação de exportação dos nossos vinhos. Desgraçadamente, Sr. Presidente, ha causas geraes que influiram para que essa estagnação se apresentasse, e digo desgraçadamente porque não é muito facil obviar de repente aos inconvenientes que resultam dessa estagnação. Todos sabem que houve uma certa excitação em quanto á qualidade e valor dos vinhos; todos sabem que em 1853 foram exportadas pela barra do Porto 55:700 pipas, exportação extraordinaria em relação ao termo medio das exportações, mas isto explica-se facilmente por diversas causas, uma dellas foi a diminuição dos direitos estabelecidos pela Lei de li de Outubro de 1852, diminuição que ainda não fez com que a exportação antecedente tivesse chegado a um algarismo muito elevado, mas em 1853 subiu ao que já disse, e dahi em diante até 1857 o termo medio das exportações continua a ser consideravel, e na media sempre de 31:000 pipas pouco mais ou menos, o que é muito consideravel em relação ao tempo e ao preço que foi successivamente subindo. Era pois de suppôr que apoz uma tal excitação viesse a reacção, e em toda a parte tem acontecido o mesmo, por isso me referi a causas geraes, mas independentemente do tal circumstancia é tambem certo que parte dos vinhos do Porto tem soffrido alguma cousa pelo descredito em que teem cahido, principalmente os que são depositados o destinados para exportação, e digo descredito de parte desses vinhos, porque creio que todos estão informados da situação dos mercados.

Sr. Presidente, em Villa Nova de Gaia ha muito vinho e vinho de superior qualidade armazenado, mas tem effectivamente havido alguma adulteração, o que não só acontece no nosso paiz, mas o fazem tambem lá fóra, porque nos paizes estrangeiros para onde se exporta vinho do Porto ha officinas onde se vê o letreiro = Aqui se fabrica vinho do Porto. — Isto faz-se com a maior franqueza. São pois muitas as circumstancias que concorrem para a estagnação do commercio, e se os depositos que hoje existem em Inglaterra não são grandes, isso o que prova é que não se tem agora feito encomendas, e o commercio que contava com a continuação dellas, necessariamente se ha de ter tambem ressentido disso, pois um grande empate é muitas vezes bastante para determinar uma crise. Digo isto, Sr. Presidente, independentemente da falsificação do genero. Nestas circumstancias entendeu o Governo que devia procurar informações e obter esclarecimentos, a fim de remover as difficuldades existentes. O que se acha á primeira vista era a necessidade de alargar a circulação dos estabelecimentos de credito naquella praça.

É isto, Sr. Presidente, o que se tem visto fazer muitas vezes em Inglaterra em casos identicos; infelizmente porém o Governo tem a consciencia de que não póde usar deste meio.

Ora, segundo a situação dos Bancos se vê, que na presença de uma crise commercial, os depositos metálicos dos Bancos, ou são quasi iguaes á emissão das suas notas, ou são superiores. Já se vê pois que o Governo não podia sobre este ponto propôr nada ás Côrtes porque a circulação estava a par das necessidades do commercio.

Ainda observando as estatisticas dos estabelecimentos de credito se vê que não se podem considerar como extinctos os recursos que esses Bancos podem dar ao commercio, como se vê do seguinte (leu). Quer dizer, 300 contos de réis menos do que no primeiro mez do anno que acabou de findar.

Digo pois, que no meio destas difficuldades e embaraços que se apresentavam, o Governo fez o que lhe cumpria, e foi o promover que chegassem á sua noticia todos os esclarecimentos necessarios e conducentes para resolver esta questão, e creio que o Digno Par não póde deixar de estar de accôrdo em que sobre um assumpto de tão alta magnitude, se deve proceder com toda a seriedade e cuidado para evitar algum resultado funesto.

Não concluo, Sr. Presidente, sem asseverar a V. Ex.ª e á Camara, que da parte do Governo ha os melhores desejos, e que se teem adoptado todas as medidas que humanamente é possivel adoptar para evitar a continuação dos males que actualmente estão pesando sobre a praça do Porto. A Camara comprehenderá por certo a necessidade que o Governo tem de não poder dar mais explicações a este respeito, certificando-a de que o Governo procura evitar os embaraços de uma crise.

O Sr. Ministro da Fazenda — Pedi a palavra por parte do Governo, para dizer á Camara, que quando se abriu o Parlamento eu requeri que aos Dignos Pares os Srs. Sequeira Pinto e Julio Gomes, fosse permittido accumular, querendo elles, as funcções de legisladores com as dos cargos que exercem fóra desta casa. Esta concessão foi feita pela Camara. Mas posteriormente a este pedido succedeu, que o Digno Par o Sr. Sequeira Pinto, foi elevado á dignidade de membro do Supremo Tribunal de Justiça, e o Digno Par o Sr. Julio Gomes da Silva Sanches, á de Presidente da Relação de Lisboa. Apesar deste facto parecia-me não ser necessario novo pedido a esta Camara, todavia, para salvar escrupulos que por ventura possam apparecer, eu faço o seguinte pedido:

«Por se dar o caso de urgente necessidade do serviço publico, pede o Governo á Camara haja de permittir que os Dignos Pares do Reino, Diogo Antonio Corrêa de Sequeira Pinto, e Julio Gomes da Silva Sanches, possam accumular, querendo, as, funcções legislativas com as dos seus logares, ou commissões na capital. Lisboa, 21 de Janeiro de 1839. = O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, interinamente encarregado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça = Antonio José d'Avila.»

Foi approvado.

O Sr. Conde de Samodães — Pelo que respeita á interpellação que dirigi ao Sr. Ministro das Obras Publicas, estou plenamente satisfeito, porque eu conheço a gravidade do assumpto, e vejo que o Governo não póde tomar de leve qualquer resolução a este respeito, sem ír muito seguro; e não e facil de calcular se acaso os expedientes que foram propostos pela Associação Commercial do Porto, são ou não os mais convenientes para remover os obstaculos que affectam aquella praça. Eu já declarei que achava inconvenientes os meios indicados por ella, e tanto o primeiro como o segundo expediente que ella lembra, os considero inadmissíveis, e digo mais, Sr. Presidente, supponho até que elles aggravariam mais a crise commercial que affecta aquella praça. Portanto, não podendo eu admitttr, segundo as minhas idéas, estes dois expedientes, já se vê que não devo accusar o Governo por não ter cogitado algum outro, quando uma corporação competente como é a Associação Commercial, não soube inculcar cousa melhor; entretanto eu attingi ao meu fim, que é pedir ao Governo que attenda a este objecto, e que não levante mão delle sem que de alguma maneira possa remediar os males que estão affectando aquella praça, e vão alacar os interesses mais vitaes deste paiz. Não me demorarei agora indicando alguns abusos que se estão commettendo naquella praça, e que teem sido uma das causas principaes da crise que se está passando, esses abusos o Governo conhece-os e por consequencia deve pelos seus empregados, procurar os meios de remedial-os. É isto que eu espero, e confio no Sr. Ministro.

Agora, se V. Ex.ª dá licença, eu verificarei a minha interpellação ao Sr. Ministro da Fazenda, reduzindo-a a poucas palavras, visto S. Ex.ª estar para se retirar á outra Camara.

Sr. Presidente, o nobre Ministro sabe muito bem que, quando fui membro da Camara dos Senhores Deputados, não levantei mão do assumpto grave da annullação das contribuições prediaes nos concelhos pertencentes ao districto do Douro, durante a época em que elle foi affectado pela epidemia vinicula, a que se dá o nome de oidium tucheri; S. Ex.ª fez-me a honra de attender por differentes vezes ás minhas interpellações aquelle respeito na Camara dos Senhores Deputados, e devo dizer a esta Camara, que o paiz do Douro lhe deve por esse motivo assignalados serviços (O Sr. Ministro da Fazenda — Muito obrigado); mas esses serviços praticados por S. Ex.ª dentro dos limites das suas attribuições, na conformidade das Leis, não teem sido levados até aquelle ponto que eu entendo que é de justiça que elles se levem; com effeito tem succedido que alguns concelhos do Douro teem sido attendidos nas reclamações que teem feito para a annullação da contribuição predial, ao passo que outros concelhos vinícolas, onde o mal tem sido igualmente intenso, e talvez mais, não foram attendidos; não quero attribuir ao nobre Ministro, e á sua Repartição, a culpa desta irregularidade, mas o facto é que ella se tem dado, e S. Ex.ª não póde ignorar: citarei o concelho da Pesqueira, onde, apezar da molestia ter atacado tanto como em parte alguma, até agora nenhuma contribuição predial foi ainda annullada em consequencia deste motivo! Citarei outro concelho na margem direita do Douro, onde se tem dado igual irregularidade, e quando esta irregularidade se dá, não só é uma injustiça absoluta, mas é tambem uma injustiça relativa, por isso que os proprietarios que teem a fortuna de ter as suas propriedades em concelhos mais bem administrados, teem tido as suas contribuições annulladas ou diminuídas, ao passo que aquelles que pertencem a concelhos que não são tão bem administrados não teem tido igual favor. Ora, é esta uma irregularidade de tal ordem, que eu não posso considerar que provenha da parte da Repartição central do Ministerio da Fazenda, mas ha de vir do circumstancias locaes, que é necessario que o Sr. Ministro remova quanto antes. Eu entendi que devia chamar a attenção do S. Ex.ª publicamente, a fim de que os povos daquelles concelhos vejam que ha quem zele os seus interesses, e quem chame a attenção dos Poderes publicos, para remediar os males que os affectam.

O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, eu quando recebi a nota de interpellação do Digno Par, não comprehendi que fosse este o objecto sobre que S. Ex.ª me quizesse pedir informações, porque se tivesse entendido assim ter-me-ia habilitado para responder mais cabalmente ao Digno Par; comtudo, espero que naquillo que disser o hei de satisfazer.

Eu suppunha que S. Ex.ª se referia ás annullações da contribuição de 1858, mas agora vejo que é em relação ás da anterior contribuição. Em relação ás de 1858 tenho a enunciar que esses processos ainda não chegaram ao Ministerio da Fazenda, e que já expedi uma Portaria, em Dezembro do anno passado, ordenando que os contribuintes que se julgarem lesados requeiram perante os Administradores de concelho. S. Ex.ª sabe qual é o processo que se segue; os contribuintes que se julgam lesados requerem perante os Administradores do concelho; os seus requerimentos são mandados aos Delegados do Thesouro, e depois é que veem ao Ministerio da Fazenda: nessa Portaria eu ordenei aos Delegados do Thesouro, que todos os processos para annullação de contribuição, mas especialmente os que respeitam ás reclamações por similhante sinistro fossem remettidos quanto antes, e effectivamente alguns já vieram, mas não todos; não lendo por consequencia comprehendido o sentido em que o Digno Par apresentava a sua interpellação, eu não posso responder a S. Ex.ª quanto a esta desigualdade que se dá relativamente a alguns concelhos terem sido attendidos e outros não; mas eu offereço ao Digno Par um meio de me auxiliar a fazer justiça aos contribuintes do Douro, que é pôr á disposição de S. Ex.ª o processo que ha a este respeito. S. Ex.ª, em quem tenho a mais plena confiança pelo seu zêlo e intelligencia, me ajudará a achar qualquer obstaculo que possa haver para que se não faça justiça. O facto é que o Thesouro não exerce a sua acção senão depois que o processo e as informações são alli mandadas: se as informações são contrarias, S. Ex.ª comprehende que não é possivel que as reclamações sejam attendidas da mesma maneira que o seriam se as informações fossem conformes; mas, torno a repetir, não tenho difficuldade nenhuma em pedir ao Digno Par, e espero que se preste a isso, que queira examinar comigo no Thesouro o processo que ha a este respeito, e S. Ex.ª me indicará, á vista delle, o que ha a fazer relativamente aos contribuintes daquella parte do reino, porque o meu desejo é que se faça justiça a todos, e a minha obrigação a este respeito é tanto maior quanto devo uma particular fineza ao Digno Par, pois eu tenho sido tractado com muita severidade pelo que tenho deixado de fazer em favor do paiz do Douro, e o Digno Par deu hoje um testimunho publico de que eu tenho, dentro dos limites das minhas attribuições feito tudo quanto tenho podido para suavisar os soffrimentos daquella parte dos contribuintes, que merecem toda a protecção que for justa.

O Sr. Conde de Samodães — Sr. Presidente, eu vejo que o nobre Ministro não tinha comprehendido bem a minha nota de interpellação, e por isso não me admira que não esteja habilitado para responder ao ponto principal della. Eu não poderia ter alludido ás reclamações de 1858, porque é um objecto que deve estar em começo de preparação já se vê que a pergunta devia ser outra mas attribuo a mim mesmo a culpa, por não me ter explicado sufficientemente, e portanto não posso censurar S. Ex.ª por não estar habilitado para me responder, antes lhe agradeço as attenções que tem tido para comigo, e a faculdade que me dá de eu poder examinar os processos que existem no Ministerio a seu cargo, ácerca deste objecto; entretanto, por melhor que seja a minha vontade e a de S. Ex.ª para os examinarmos, de certo não conseguiremos cousa alguma, se da sua parte não houver a deliberação necessaria para providenciar quanto ás auctoridades" subalternas, ácerca destas irregularidades. Parece-me que posso dizer ao nobre Ministro qual é a causa principal desta irregularidade que eu apresentei á Camara e a S. Ex.ª Eu creio que a maior parte daquelles concelhos estão muito mal servidos quanto a auctoridades de Fazenda, isto é, consta-me que na maior parte daquelles concelhos ainda as matrizes prediaes não se acham feitas, e como o regulamento das contribuições prediaes e da annullação por sinistro se refere principalmente ás matrizes, está visto que toda a vez que não existam, não ha materia collectavel, e não havendo materia collectavel tambem não póde haver annullação. O não haver as matrizes em alguns concelhos provêm dos Escrivães de Fazenda não serem sufficientemente aptos, e do descuido que tem tido o Delegado do Thesouro do districto de Vizeu; porque, se elle tivesse exigido dos seus subordinados que cumprissem os seus deveres, já ha muito tempo que as matrizes estariam feitas, visto haver muitos annos que este systema está em execução, e os contribuintes não soffreriam como Icem soffrido: aponto que teem sido obrigados a pagar contribuições sem ter rendimento nenhum collectavel, e mesmo que agora venham a fazer as matrizes já o mal lá está, porque teem soffrido nos annos anteriores, e só poderá remediar-se o prejuizo futuro.

Já S. Ex.ª vê, que com quanto eu me prestasse ao seu convite benevolo em ir ao Ministerio da Fazenda, que podia fazer neste caso se não ha lá base para examinar como se fizeram as annullações? E por isso é necessario que o Sr. Ministro dê, pela sua Repartição, as ordens convenientes para que este ramo do serviço publico se remedeie quanto fôr possivel. Como isto não se póde verificar com relação ao passado, ao menos que se remedeie o abuso para o futuro; e será já uma grande utilidade.

Sr. Presidente, eu creio que esta é a causa principal, e chamo a attenção de S. Ex.ª sobre este objecto, porque se o nobre Ministre se der ao trabalho de perguntar isto na sua Repartição verá que é exacto o que lhe digo. Já não acontece o mesmo no concelho de Lamego, onde ha uni empregado zeloso e activo que tem as matrizes na melhor ordem para dar os esclarecimentos precisos, e por consequencia neste concelho é que tem havido maior numero de annullações do que em outros; e nisto mostro a minha imparcialidade, porque é naquelle concelho que tenho maior propriedade. Portanto já sé vê que nesta interpellação não tenho em vista o interesse proprio, mas o interesse geral, e que o meu desejo é que se faça justiça, não a mim a quem tem sido feita, mas a todos sem excepção.

Agora, em quanto a S. Ex.ª se lisongear por eu lhe dirigir alguns louvores pelos serviços que tem prestado ao Douro neste negocio, é porque disso estou convencido: nunca adulei a ninguem e menos a S. Ex.ª a quem só tenho fallado a linguagem da verdade, e S. Ex.ª tem visto que sou severo quando tenho necessidade de o ser com S. Ex.ª apesar da amizade que nos liga ha muitos annos, e que eu nunca perdi, apesar de muitas vezes o ter combatido. O Sr. Ministro da Fazenda conhece-me bastante para ter a convicção de que eu nunca usaria neste logar de uma expressão de que não estivesse convencido; e o que disse foi por estar persuadido que nesta parte S. Ex.ª tem feito tudo quanto é possivel fazer-se.

O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, o Digno Par notou como uma das causas principaes da irregularidade que tem havido no serviço da annullação das contribuições a falta de matrizes. S. Ex.ª tem razão nisto até certo ponto, mas posso assegurar ao Digno Par, que tenho dado todas as providencias para fazer com que a organisação das matrizes se conclua quanto fôr possivel, e tenho tenção de apresentar um projecto de lei sobre este objecto, porque com a legislação actual é impossivel que as matrizes se façam com a exactidão que devem ter, e considero que ha necessidade de uma alteração na legislação vigente para que se realise a organisação das matrizes (O Sr. Visconde d'Algés — apoiado). Mas eu peço ao Digno Par que acceite o convite que lhe fiz, porque é do interesse publico, e tambem do meu interesse particular, e já se me afigura que quando S. Ex.ª examinar esses pro-