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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1859.

PRESIDENCIA - DO Ex.mo SR. VISCONDE DE CASTRO,

VICE-PRESIDENTE SUPPLEMENTAR

Conde de Mello secretarios, os Srs. Brito do Rio.

As duas e meia da tardei reunido numero legal, declarou-se aberta a sessão. Leu-se a acta da precedente, que na fórma do regimento se julgou approvada.

Deu-se conta da seguinte correspondencia: Um officio do Ministerio da Marinha, remettendo um authographo do Decreto das Côrtes Geraes, sob n.º 49 Para o archivo.

— do Ministerio da Fazenda, enviando um authographo do Decreto das Côrtes Geraes, sob n.º 51.

Para o archivo.

— do mesmo Ministerio, acompanhando um authographo das Côrtes Geraes, sob n.° 59 Para o archivo.

O Sr. Conde de Thomar expoz que varias pessoas, que tem sido consideradas com pensões nestes ultimos tempos, o solicitaram a levantar a sua voz nesta Camara pedindo que se lhes faça justiça, pois se queixam que se acham indevidamente assentadas para começar desde já a receber algumas das pensionistas que foram attendidas depois, quando aquellas tinham preferencia, não só na data do Decreto, mas nas mesmas Leis que consideram as pensões, e nos proprios requerimentos que haviam apresentado na Secretaria da Fazenda. Não sabe elle orador se todos estes factos são exactos e verdadeiros, e por isso não se attreve a apresentar censura alguma ao Governo, ou ao Sr. Ministro da Fazenda, sem que tenha na sua mão documentos officiaes que o habilitem a conhecer bem esta materia.

Pediu pois a palavra sómente para mandar para a Mesa o seguinte requerimento, que espera a Camara tome na devida consideração, porque é para pedir esclarecimentos ao Governo, e como tal o considera urgente.

O requerimento é o seguinte:

«Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministerio da Fazenda, uma relação nominal de todas as pessoas a quem se confirmaram pensões na ultima sessão legislativa com as seguintes declarações:

«Datas dos decretamentos de cada uma das pensões, e das Cartas de Lei, que as confirmaram. — Datas dos Alvarás daquellas, que já se acham encartadas. — Datas dos requerimentos daquellas que, depois de encartadas, já pediram cabimento. — Datas dos dias em que foram admittidas a cabimento. — Camara dos Pares, 20 de Janeiro de 1859.- Conde de Thomar.»